ACORDO SOBRE A FIXAÇÃO E EVOLUÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL /RMMG
Em sede de Concertação Social foi ontem, dia 5 de Dezembro, concluído um acordo sobre a fixação e evolução do valor do salário mínimo nacional que agora é designado por Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) cujo texto se remete em anexo.
Estivemos perante uma negociação difícil, em que a CGTP-IN se empenhou, desde o primeiro momento, batendo-se na defesa das suas propostas, visando melhorar o valor do SMN no imediato e alcançar compromissos claros e quantificados para o médio prazo como instrumento de impulso à melhoria geral dos salários. Tivemos, do outro lado, fortes pressões, designadamente do patronato, internas e na opinião pública, no sentido de baixar os valores das propostas em discussão.
O RESULTADO OBTIDO TEM EFEITOS POSITIVOS PARA OS TRABALHADORES
O valor de 403 euros para 2007 (4,42%), sendo insuficiente no actual quadro económico e social, inverte contudo, e de forma significativa, o sentido da degradação do salário mínimo que se vinha registando desde 2001, quer em termos do seu poder de compra, quer na sua relação com o salário médio no sector privado.
O compromisso de 450 euros para 2009 e de 500 euros em 2011, colocam uma perspectiva de recuperação do poder de compra do salário mínimo nacional, o que representa um factor importante no combate à pobreza e às desigualdades e, também, um indicador que deve ser aproveitado pelo movimento sindical, de forma determinada, para elevar os salários mais baixos.
Para obtermos estes resultados foi determinante o facto de, em 2005, a CGTP-IN ter lançado a reivindicação de uma nova política para o salário mínimo nacional que fixava os valores de 410 euros para 2007 e 500 euros até 2010, reclamação reafirmada no documento da “Política Reivindicativa para 2007”, aprovada pelo Conselho Nacional da CGTP-IN, em 07.09.2006, e de termos procedido a um intenso trabalho de divulgação e credibilização dos seus conteúdos junto dos trabalhadores e da sociedade em geral.
A luta reivindicativa que os trabalhadores portugueses vinham desenvolvendo a nível dos locais de trabalho e dos sectores e, em particular, as acções de carácter mais geral promovidas pela CGTP-IN, como é o caso exemplar do “Protesto Geral pela Mudança de Políticas” de 12 de Outubro, constituiu o factor decisivo para alterar a posição do Governo que tinha reagido, em 2005, à nossa reivindicação dos 500 euros para 2010, considerando-a “absolutamente demagógica e fantasista” (palavras do PM) ou “irreal” (Ministro das Finanças).
PROSSEGUIR COM DETERMINAÇÃO A LUTA REIVINDICATIVA
O compromisso agora assumido pelo Governo e pelo patronato vai exigir muita atenção e uma acção determinada de todo o movimento sindical para ser efectivamente cumprido em toda a sua extensão, designadamente em relação aos trabalhadores com vínculos de trabalho precário e no espaço da economia clandestina que, com toda a determinação, temos de combater.
Há que estabelecer estratégias sindicais que, nos próximos meses, se traduzam num forte movimento de luta pela efectivação da contratação colectiva para todos os trabalhadores e de apresentação de cadernos reivindicativos no maior número possível de empresas.
Como contributo para essa dinâmica reivindicativa, importa que os sindicatos promovam, no imediato, uma grande divulgação entre os trabalhadores dos compromissos agora estabelecidos sobre o SMN, tendo presente o valor fixado para 2007, a que corresponde uma percentagem de 4,42%. Este valor representa um referencial que deve ser utilizado de forma articulada na formulação das propostas reivindicativas a desenvolver nas empresas e sectores.
VALE A PENA LUTAR!
Pel’ A Comissão Executiva
do Conselho Nacional