Na posição apresentada no Conselho Permanente de Concertação SSocial (CPCS), relativamente ao documento do Governo “Estratégia para o Crescimento, Emprego e Fomento Industrial 2013-2020”, a CGTP-IN constata que o Governo não apresenta um quadro estratégico para o desenvolvimento do país nem uma visão sobre as actividades estratégicas.
Nomeadamente, o documento ignora que os principais obstáculos à produção e à actividade das empresas residem na ausência de mercado interno.
A CGTP-IN considera necessária a reindustrialização do país. Porém o "fomento industrial" não pode ser isolado nem de uma política de desenvolvimento do país nem da política de austeridade. A política industrial também não pode ser isolada da questão do peso da dívida e da carga dos juros.
ESTRATÉGIA PARA O CRESCIMENTO, EMPREGO E FOMENTO INDUSTRIAL 2013-2020
Posição da CGTP-IN
2.5.13
O Governo divulgou a 23 de Abril um documento intitulado Estratégia para o Crescimento, Emprego e Fomento Industrial 2013-2020. Este documento reúne um conjunto de medidas supostamente destinadas a fazer crescer a economia, poucos dias antes do Governo ter anunciado o aprofundamento da política de austeridade com um corte de 6,5 mil milhões de euros (MM€) este ano e nos próximos.
Contexto
- Este documento surge num momento de evidente degradação da situação económica, financeira e social, quando o país se encontra num beco sem saída, devido a uma política que originou o desequilíbrio das relações de trabalho e o aumento da exploração e das desigualdades, levando ao empobrecimento generalizado das famílias;
- O país encontra-se numa espiral recessiva. Os dados da execução orçamental de Janeiro a Março mostram que o aumento dos impostos num contexto de recessão económica não permite a redução do défice. A receita fiscal está a cair apenas se registando aumento no IRS, e ainda assim abaixo do previsto;
- O Governo apresentou em 30 de Abril o Documento de Estratégia Orçamental (DEO) para 2013-2017. Nele é indicado que a recessão será maior este ano (-2,3%) da que antes prevista pelo Governo (-1,9%); a política de austeridade prosseguirá, tendo um impacto de 1,7% do PIB em 2014; o emprego continuará a diminuir (variação média anual superior a -4% em 2012-2013); o desemprego previsto é de 16,7% em 2017; o rendimento disponível das famílias cai de novo este ano (-3,2%). A recuperação económica fica adiada para o futuro, como em exercícios anteriores. A dívida pública só alcança os 60% em 2037! Perspectiva-se uma política de permanente austeridade;
- Porém, o governo escusa-se a indicar as medidas em concreto, apesar de saber não ser possível ter mais austeridade sem essa concretização. Mas os novos cortes previstos são de 2800 MM€ em 2014, 700 milhões em 2015 e 1200 em 2016. E este ano haverá um adicional de 500 milhões devido à recessão, para além das medidas destinadas a "compensar" o chumbo do Tribunal Constitucional (1,2). No total temos 6,5 MM€.
Observações sobre o diagnóstico apresentado
- O documento reconhece que os desequilíbrios se acentuaram a partir do final dos anos 90 devido por um lado à “perda de autonomia na utilização dos mecanismos de política cambial e monetária” (p. 9) – uma forma enviesada de se referir à moeda única – e, por outro, ao alargamento da União Europeia a leste e à liberalização do comércio internacional”;
- Os salários são também responsabilizados pela perda da competitividade, referindo que houve um "crescimento relativo nos custos com o trabalho, não compensados pelo aumento da produtividade" (p.10). O que não é verdadeiro. A parte dos ordenados e salários no PIB passou de 38,3% em 1995 para 38,2% em 2007, num período em que deveria crescer por via do aumento do emprego (mais 16,6%). Refere-se 2007 porque é o ano que antecede o período de crise – primeiro da crise internacional e depois a da dívida.
Fonte: INE, Contas Nacionais; emprego no eixo da direita (1995=100); OS = ordenados e salários
Observações gerais sobre o documento
- A CGTP-IN considera necessária a reindustrialização do país. A participação da indústria no PIB tem vindo a cair aceleradamente e o mesmo tem acontecido com o emprego industrial. O documento assinala que a indústria tem uma contribuição forte para as exportações (70%), para o investimento privado em investigação e desenvolvimento (77%) e para os ganhos de produtividade (37% entre 1995 e 2005) (p. 15). A que se pode acrescentar os fortes efeitos de arrastamento sobre outras actividades, incluindo de serviços;
Fonte: INE, Contas Nacionais
- Porém o "fomento industrial" não pode ser isolado nem de uma política de desenvolvimento do país nem da política de austeridade. É aqui que reside a principal contradição do documento: querer continuar e agravar a austeridade (ver observações sobre o DEO) e ao mesmo tempo fazer crescer o país;
- A política industrial não pode, em concreto, ser isolada da questão do peso da dívida e da carga dos juros. Segundo o DEO, a despesa com juros será de 4,4% do PIB entre 2013 e 2017 (p. 26). A taxa de juro paga pelo empréstimo da troica a Portugal será da ordem dos 3,5%, quando, segundo notícias publicadas na comunicação social espanhola, a taxa a pagar pelo empréstimo à banca em Espanha será de 0,5%;
- O país não resolve os problemas sem crescimento económico. Mesmo que o multiplicador fiscal (a relação entre o corte na despesa e o impacto no crescimento) seja apenas de 1 (na realidade deverá ser superior) um corte de 6,5 MM€ tem um efeito recessivo da ordem dos 4% ainda que diluído entre 2013 e 2016;
- O documento ignora que os principais obstáculos à produção e à actividade das empresas residem na ausência de mercado interno, enquanto o DEO vai mais longe, dando a entender não ser necessária (p. i). Trata-se de uma posição autista que os resultados da política de austeridade contradizem (a própria Comissão Europeia, nas Previsões da Primavera, responsabiliza a falta da procura agregada pelo baixo desempenho económico da zona euro);
- O documento aponta para o crescimento acima de 2% ao ano até 2020 (p. 28). Ora entre 2010 e 2013 houve um decrescimento médio de 1,4% e o Governo prevê 0,6% em 2014, o que exigiria um crescimento acima de 5% nos 5 anos seguintes, o que demonstra puro irrealismo;
- O Governo não apresenta um quadro estratégico para o desenvolvimento do país nem uma visão sobre as actividades estratégicas, limitando-se à observação vaga de um "crescimento verde e azul" (p. 4). Ainda que a CGTP-IN considera haver potencial para melhorar o desempenho de todas as actividades, e não considere adequada a separação entre as "tradicionais" e as "modernas", pensa que será útil conhecer o quadro das actividades com maior potencial de crescimento e daquelas onde há maior dependência de importações;
- O documento ignora por completo esta última dimensão nunca falando na necessidade de substituição de importações.
Observações sobre as principais medidas
Emprego
- Não há uma única medida para criar emprego ou para reduzir a precariedade e aumentar os salários. O emprego é tratado como uma variável de ajustamento, sendo referida a “reforma da legislação laboral” (p. 33), um falso crescimento relativo dos custos do trabalho (p. 10) e que será a iniciativa privada a criar novas oportunidades de emprego (p. 30), donde se pressupõe que o Estado em nada contribuirá para tal crescimento. Há também uma referência contraditória ao emprego como estímulo à procura interna (p. 30), que põe a nu que o Governo sabe bem que o mercado interno é a principal fonte de crescimento e que as medidas que está a implementar só podem ter como efeito a recessão;
- A meta de 75% para a taxa de emprego é da estratégia Europa 2020. O documento assume que a taxa foi de 66% em 2012, mas omite que chegou a ser de 74% em 2002 e que desde então, fruto das políticas seguidas, tem vindo a descer.
Qualificação dos trabalhadores
- O reforço da qualificação dos trabalhadores é necessário, porém a visão do documento é redutora e exclusivamente subordinada aos interesses das empresas. A tónica é posta na entrada no mercado de trabalho e no ensino dual para os jovens, virado não para as necessidades do país e dos trabalhadores, mas para um modelo que visa uma alteração estrutural do sistema de ensino para o pôr ao serviço das empresas (sobretudo do sector exportador), e reservada aos alunos com dificuldades de aprendizagem e de menores recursos (ver p. 34-35 e Dec-Lei 176/2012, de 2/8).
- Uma visão mais abrangente tem de considerar: (1) a valorização da componente profissional, mas sem se subscrever uma visão de ensino dual em que o conhecimento é alinhado com o requerido pelas empresas (p. 33) em desfavor da formação integral das pessoas; (2) deve ser assegurado no ensino de carácter profissionalizante o acesso a todos os níveis superiores do ensino, e não especialmente ao politécnico como o documento refere (p. 33 e 34) pois isso acentuará as desigualdades; (3) o encaminhamento para este tipo de ensino não deve ser feito logo no 6º ano e não deve estar ligado ao insucesso escolar, devendo antes ser valorizado socialmente; (4) o acompanhamento da formação prática em contexto de trabalho pelas organizações representativas dos trabalhadores nas empresas (5) a formação contínua tem de abarcar o conjunto dos trabalhadores. A legislação contém obrigações dos empregadores em matéria de formação profissional contínua, como o direito individual à formação, que não estão a ser cumpridas e que são fundamentais numa perspectiva de melhoria das condições económicas do país; (6) devem ser valorizados os Centros de Gestão Participada (o documento refere esta vertente de um modo lacónico; pp. 36
- A política de austeridade está a fazer sair do país grande número de jovens com elevadas qualificações. Não se trata apenas do desemprego e da falta da perspectiva quanto ao futuro. Trata-se também dos baixos salários praticados, o que leva jovens empregados qualificados a emigrarem, incluindo jovens acabados de formar em Centros de Gestão Participada. E parece ser vir a ser esse também o efeito pretendido das medidas anunciadas, já que Portugal deverá afirmar-se como uma “fonte reconhecida de quadros qualificados” (p. 30 e 31); A estratégia parece ser estruturar o nosso sistema de qualificação e formação de jovens, mais do que em função das necessidades do nosso país, de acordo com as necessidades do mercado laboral de outros países.
Financiamento da economia
- O documento aposta no reforço do financiamento à economia como uma forma de fazer crescer o país. Neste sentido, aponta várias medidas como a utilização das verbas do próximo quadro financeiro plurianual (2014-2020), o crescimento do crédito concedido às empresas pela CGD e a criação de uma instituição financeira especializada (IFD, Instituição Financeira de Desenvolvimento);
- A CGTP-IN tem, de há muito, reclamado que a CGD tenha um papel essencial no financiamento das empresas, e, em particular, nas PME. Ao reconhecer este papel, o governo reconhece também, implicitamente, que o sector empresarial do Estado é fundamental para a realização das políticas económicas. O reforço do SEE no sector financeiro é também fundamental, mas para a CGTP-IN não são claros os contornos que se pretendem atribuir à nova instituição;
- Quanto ao QREN, há riscos de que as verbas sejam canalizadas sobretudo para o sector exportador, minoritário no tecido industrial (esquecendo a substituição de importações), bem como para o ataque à Administração Pública e às Funções Sociais do Estado. A CGTP-IN defende os fundos devem promover o crescimento económico e o emprego de qualidade; dinamizar a produção nacional para garantir a soberania nacional, substituindo importações e fomentando as exportações para alcançar o equilíbrio externo; melhorar os serviços públicos; aumentar as qualificações; reduzir a pobreza e a exclusão social; promover um desenvolvimento territorial equilibrado. Não devem ser apenas dirigidos ao investimento privado, mas também ao investimento público. Deve haver uma responsabilização das empresas e entidades beneficiárias dos fundos, com a assunção de compromissos vinculativos de criação de emprego, de redução da precariedade do emprego; os representantes dos trabalhadores devem poder pronunciar-se sobre os projectos antes de avançarem, bem como proceder ao seu acompanhamento e os apoios têm que ser conhecidos publicamente.
- O financiamento é importante mas não é suficiente por si só. Para o governo está implícito que há projectos de investimento que não avançam por falta de financiamento. Ainda que isto aconteça, não se pode esquecer a responsabilidade do quadro recessivo na menor procura de empréstimos. Neste quadro, é de referir que o principal facto limitativo ao investimento em 2013, apontado pelas empresas, é a deterioração das perspectivas de vendas (63,4%) e a incerteza sobre a rentabilidade dos investimentos (11,6%) só depois vindo a dificuldade em obter crédito bancário (8,9%). Ou seja, poderemos cair na situação paradoxal de excesso de dinheiro para a economia que se tem.
Redução do IRC
- O Governo define a revisão do IRC como um dos eixos fundamentais para o crescimento das empresas, tendo em vista a redução da taxa nominal de imposto, de forma progressiva ao longo dos próximos anos. De forma a fundamentar a redução da taxa de IRC, refere Portugal como “uma das economias fiscalmente menos competitivas para as empresas” (pp.58), e tem em conta a taxa nominal de IRC, 25%, o que está ao nível de países como a Finlândia, Dinamarca, Holanda e Áustria – países que não têm sido apontados como pouco competitivos;
- Porém, a taxa efectiva de IRC está bem longe da taxa nominal dos 25%. Em média, a taxa efectiva de IRC em Portugal é de 17%[1], o que nos coloca no ranking dos 10 países da União Europeia com impostos mais baixos sobre o rendimento das pessoas colectivas;
- A redução indiscriminada das taxas de IRC beneficiaria sobretudo, e mais uma vez, os grandes grupos económicos e o sector financeiro, que gozam já de um conjunto vasto de mecanismos, isenções e benefícios fiscais que lhes permite baixar a taxa efectiva de imposto até aos 15% (no caso das grandes empresas de distribuição e comércio grossista), e aos 16% no caso do sector das actividades financeiras e seguros. Em contraste, as empresas da indústria extractiva e transformadora pagam uma taxa de imposto muito próxima à taxa nominal de 25%. A repartição de impostos entre capital e trabalho tornar-se-á ainda mais desequilibrada:
Fonte: INE e FMI
- A discussão da revisão da taxa nominal de IRC acontece quando, em 2012, apenas 10 grupos económicos apresentaram lucros no valor de cerca 3 500 milhões de euros, o que corresponde a mais de 80% de toda a receita de IRC arrecadada no ano transacto. A proposta de redução da taxa acontece também quando os trabalhadores e pensionistas portugueses conheceram uma elevada sobrecarga de impostos, quer por via do aumento do IVA, quer por via do aumento do IRS.
- Existe o risco de que a resolução de problemas de facto existentes (como uma base de tributação reduzida, a existência de benefícios fiscais injustificados e o escândalo da fuga ao IRC com a transferência de sedes fiscais para o estrangeiro) sirva de pretexto para reduzir a taxa de imposto paga por todas as empresas (ou para criar novos benefícios fiscais) tornando o sistema fiscal mais desequilibrado e injusto, quando importaria não só corrigir os problemas de fundo existentes como exigir que algumas empresas tenham uma tributação acrescida;
- Num contexto em que os cidadãos são esmagados com impostos, pretende-se um desagravamento generalizado, significativo e gradual do IRC pago pelas empresas, sem quaisquer contrapartidas destas. O sistema fiscal não pode ser subvertido em nome da “competitividade fiscal” quando, nos termos constitucionais, deve ter como objectivo, para além da arrecadação de receitas, a diminuição das desigualdades, sendo ainda de sublinhar que a tributação das empresas deve incidir fundamentalmente sobre o seu rendimento real (artigo 104º, nº2 da Constituição).
[1] Estatísticas de IRC, Portal das Finanças