Resolução - O Acordo Não é Inevitável e Não é Lei!

RESOLUÇÃO

O ACORDO NÃO É INEVITÁVEL E NÃO É LEI!

O programa imposto pela troika (FMI-UE-BCE), com submissão ou apoio do Governo PS, do PSD, do CDS, e do Presidente da República, consubstancia-se como um golpe de estado constitucional, um ataque fortíssimo à democracia e à soberania nacional, uma clara capitulação perante a ingerência externa, uma negação do desenvolvimento do país, um autêntico atentado aos trabalhadores (as) e ao povo. Este “Acordo” não é inevitável e jamais pode ser entendido como lei.

Tal como aconteceu na Grécia e na Irlanda, este compromisso, agora ratificado pelo ECOFIN (Ministros da Economia e Finanças da UE), não só não responde a nenhum dos problemas estruturais do país, como os ignora e agrava ostensivamente.

Ele é, objectivamente, um programa político ao serviço dos grandes accionistas de grupos económicos e financeiros nacionais e internacionais, contra os trabalhadores, contra a esmagadora maioria dos portugueses e portuguesas, contra o futuro do país.

É um “Acordo” que gera recessão, desemprego, injustiças, desigualdades e pobreza. Despreza o crescimento económico, a criação de emprego com direitos e o combate eficaz ao desemprego. Não evita, antes propicia perigosas rupturas sociais.

Dele decorre que, em 2012, Portugal vai ser o único país da zona euro em recessão, com um PIB a recuar para o nível de 2002, fazendo assim retroceder, em 10 anos, a capacidade de produção da riqueza nacional.

As taxas de juro a aplicar são insustentáveis e as políticas defendidas pelas troikas (nacional e estrangeira), terão como consequência o aumento da dívida, a exemplo do que hoje já acontece com a Grécia. Só reestruturando a dívida com prazos alargados e taxas de juro significativamente mais baixas, será possível colocar a economia portuguesa a crescer.

A resolução dos problemas do país passa pela dinamização da produção nacional (agricultura, pescas, indústria), pela valorização do trabalho e dignificação dos trabalhadores.

É inadmissível a pretensão de esvaziar os direitos das convenções colectivas de trabalho, reduzindo a retribuição e desregulamentando os horários de trabalho de acordo com os interesses patronais, colocando os trabalhadores a trabalharem mais e a receberem menos.

É inaceitável a redução da taxa social única a pagar pelo patronato para a segurança social, porque o seu impacto na competitividade é residual porque fragilizaria o sistema contributivo que substitui os rendimentos do trabalho e levaria ao enfraquecimento e privatização do sistema.

A CGTP-IN rejeita a revisão da legislação laboral para facilitar e tornar mais barato o despedimento, fomentar a precariedade, reduzir o subsídio de desemprego e demais prestações. Trata-se de um ataque sem precedentes aos direitos do trabalho para brindar o patronato com mais lucros. Esses sacrifícios seriam ainda acentuados com o aumento brutal do custo de vida e com a redução do poder de compra dos salários e das pensões.

A opção por esta política, desastrosa para o país e para os portugueses, teria ainda como consequência a venda ao desbarato de empresas estratégicas para o interesse nacional, o ataque ao poder local democrático com a eliminação de freguesias e municípios, em prejuízo de políticas de proximidade e de apoio às populações, e, concretizaria uma perigosa reconfiguração do Estado Social, fragilizando as suas funções, nomeadamente nas áreas da saúde, da educação e da justiça.

Por tudo isto dizemos que basta de apelos hipócritas e cínicos à convergência nacional para continuar a encher os bolsos dos mesmos e para assegurar a continuação no poder dos que colocaram o país na situação de descalabro em que se encontra.

A CGTP-IN continuará a combater estas políticas, lutando contra as medidas imorais, injustas e inadmissíveis que colocam em causa os direitos, a dignidade e o nível de vida dos trabalhadores e da população, que hipotecam fortemente o futuro dos mais jovens, que provocam um retrocesso social e civilizacional profundíssimo no nosso país.

Outro rumo é possível!

É inadiável tirar o país da recessão e fazer crescer a economia, renegociar a dívida e os seus prazos e juros. Como o Congresso da CES aprovou no dia 16 de Maio, em Atenas, “as taxas de juros não devem ser mais elevadas que aquelas com que os bancos se refinanciam junto do BCE, …. os seus prazos devem ser alargados e …. o objectivo de 3% para o défice deve apenas ser alcançado em 2016/2017”.

É preciso apostar vigorosamente na produção e no produto nacional para se criar riqueza e emprego com direitos, reduzir as importações e o endividamento externo.

É fundamental efectivar e dinamizar a contratação colectiva no rumo do progresso e rejeitar todas as alterações da legislação laboral que visem desequilibrar ainda mais as relações de trabalho, a favor do patronato. Os salários e os direitos dos trabalhadores têm de ser livremente negociados.

É necessário dinamizar o mercado interno, melhorando o poder de compra dos salários e das pensões e assegurando uma mais justa distribuição da riqueza.

É indispensável obter receita, fazendo pagar mais a quem mais riqueza tem e combatendo a fraude, a evasão fiscal, os paraísos fiscais, a economia clandestina.

É imprescindível garantir e implementar políticas sociais de protecção aos mais desfavorecidos e investimento nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado.

Em 5 de Junho garantir efectivas alternativas!

No próximo acto eleitoral do dia 5 de Junho, o povo tem o direito e a responsabilidade de intervir e se pronunciar sobre o que quer para o seu país. Vamos deixar claro que todas as medidas têm de ser debatidas na Assembleia da República e sujeitas a escrutínio popular,

É importante que os trabalhadores e outras camadas da população, façam deste dia uma jornada de luta, participando activamente no processo eleitoral para com o seu voto reforçar a democracia, exigirem um país mais justo e solidário e para elegerem deputados que impeçam um Golpe de Estado Constitucional contra os seus direitos.

É preciso dizer NÃO às imposições das “troikas”, transformando o sentimento de descontentamento e indignação contra estas políticas, em votos que garantam a afirmação de caminhos alternativos.

Cada trabalhador pode, com o seu voto, dar continuidade à sua luta por um outro rumo e outras políticas, que respondam às necessidades e anseios dos trabalhadores e das suas famílias e ao desenvolvimento do país!

19 de Maio de 2011