O Governo prometeu desenvolvimento, crescimento económico e melhor nível de vida para os portugueses, mas o que se verifica é o acumular das dificuldades e o acentuar da divergência com os nossos parceiros comunitários. CONFERÊNCIA DE IMPRENSA
Lisboa, 26.02.2007
2 ANOS DE GOVERNO PS
No plano internacional, o contexto político, económico e social, destes dois últimos anos, continuou marcado de forma profunda, pela ofensiva neo-liberal e belicista com que se desenvolve o processo de globalização capitalista em curso.
O poder económico e financeiro procura impôr as suas “leis”, designadamente pela actuação das multinacionais e da manipulação que fazem de políticas monetaristas, de processos especulativos e da livre circulação financeira.
Os grandes detentores do capital a nível nacional continuam, na essência, a não assumir opções que sirvam o interesse nacional e a melhoria das condições de vida dos portugueses, apostando no saque ao Estado e na especulação financeira, secundarizando a sua responsabilidade na economia real e no sector produtivo que, entretanto, se vai degradando em benefício de negócios de ocasião.
O Governo, agindo neste contexto, em vez de combater estas situações e procurar que o país se liberte dos espartilhos que elas provocam com vista a promover o desenvolvimento e progresso social, cede, submete-se, e, em muitos casos, comporta-se como equipa tecnocrática ao serviço do grande capital nacional e estrangeiro.
Dois anos passados sobre o início da governação do PS/Sócrates, e sem pretendermos uma análise global da governação ,há que se proceder a um balanço centrado em quatro questões fundamentais:
(i) O essencial das propostas e promessas feitas aos portugueses não foi cumprido, ou fez-se o oposto do prometido;
(ii) Os portugueses tiveram perda de salários reais, o custo de vida aumentou perigosamente para as camadas da população mais desprotegidas, os rendimentos das famílias degradam-se, enquanto aumentavam escandalosamente os lucros do capital, em particular, do financeiro e especulativo;
(iii) Os portugueses têm piores perspectivas quanto à segurança social, à saúde, ao ensino em diversos níveis, e continuam, na sua maioria, arredados dum efectivo direito de acesso à justiça;
(iv) A matriz de desenvolvimento assente em baixos salários, baixas qualificações, muita precariedade e a falta de rigor nos compromissos, continua a ser a proposta efectiva deste Governo para o nosso futuro.
EMPREGO
Não criaram os prometidos 150 mil novos postos de trabalho mas, nestes dois anos, foram destruídos 68.900 postos de trabalho. Só no 4º trimestre de 2006, verificou-se a destruição líquida de 44.500 postos de trabalho. A taxa de desemprego passou de 7,1% em 2004 para 8,2% em 2006, tendo a taxa de desemprego corrigido (inclui inactivos disponíveis e sub-emprego visível) crescido de 9,5% para 10,9%. O desemprego de longa duração é o que mais cresce. Entre o 4º trimestre de 2004 e o de 2006, aumentou 28,9%, pois passou de 182.400 para 235.200. Quanto à precariedade do trabalho verificou-se também o seu agravamento que passou de 19,5% em 2005 para 20,6% em 2006.
Tenha-se presente que o aumento da emigração esconde a dimensão real e alguns impactos negativos do desemprego, ao mesmo tempo que empobrece o país, nomeadamente com a saída do país de centenas de milhar de jovens, muitos deles qualificados.
Quanto à formação profissional, o Governo encheu-nos de projectos e intenções, mas a nível de concretização do direito à formação não há avanços.
CÓDIGO DO TRABALHO/CONTRATAÇÃO COLECTIVA
O Governo não só não cumpriu a promessa de fazer aprovar as propostas do PS, que tinham sido chumbadas na AR pela maioria PSD/CDS, como veio a manter a possibilidade de caducidade das convenções colectivas, agravando as suas consequências para os trabalhadores. Por outro lado, não salvaguardou o princípio do tratamento mais favorável.
O Governo não assume a obrigação, como consta da lei, de promover a contratação colectiva; não efectiva o direito de negociação colectiva na Administração Pública, assumindo uma atitude de imposição; tem normalmente uma atitude passiva perante o bloqueio patronal à contratação colectiva, assim como nada faz quando o patronato se recusa a negociar nas áreas não cobertas pela contratação colectiva, situação que, em dois anos, aumentou em mais 200.000 os trabalhadores que se encontram nessa situação.
O bloqueamento, por parte do patronato, de parte importante da contratação colectiva, nomeadamente nos sectores da indústria, de transportes rodoviários, de comércio grossista e grande distribuição, determinou que centenas de milhar de trabalhadores não vejam os seus salários revistos.
A acção determinada dos trabalhadores e dos seus sindicatos, permitiu manter em vigor a generalidade das convenções colectivas, o conjunto de direitos nelas contidos e a actualização salarial.
Conseguiu-se, por via do aumento do salário mínimo nacional de 4,42% para 2007, do compromisso de 450 euros em 2009 e de 500 euros em 1 de Janeiro de 2011, dar um sinal de valorização dos salários dos portugueses para o futuro e responder,embora de forma insuficiente, à situação de fragilização de rendimentos de todos os que auferem apenas o salário mínimo.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O Governo desenvolveu um ataque generalizado aos trabalhadores da Administração Pública, designadamente com as seguintes medidas: (i) redução continuada do poder de compra, visto que, em 2006, as remunerações aumentaram 1,5% com uma taxa de inflação de 3,1% e, em 2007, o aumento líquido foi de 1% (1,5% menos 0,5% para a ADSE) ou seja menos de metade da taxa de inflação que se verificará; (ii) congelamento, pelo segundo ano consecutivo, das progressões e dos abonos; (iii) aprovação da lei da mobilidade que põe em causa o direito constitucional à segurança no emprego; (iv) alteração do Estatuto da Aposentação que aumenta a idade de reforma em 5 anos e o tempo de serviço em 4 anos; (v) alteração dos vínculos, carreiras e remunerações, visando a generalização do contrato individual de trabalho.
Entretanto, há já a ameaça de um novo ataque ao sistema de aposentação com o aumento da penalização (a redução passa de 4,5% para 6% por cada a ano a menos na idade) e com a introdução do factor de sustentabilidade.
O Governo surge recentemente a querer afunilar as funções do Estado previstas na CRP, naquilo que designa por “funções nucleares do Estado”, encaminhando-se para uma concepção de Estado autoritário e despido, designadamente, das funções sociais universais e solidárias.
SEGURANÇA SOCIAL
O primeiro compromisso, assumido pelo Governo, na área da Segurança Social, relacionava-se com a sustentabilidade económica, social e financeira da segurança social, o que em si mesmo era um compromisso positivo. Só que a execução dessas medidas foi extremamente penalizadora para os trabalhadores, introduzindo, a partir de 2008, um factor de sustentabilidade, ligado à esperança de vida, que, no futuro, vai reduzir de forma progressiva, todas as pensões de velhice, com consequências mais gravosas para os trabalhadores mais novos. Por outro lado, não foram cumpridos os compromissos do Acordo sobre Modernização da Segurança Social, nomeadamente, o relativo ao período de transição para o cálculo das pensões.
A continuação de um fraco crescimento económico, a manutenção de baixos salários e de grande dimensão da economia clandestina, comprometem a sustentabilidade da segurança social.
Os caminhos podiam e deviam ser outros, como a CGTP-IN oportunamente propôs.
A uniformização dos diversos regimes (privados e públicos), ao ser feita com nivelamento por baixo, não só pôs em causa legítimas expectativas dos trabalhadores, como significou um inequívoco retrocesso social para muitos portugueses.
Já quanto aos incentivos às empresas que reduzem a taxa contributiva, prometia-se fazer uma avaliação das medidas, mas até agora, nada foi feito. Estas medidas representam uma grande despesa para a Segurança Social.
SAÚDE
O Programa do Governo propunha rever o sistema de comparticipação dos medicamentos, não dizendo como; contudo, veio a executar esta medida no OE deste ano, aumentando as comparticipações dos utentes. Por outro lado, criou uma taxa moderadora nova para o internamento hospitalar até 10 dias, e aumentou todas as outras.
Quanto à promessa de tornar obrigatória, para todos os medicamentos, a prescrição por nome genérico (medida reclamada há muito pela CGTP-IN), esta ainda não foi executada.
Reorganizar os Centros de Saúde em Unidades de Saúde Familiar (USF) era uma proposta do Governo que visava, na sua propaganda demagógica, o direito de todos os portugueses terem médico de família. Entretanto, já foram criadas várias USF no país, e os resultados são que quem tinha médico manteve, quem não tinha continua sem ter, havendo até quem antes tinha médico e agora não tem. O problema de fundo é que há falta de médicos para esta especialidade e não há políticas de formação para colmatar este défice.
As urgências dos Centros de Saúde e consultas complementares estão a encerrar por todo o país, e os hospitais estão a ser entupidos, o que é contra tudo o que é racional. Os cuidados de saúde primários estão a viver um retrocesso, quando deveria ser ao contrário.
O sector privado está a alargar as suas unidades hospitalares, o que pressupõe mais contratualizações com o Estado para alargar os seus chorudos negócios. Por outro lado, estas e outras medidas estão a provocar “fuga” de profissionais do SNS, principalmente médicos.
Os cuidados continuados estão a ser todos entregues às IPSS e às misericórdias.
Os portugueses estão a gastar cada vez mais dinheiro com a sua saúde, o SNS está a ser esvaziado e o sector privado a aumentar os seus lucros.
ENSINO
As propostas do Governo estão longe de ser cumpridas, como por exemplo a de tornar obrigatório a frequência do ensino ou formação profissional até aos 18 anos. Praticamente são nulas as respostas, tanto a nível da formação profissional como de cursos tecnológicos, para os alunos que não fazem o 9º ano ou que têm insucesso.
Quanto à generalização do inglês no 1º ciclo, os objectivos iniciais ainda não foram alcançados; a sua execução, tendo sido entregue a privados, originou a contratação de professores a recibo verde, com baixíssimas remunerações e, em alguns casos, sem formação pedagógica.
Quanto ao impulsionar a educação de adulto, não há medidas, nem nenhum plano estratégico de combate ao analfabetismo, num país com 900.000 analfabetos.
A proposta de alargar a educação pré-escolar entre os 3 e os 5 anos, não está a ser cumprida. Noutra grande proposta – adaptar as escolas às necessidades das famílias -, avançaram no seu cumprimento, mas as actividades são de fraca ou má qualidade, entregues à iniciativa privada e os profissionais são mal pagos.
No que se refere ao processo de encerramento das escolas do 1º ciclo, em muitos casos foram encerradas de forma cega, o que põe em causa a coesão social e territorial. Há encerramentos de escolas que têm mais de 20 alunos.
Relativamente ao Ensino superior, constata-se a total passividade do Ministro que, entretanto, aceitou cortes orçamentais. Verifica-se, também, que o Processo de Bolonha é deficientemente acompanhado e a sua aplicação vai numa linha que pode provocar elitização do ensino e transferência de encargos financeiros para as famílias dos estudantes; o Estatuto dos Professores Politécnicos e Universitários não foi negociado, e há crescente desemprego de professores, a este nível.
Pode dizer-se que as propostas do Governo, visando o combate ao insucesso e abandono escolares, a melhoria da qualidade do ensino e o aumento das qualificações da população, ficaram aquém do necessário e, em muitos casos, pioraram a situação existente.
COMBATE À POBREZA
Nesta área, a grande bandeira do Governo foi o Complemento Social para Idosos a partir dos 80 anos de idade de forma regressiva, com um rendimento base inicial de 300 euros. A medida ficou muito aquém do objectivo pretendido, dado os filhos terem de declarar os seus rendimentos. (A CGTP-IN solicitou dados ao Governo para perceber o que se passa. Até agora não há resposta.)
Na aplicação do Rendimento Mínimo de Inserção os grandes falhanços continuam a ser a fraca inserção no mercado de trabalho, a ineficácia da formação profissional e o frágil acompanhamento no terreno.
Quanto ao PNAI (2006-2008), a sua planificação e os seus objectivos foram organizados de forma que nos parecia mais positiva. No entanto, a monitorização das medidas a executar ainda não dá para ver resultados, tanto mais que as várias áreas funcionam de costas voltadas umas para as outras.
Observe-se que os planos integrados no nosso país, têm sido sempre um fracasso!
POLITICA FISCAL
Havia uma proposta do Governo de recusar propostas “irresponsáveis” de baixa de impostos, o que se afigurava positivo, mas é um facto que aumentou os impostos indirectos.
O IVA passou de 19% para 21%, o que penalizou fortemente as pessoas com menos rendimentos, para além de ter efeitos negativos na economia.
Em relação ao combate à fraude e evasão fiscal (bandeira da CGTP-IN há longos anos), tem havido uma acção positiva da administração fiscal, no sentido de diminuir estas práticas.
Foi publicado, em Janeiro, um relatório sobre a evasão e fraude fiscal, em que na parte relativa ao sigilo bancário, é dado a conhecer que, só a partir de 2003, começaram a ser instaurados procedimentos para o levantamento da situação. No primeiro ano, foram instaurados 2 mil processos que culminaram 645 decisões de levantamento do sigilo e 1.683 foram autorizados voluntariamente pelo próprio.
Muito pouco foi feito em relação aos benefícios dados à Banca, que são um escândalo. A perda de receita devido a benefícios e outros privilégios fiscais aumenta 16,7%, entre 2006 e 2007, pois passa de 1791,7 milhões de euros para 2.086,6 milhões de receita perdida.
Entretanto o Governo foi célere em relação aos deficientes, aumentando a sua carga fiscal.
Uma promessa, foi o de criar indicadores técnico-científicos para tributar categorias de trabalhadores independentes. Nada, porém, foi feito. Estas promessas têm “barbas”, porque todos os governos a têm feito.
Outra promessa foi a de rever a Lei das Finanças Locais e Regionais, o que está a ser executado com a contestação geral dos autarcas.
JUSTIÇA
Apesar de se verificar um esforço acrescido dos profissionais da justiça para melhorarem o funcionamento do sistema, a CGTP-IN não pode deixar de constatar que, em especial na área laboral, a situação não deixa de se agravar. A justiça continua inacessível à maioria dos trabalhadores portugueses devido a regimes de custas e de apoio judiciário extremamente caros e a morosidade só é disfarçada pela enorme quantidade de acordos de conciliação efectuados todos os dias em prejuízo dos trabalhadores. Por outro lado, a acção executiva laboral, para além de cara, encontra-se totalmente inoperante com os trabalhadores a pagarem custas de execuções que não são feitas, num processo em que o Estado se manifesta incapaz de fazer cumprir as decisões judiciais.
IGT – A Inspecção Geral do Trabalho continua lenta e ineficaz, pondo em causa o cumprimento das leis do trabalho.
MODELO DE DESENVOLVIMENTO
O Governo prometeu desenvolvimento, crescimento económico e melhor nível de vida para os portugueses, mas o que se verifica é o acumular das dificuldades e o acentuar da divergência com os nossos parceiros comunitários, no que se refere ao ritmo do crescimento económico da evolução dos salários, do crescimento do emprego e da precariedade, do combate à pobreza, do combate ao abandono e insucesso escolar, etc.
A evolução das taxas de crescimento económico são, em média, metade da U.E., mostrando claramente essa divergência continuada.
Há também uma quebra continuada no investimento (- 2,6% em 2005 e 2006), o que determina, por um lado, que este não funcione como impulsionador do crescimento económico e, por outro lado, que não se faça a modernização nem a alteração do perfil produtivo.
A redução do consumo privado, resultante em grande parte da perda de poder de compra dos salários e pensões, é também um factor que em nada contribui para a dinamização da economia.
Continua a aprofundar-se a destruição do aparelho produtivo e a falta de uma política de apoio e responsabilização do importante conjunto das PMES e micro-empresas.
DIA 2 DE MARÇO VAMOS EXIGIR MUDANÇA DE POLÍTICAS
A avaliação das políticas seguidas pelo Governo em todas estas áreas, constitui um forte conjunto de razões para a ACÇÃO NACIONAL DE LUTA CONVERGENTE – JUNTOS PELA MUDANÇA DE POLÍTICAS, a realizar, em Lisboa, no próximo dia 02 de Março.