RESOLUÇÃO
PROSSEGUIR A LUTA PARA ACABAR COM A POLÍTICA DE DIREITA
DEFENDER AS CONQUISTAS DE ABRIL - LUTAR POR UM PORTUGAL COM FUTURO
Tal como a CGTP-IN alertou há um ano atrás, no seu XII Congresso, as opções neoliberais do actual Governo conduziram o país a um ciclo vicioso e destrutivo de austeridade, recessão e deterioração orçamental. A actual situação confirma as piores previsões que então foram feitas quanto à evolução económica e às suas consequências no plano social: agravamento da dependência do país; crescimento do défice e da dívida soberana; aprofundamento do desequilíbrio da relação de forças entre o capital e o trabalho.
As medidas de austeridade decorrentes do memorando de entendimento assinado com as troicas, agravadas pelo Governo do PSD/CDS e que tem vindo a ser imposto aos trabalhadores, ao povo e ao país, provocou a destruição massiva de pequenas e médias empresas, atirou centenas de milhares de trabalhadores para o desemprego, instituiu o empobrecimento generalizado das famílias, alargou o fosso entre ricos e pobres e impulsionou a pobreza, fez cair drasticamente o investimento, público e privado, enquanto a produção de riqueza baixou também para níveis inferiores aos da entrada em circulação do euro.
O Orçamento do Estado para 2013 reflecte os interesses do capital, intensificando e ampliando o ataque do Governo PSD/ Passos Coelho e CDS/Paulo Portas em todas as frentes. O Governo quer levar o mais longe possível a exploração dos trabalhadores e o empobrecimento do povo, através do aumento brutal dos impostos sobre os rendimentos do trabalho e das pensões (representam 89% do rendimento bruto sujeito a IRS); da liquidação de direitos e conquistas sociais; de uma transferência persistente e escandalosa de recursos do trabalho para o capital; da extorsão da riqueza e recursos nacionais em benefício daqueles que têm especulado, no país e fora dele, com a dívida pública portuguesa.
Na senda da transformação de direitos sociais e de serviços públicos em negócios lucrativos para os privados, está também em marcha uma reconfiguração do papel do Estado, que visa pôr em causa princípios universais e solidários do direito e acesso de todos à educação, à saúde e à segurança social. Com o objectivo declarado de “refundar o Estado”, ou seja, subverter as Funções Sociais do Estado, conquistas fundamentais dos trabalhadores e da população portuguesa com a revolução de Abril, preconizam-se novos e brutais cortes de 4,4 mil milhões de euros e, simultaneamente, o despedimento de mais de 70 mil funcionários públicos e outros trabalhadores do sector público.
O ataque aos serviços públicos em geral e às autarquias, em especial, com a extinção de freguesias em ano de eleições autárquicas, a par da intenção de privatizar as mais rentáveis empresas que o Estado mantém na sua posse é outra das ofensivas contra o património que é de todos. A alienação das participações no Grupo TAP, Grupo ANA, CTT, Águas de Portugal, RTP, CP Carga, CIMPOR, entre outras, é negociada a preço de saldo e entregue ao grande capital estrangeiro, com a respectiva perda dos centros de decisão no território nacional. A adicionar a esta política de destruição do património nacional, o Governo acaba de instalar grandes grupos económicos na energia e tenta fazer o mesmo nos transportes e nas águas, à semelhança do que já tinha sido feito nas telecomunicações e nas gasolineiras. O Governo criou ainda um mercado de rendas privilegiadas e lucros garantidos com o negócio das parcerias público – privadas.
Aspectos essenciais da democracia e da soberania estão fortemente ameaçados. É hoje evidente que a aplicação do Memorando da tróica, põe em causa e adia o crescimento e desenvolvimento do país, aumenta a divida pública e cercea quaisquer possibilidades de Portugal sair da crise em que está mergulhado.
Entretanto, prevendo que a execução orçamental repita o descalabro, para além da possibilidade de serem declaradas, mais uma vez, as inconstitucionalidades de algumas normas, o Governo tem já preparado um “Plano B” de mais cortes de 830 milhões de euros nas áreas sociais.
O Presidente da República, ao promulgar o Orçamento de Estado, sem que antes tenha solicitado ao Tribunal Constitucional a sua fiscalização prévia, não honrou o compromisso assumido no acto de posse, quando jurou cumprir e fazer cumprir a Constituição. As recentes declarações do PR, no sentido do reconhecimento das enormes dificuldades por que está a passar o povo português, agravadas com a brutalidade do aumento fiscal, e quanto às dúvidas que lhe suscitam algumas normas do OE, são de uma profunda hipocrisia política e não podem deixar de suscitar a maior indignação. O Presidente da República tem-se mostrado, em todos os momentos, inteiramente identificado com a política de direita prosseguida pelo actual Governo e, neste caso concreto do descalabro orçamental, é também conivente e co-responsável com as consequências desastrosas para o país e a vida dos trabalhadores e do povo.
De facto, para lá das suas implicações no domínio da constitucionalidade, este orçamento, com esta natureza, não tem possibilidades de ser cumprido. Muitas famílias não terão dinheiro para suportar quer o autêntico saque fiscal que lhes é imposto, quer o aumento do custo de vida, fortemente agravado pela subida dos preços da alimentação, energia, transportes, rendas de casa, etc., a partir de 1 de Janeiro. Consequentemente, o fortíssimo impacto negativo no crescimento levará à repetição da experiência da execução orçamental de 2012, ou seja, a inviabilidade de alcançar as metas definidas.
Em simultâneo com a aplicação das medidas de empobrecimento que reduziram o poder de compra dos trabalhadores em anos sucessivos, também o direito do trabalho foi progressivamente enfraquecido. A crise vivida pelo país serviu de pretexto para um novo e ainda mais violento assalto aos direitos do trabalho. Com base na ideia falsa que tem sido veiculada de que o agravamento das condições de trabalho resulta, não da política de austeridade, mas de normas de trabalho favoráveis “em excesso” aos trabalhadores, foram produzidas alterações que vão no sentido de forçar a trabalhar mais por menos salário, tornar o despedimento mais fácil e mais barato, precarizar as relações de trabalho, fragilizar a contratação colectiva e que atingiu os trabalhadores do sector privado e simultaneamente do sector público, através de legislação especifica. As alterações ao Código de Trabalho constituem, nesse particular, um retrocesso social e civilizacional que é reconhecido por todos aqueles que defendem a justiça social e o trabalho digno.
Estamos perante um cenário dramático para os trabalhadores e a larga maioria do nosso povo que não é suportável manter por mais tempo. O agravamento da exploração dos trabalhadores e o empobrecimento do povo, sobrecarregando-o com mais impostos, serão medidas que têm um efeito devastador na diminuição do consumo, com graves consequências na redução da produção e na quebra do investimento e do crescimento.
É preciso acabar com este Governo e esta política, antes que esta política e este Governo acabem com o país.
A ofensiva do grande capital é muito violenta, tem objectivos ambiciosos e impõe grandes exigências à intervenção do Movimento Sindical.
No contexto actual, a CGTP-IN considera fundamental intervir para pôr termo ao “memorando da tróica”, que agride o povo e o país; aumentar a produção nacional, condição essencial para criar riqueza, promover emprego com direitos e reduzir a dependência externa; suspender de imediato os processos das privatizações, que delapidam o património público, prejudicam as famílias, condicionam as micro e pequenas empresas e o desenvolvimento do país, apenas para benefício dos grandes accionistas.
É, igualmente, necessário aumentar os salários e as pensões para dinamizar a economia, pôr as empresas a vender mais e o Estado e a Segurança Social a terem melhores receitas para cumprirem com as suas responsabilidades. A revisão do salário mínimo, fixando o valor de 515 euros a partir de 1 de Janeiro de 2013, e de 545 euros, em Julho de 2013, constitui, também, um objectivo prioritário, a par da exigência da publicação das portarias de extensão.
Nesse sentido, o Conselho Nacional da CGTP-IN, reunido no dia 3 de Janeiro de 2013, decide:
- Intensificar a intervenção sindical nos locais de trabalho, assumindo a negociação colectiva e a acção reivindicativa como uma condição necessária e decisiva para: defender o emprego e os direitos; aumentar os salários e melhorar as condições de trabalho; prosseguir a luta contra a política de direita que ataca as funções sociais do Estado; preservar os ideais, direitos, liberdades e garantias constitucionais, princípios fundamentais que enformam uma sociedade Democrática, Solidária e Progressista;
- Prosseguir com grande determinação a implementação do Plano de Acção Integrada, instrumento necessário para articular a acção reivindicativa com o reforço da organização sindical nos locais de trabalho, do sector privado e da Administração Pública, e um meio fundamental para atingir eficazmente os objectivos definidos quanto ao aumento da sindicalização e eleição de dirigentes, delegados sindicais e representantes dos trabalhadores para a saúde e segurança no trabalho;
- Exortar todo o Movimento Sindical a um grande empenhamento na preparação e organização das iniciativas que se vão realizar neste primeiro trimestre, nomeadamente:
- Encontro sobre Educação/Ensino, em 17-Jan.
- Conferência da Inter Reformados, em 18-Jan.
- Encontro sobre o SNS, em 31-Jan.
- Conferência da InterJovem, em 02-Fev.
- Dia Europeu pela Igualdade Salarial, em 22-Fev.
- Seminário sobre o "Desenvolvimento Sustentável e o Trabalho Digno", em 06-Mar.
- Dia Internacional da Mulher, em 08-Mar.
- Jornada de Acção Europeia da CES, em Mar.
- Iniciativa em Defesa do SEE, contra as privatizações, em Mar.
- Convocar uma Grande Jornada Nacional de Acção e Luta, com expressão em todos os Distritos do País, para dia 16 de Fevereiro, com o lema:
CONTRA A EXPLORAÇÃO E O EMPOBRECIMENTO. TRABALHO COM DIREITOS!
SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA SOCIAL PARA TODOS!
Lisboa, 03.01.2013