I- Alteração da Lei de Bases da Segurança Social (Lei 4/2007, de 16 de Janeiro) A Lei 83-A/2013, de 30 de Dezembro, altera os artigos 63º e 64º da Lei de Bases da Segurança Social...
(Separata nº 51, DAR, de 7 de Novembro de 2013) Esta Proposta de Lei tem como objectivos gerais (1) concentrar num único instrumento jurídico todo o regime laboral dos trabalhadores em funções públ...
PROPOSTA DE LEI Nº 178/XII Esta Proposta de Orçamento do Estado para 2014, tal como as que a precederam em 2011, 2012 e 2013, consubstancia um novo pacote de medidas de austeridade, que têm...
Proposta de Lei Nº 182/XII Com a alteração proposta, a possibilidade de saber qual a idade em que cada um de nós se poderá retirar da vida activa e qual o valor expectável da pensão a que t...