Baixa défice, pioram as condições de vida e de trabalho

A DGO divulgou hoje os dados da execução orçamental de 2013, a qual aponta para um défice público da ordem dos 5% do PIB. Daqui resulta que o défice está a baixar e a vida dos trabalhadores, dos reformados, dos jovens e dos desempregados, a piorar. Entretanto, o Governo persiste na manutenção e mesmo no reforço da exploração e do empobrecimento em 2014.

1. Os resultados do défice do Estado não podem ser desligados das medidas em concreto tomadas e que determinam a deterioração das condições económicas e sociais. Numa primeira apreciação, o que a execução orçamental de 2013 revela é o aumento da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, a diminuição da despesa social, a quebra do investimento público, a obtenção de receitas extraordinárias e a criação de novos impostos disfarçados, como é exemplo a Contribuição Extraordinária de Solidariedade:

1.1 A carga fiscal que incide sobre os rendimentos do trabalho teve um forte aumento, tendo o IRS um aumento de 35,5%. A execução orçamental de 2013, reflecte, acima de tudo, a redução em termos líquidos dos salários e pensões.

1.2. A execução orçamental da segurança social é apresentada como um êxito quando se indica um saldo positivo próximo de 480 milhões de euros. Mas este “êxito” não tem em conta nem a transferência extraordinária destinada a cobrir o défice do sistema previdencial nem, sobretudo, a redução da despesa com as prestações. Refira-se a diminuição com da despesa com as prestações familiares (-0,6%), com o subsídio de doença (-6,9%), com o Complemento Solidário para Idosos (-2%), com o rendimento social de inserção (-18,8%) e com outras prestações (-12%). A despesa com as prestações de desemprego subiram (5,1%), mas a cobertura social das prestações mantêm-se abaixo de 50% (ou seja menos de 1 em cada 2 desempregados foi coberto).

1.3. Os dados apontam igualmente para uma contracção do investimento público de 933 milhões de euros o que representa uma diminuição de 38,2% face a 2012. Foram afectados, entre outros investimentos na área da educação e das infra-estruturas ferroviárias. É necessário referir que o sucessivo decréscimo do investimento público põe em causa o próprio desenvolvimento económico. É o futuro do país que assim está a ser posto também em causa.

1.4. O valor do défice foi também obtido com o recurso a medidas extraordinárias, nas quais se insere o regime de regularização de dívidas fiscais e da segurança social, que ascenderam a cerca de 1,3 mil milhões de euros (cerca de 0,8% do PIB). A CGTP-IN sempre defendeu a recuperação de dívidas ao Estado e à segurança social, o que é, no entanto, diferente dum perdão fiscal, o qual pode vir a incentivar a continuação de práticas de fraude e de evasão contributivas. É ainda necessário aferir se esta recuperação de dívidas foi feita junto dos pequenos contribuintes ou pelos Devedores Estratégicos (6% do total dos devedores) os quais representavam, em 2012, 60% do total da carteira de dívida ao Estado. No entanto, o resultado obtido confirma que é possível recuperar uma parte importante da divida fiscal e à Segurança Social, que ronda os 17.000 milhões €, através da afectação dos meios necessários e de um combate eficaz à evasão fraude fiscal.

1.5. O Governo criou novos impostos, disfarçados de Contribuição Extraordinária de Solidariedade, cujo valor ascendeu a 536 milhões de euros.

2. A CGTP-IN considera que o discurso do Governo sobre a melhoria das condições económicas e sobre o “êxito” da execução orçamental é contraditório com as situações concretas em que vive a generalidade dos cidadãos e com as medidas do governo para 2014. Não se pode, de um lado, dizer que a economia está a recuperar e, de outro, agravar as condições em que vive a generalidade dos trabalhadores e dos portugueses: cortes salariais, congelamento do salário mínimo nacional, redução das prestações sociais, aumento da idade da reforma, alargamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade, manutenção de um IRS a um nível confiscatório (enquanto se baixa o IRC), situações dramáticas e desumanas quanto ao acesso a serviços de saúde, os cortes na política de educação, manutenção de um elevado desemprego, cortes significativos no investimento público, etc.

3. Não só este discurso é contraditório com a política de empobrecimento e exploração em curso, como existe da parte do Governo a intenção clara e manifesta de transformar medidas de “austeridade” que foram apresentadas e justificadas com a sua natureza excepcional e transitórias em medidas definitivas. Essa intenção manifesta-se, nomeadamente, na tentativa de tornar definitiva, porventura com outra forma, a Contribuição Extraordinária de Solidariedade, na “reforma do Estado” e num anunciado Documento de Estratégia Orçamental a ser apresentado em Abril em que o Governo disse já que pretende manter esta política, com a redução permanente da despesa.

4. A execução orçamental de 2013, conjugada com o Orçamento do Estado para 2014, confirma o processo de transformação do Estado com o esvaziamento das suas funções sociais e a tentativa de aprofundar a degradação do aparelho produtivo português. Para a CGTP-IN, o Governo PSD-CDS e a política que está a ser imposta ao país, corporizam um retrocesso económico e social a que urge pôr termo, apelando a todos os trabalhadores, jovens, desempregados, pensionistas e reformados a participação e mobilização para a Jornada de Luta do dia 1 de Fevereiro.

Lisboa, 23.01.2014