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O que é o direito à proposta em SST? Significa que, ao abrigo da lei, o trabalhador o direito a fazer propostas no sentido de minimizar riscos profissionais. O que é o direito à formação em SST? ...

Este direito significa que a entidade patronal tem o dever de consultar, previamente e em tempo útil, pelo menos uma vez por ano e por escrito, os trabalhadores ou, caso existam, os seus representa...