RESOLUÇÃO
do Conselho Nacional da CGTP-IN
Contra o Pacote da Exploração e Empobrecimento
Greve Geral
22 de Março de 2012
Mudança de Política
Emprego, Salários, Direitos, Serviços Públicos
A Manifestação Nacional de 11 de Fevereiro foi grandiosa! A imensa massa de manifestantes que compareceu ao apelo da CGTP-IN não só condenou veementemente as medidas de austeridade decorrentes do memorando de entendimento com a troika estrangeira (UE, FMI e BCE), que são responsáveis por um retrocesso social e civilizacional sem precedentes depois da Revolução de Abril, como afirmou uma enorme confiança, vontade e determinação de prosseguir o combate pela mudança de política.
Pelo significado político e social que esta memorável jornada de luta adquire no momento presente, é fundamental que seja valorizada nos locais de trabalho, incentivando a consolidação e o alargamento da unidade na acção de todos os trabalhadores, de forma a desenvolver a luta reivindicativa pelo aumento dos salários, a defesa dos direitos e a melhoria das condições de trabalho, bem como perspectivar a intensificação e a elevação da luta geral que é necessário realizar, para pôr termo à ofensiva patronal e governamental em curso.
De dia para dia, o Governo do PSD-CDS impõe novas medidas de austeridade que agravam os problemas do país, provocam mais recessão económica e aprofundam a crise. Os trabalhadores e as trabalhadoras são as principais vítimas das consequências destas políticas, bem sentidas e visíveis no crescimento do desemprego e da precariedade; no aumento brutal do custo de vida, agravado pela redução do poder de compra da generalidade da população, assim como pelos cortes salariais nos sectores da Administração Pública e Empresarial do Estado; no acentuar da exploração e na degradação das condições de trabalho; na desregulamentação dos horários e eliminação de direitos; na intenção de fazer caducar as convenções colectivas de trabalho e no boicote à contratação colectiva.
A proposta de lei para a revisão do Código do Trabalho, apresentada recentemente pelo Governo na Assembleia da República, e cujas medidas pretende alargar aos trabalhadores da Administração Pública, constitui uma peça-chave desta política de terrorismo social que é necessário desmontar, combater e derrotar. O “pacote de exploração e empobrecimento” que o Governo, hipocritamente e sem ponta de vergonha, afirma ser «um conjunto de medidas dirigidas ao bem-estar das pessoas e concentrado na protecção do trabalhador» visa, concretamente, entregar aos patrões mais poder para despedir, alterar os horários a seu belo prazer, aumentar e generalizar a precariedade; reduzir os salários e outras formas de retribuição; destruir a contratação colectiva, substituindo-a pela relação individual de trabalho; eliminar feriados e dias de férias; diminuir ainda mais a protecção social aos desempregados e aprofundar a fragilização da Segurança Social.
A política de direita visa colocar em causa o papel social do Estado, através dos cortes cegos nos serviços públicos e destruição das funções sociais do Estado (Saúde, Educação e Segurança Social) e subverter os princípios constitucionalmente consagrados quanto aos direitos e garantias de acesso de todos os cidadãos a poderem satisfazer as suas necessidades sociais básicas. São medidas que atacam violentamente a protecção social que é um direito dos trabalhadores e de todos os cidadãos, visando também abrir caminho para a privatização das funções mais importantes do Estado, com o objectivo de transformá-las em áreas lucrativas de negócio e, assim, proteger e perpetuar os interesses dos grupos económicos e financeiros, para quem a exploração dos trabalhadores e a apropriação da riqueza não tem limites.
Na mesma linha desta ofensiva, temos o Livro Verde da Reforma da Administração Local e o projecto de lei que prevê a fusão e a extinção de mais de um milhar de freguesias.
Esta política assenta no ataque global aos direitos dos trabalhadores, sobretudo nos países periféricos da Europa, pelo que importa conjugar a articulação da luta, como resposta à ofensiva do capital financeiro que, quer ao nível nacional quer ao nível internacional, permita a uma acção resistente, fundamental à construção de uma Europa social que respeite a dignidade o trabalho.
As medidas de austeridade são desastrosas, não resolvem a crise da dívida, nem nenhum dos problemas com que o país está confrontado, antes os agravam, fazendo o país mergulhar mais na recessão económica. A política do Governo do PSD-CDS está a destruir a economia, a sacrificar os direitos dos trabalhadores, a promover perigosas rupturas na sociedade e a subverter os princípios constitucionais. Os sucessivos golpes contra a Administração Pública Central, Regional e Local constituem traços marcantes da ofensiva global que está em curso contra o Regime Democrático, assente na Escola Pública, no Serviço Nacional de Saúde, na Segurança Social universal e solidária e o Poder Local Democrático.
A marca da política de classe levada a efeito pelo Governo do PSD-CDS está também patente no aprofundamento das desigualdades. A pobreza e a exclusão social e política são o resultado da política de baixos salários, do congelamento e da desvalorização do Salário Mínimo Nacional, dos baixos montantes das reformas e do conjunto das prestações da Segurança Social, a par dos constantes aumentos de preços de bens e serviços essenciais, incluindo Saúde e Educação. No entanto, os grandes grupos económicos e financeiros continuam a acumular e a centralizar a riqueza, com os lucros líquidos das 20 empresas cotadas na bolsa, entre 2009 e 2011, a atingirem 20.628 milhões de euros.
Os trabalhadores, o povo e o país estão, assim, perante um programa de agressão que, se não for travado, terá como consequências, entre outras, a quebra do PIB para um nível inferior a 2001 e a destruição de mais 400 mil postos de trabalho, elevando a taxa de desemprego para níveis muito superiores a 14%.
Só a ruptura com esta política pode permitir um novo caminho para o desenvolvimento, o crescimento económico e o combate às desigualdades. A saída da crise passa pela exigência da renegociação da dívida, dos prazos e dos juros; por uma política de desenvolvimento que contemple a dinamização do sector produtivo, designadamente na agricultura, nas pescas e na necessária reindustrialização do país; pela dinamização do mercado interno; pelo crescimento e criação de emprego; pela valorização do trabalho e pela dignificação dos trabalhadores.
A hora é de mobilização de todos os trabalhadores, com vínculo efectivo e precário, dos jovens, dos desempregados, dos reformados e dos pensionistas, de todos aqueles que estão a sofrer e a pagar a factura de uma crise que não provocaram, mas antes são as suas vítimas. É imperioso derrotar o “pacote da exploração e empobrecimento”. É preciso parar a agressão do Governo de direita aos trabalhadores, ao povo e ao país.
É necessário, é possível e urgente, uma mudança de política e um novo rumo para Portugal. Nesse sentido, o Conselho Nacional da CGTP-IN, reunido em 16 de Fevereiro, decide:
- Saudar os trabalhadores e as trabalhadoras de todos os sectores de actividade, de todas as organizações e os activistas sindicais dos sectores privado, público e empresarial do Estado, da Interjovem que, com grande combatividade e confiança, têm lutado nas empresas pela defesa dos direitos e das condições de trabalho, assim como todos aqueles que marcaram presença na imensa e vigorosa Manifestação Nacional de 11 de Fevereiro, no Terreiro do Paço, em Lisboa;
- Intensificar a acção sindical nos locais de trabalho, dos sectores privado e público, promovendo o esclarecimento, a denuncia e o debate sobre o “pacote da exploração e empobrecimento”, em articulação com a dinamização, envolvimento e mobilização dos trabalhadores na acção e luta reivindicativas, de forma a concretizar as suas reivindicações para actualizar os salários, incluindo o aumento do Salário Mínimo Nacional, e efectivar os direitos, a partir dos locais de trabalho, tendo por base os objectivos constantes da Carta Reivindicativa de Todos os Trabalhadores, aprovada no XII Congresso;
- Desenvolver uma forte acção de valorização das lutas que têm sido realizadas, em simultâneo com a promoção da unidade na acção de todos os trabalhadores, a partir dos locais de trabalho, pela resolução dos problemas concretos e em convergência na luta geral contra a ofensiva do Governo do PSD-CDS e as posições reaccionárias do grande patronato;
- Apelar à participação activa dos trabalhadores, com vínculo efectivo e precário, dos jovens e dos desempregados e ao envolvimento empenhado de todos os portugueses:
- No Dia Nacional de Acção e Luta, que vai realizar-se no dia 29 de Fevereiro, enquadrado na jornada de luta europeia, promovida pela CES – Confederação Europeia de Sindicatos, a que a CGTP-IN se associa, e que se desenvolverá de forma descentralizada, em todos os Distritos e nas Regiões Autónomas;
- No Dia Internacional da Mulher (8 Março), centrando as iniciativas nos locais de trabalho, complementadas por acções descentralizadas, com expressão de rua nos diversos distritos, em torno dos salários, horários e discriminações;
- No Dia Nacional da Juventude (28 Março), cuja iniciativa terá dois momentos: um primeiro, privilegiando o contacto com os jovens trabalhadores, no dia 28 de Março, através da realização de plenários e outras acções, em locais de trabalho dos sectores privado e público. Um segundo, com uma Manifestação Nacional, no dia 31 de Março, em Lisboa.
- Na Semana Nacional de Luta (27 de Fevereiro a 5 de Março) da Administração Pública, com acções diversificadas e descentralizadas, de esclarecimento, protesto e luta, e um grande plenário nacional de dirigentes, delegados e activistas sindicais da Administração Pública, no dia 2 de Março, com deslocação e manifestação para o Ministério das Finanças, contra o projecto do Governo de juntar o “pacote de exploração e empobrecimento” ao Sector Público, agravando, ainda mais, com novas medidas, a situação dos respectivos trabalhadores. Uma luta que será pelo emprego com direitos, por horários de trabalho justos e contra a destruição das carreiras profissionais.
O Conselho Nacional, tendo presente o agravamento da situação económica e social, decide ainda:
- Convocar uma Greve Geral para o dia 22 de Março de 2012, Contra a Exploração e o Empobrecimento; Mudança de Política. Por um Novo Rumo para Portugal; Emprego, Salários, Direitos, Serviços Públicos, apelando a todos os Sindicatos, aos trabalhadores e às trabalhadoras, para que se associem a esta forma superior de luta, que é de todos e para todos.
PELOS TRABALHADORES!
PELAS NOVAS GERAÇÕES!
PELA POPULAÇÃO!
POR PORTUGAL!