A situação económica e social do país, fruto da opção por políticas de direita implementadas pelos sucessivos Governos, exige uma mudança de rumo. É inadmissível que 25 anos depois da entrada na União Europeia, na altura apresentada como factor de desenvolvimento, progresso e aproximação do nível de vida dos 12 países que então a compunham, Portugal se mantenha numa trajectória de divergência em termos de crescimento económico, afastando-se de forma acentuada da média da UE e transferindo cada vez mais áreas importantes da soberania nacional. RESOLUÇÃO
Guarda - Tribuna Pública frente ao Governo Civil
RESOLUÇÃO
DESENVOLVER O PAÍS COM MAIS E MELHOR EMPREGO
A situação económica e social do país, fruto da opção por políticas de direita implementadas pelos sucessivos Governos, exige uma mudança de rumo. É inadmissível que 25 anos depois da entrada na União Europeia, na altura apresentada como factor de desenvolvimento, progresso e aproximação do nível de vida dos 12 países que então a compunham, Portugal se mantenha numa trajectória de divergência em termos de crescimento económico, afastando-se de forma acentuada da média da UE e transferindo cada vez mais áreas importantes da soberania nacional. A este propósito é paradigmático a perda de instrumentos na esfera da política monetária, assistindo-se hoje ao aprisionamento e chantagem daqueles que determinam o processo de “construção” europeia, o grande capital. A pressão sobre a dívida soberana, os juros que se irão pagar por cada acção de financiamento externo na ordem dos 6/7%, são hoje um elemento que hipoteca o futuro do país, com o olhar contemplativo das instituições europeias, o posicionamento subserviente do Governo e da direita e o convite ao silencio do Presidente da República. Uns e outros são coniventes com os interesses insaciáveis de especuladores e detentores do grande capital, nacionais e estrangeiros, na busca de mais e mais lucros. Este processo que com clareza emerge no momento actual, vem acompanhado de um período com mais de três décadas de desastrosas políticas na agricultura e pescas, na indústria e sector produtivo, de acumulação e centralização no comércio e serviços. A delapidação e deterioração do aparelho produtivo nacional têm como consequências o brutal agravamento da balança de pagamentos e da dívida externa de Portugal. Crescimento económico anémico, menos soberania, endividamento e dependência nacional face ao exterior, destruição do aparelho produtivo e crescente centralização nas mãos dos grandes grupos económicos de sectores determinantes da nossa economia, são o resultado das políticas com que os portugueses têm sido confrontados. Políticas que nada têm feito para combater a fraude e a evasão fiscal, a economia paralela, o défice energético, alimentar, de bens da indústria transformadora, o desemprego, a precariedade e a pobreza. É este o quadro que leva um número reduzido de grandes empresas e accionistas a acumular cada vez mais riqueza à custa da exploração dos trabalhadores e da generalidade da população. Só nos primeiros nove meses de 2010, 21 grandes grupos económicos arrecadaram de lucros líquidos perto de 10 mil milhões de euros, mais de 150% que em igual período de 2009.
CONTRA AS INJUSTIÇAS E AS DESIGUALDADES
A CGTP-IN não pactua com estas políticas anti-sociais e lutará contra elas de forma determinada, apresentando propostas e soluções para responder aos problemas do país e do povo. O país não se desenvolve com um Orçamento de Estado que reduz os salários dos trabalhadores da Administração Pública e das empresas do Sector Empresarial do Estado, diminui o poder de compra das reformas de todos os pensionistas e a protecção social, aumenta brutalmente o custo de vida com a subida dos preços dos produtos, serviços e bens de primeira necessidade, privatiza importantes empresas e promove a recessão da economia. Nem com a denominada “iniciativa competitividade e emprego” concebida pelo Governo, confederações patronais e UGT contra os interesses do país e nas costas dos trabalhadores e das trabalhadoras, para despedir mais facilmente e com menos custos, atacar a contratação colectiva esvaziando-a de direitos, reduzir a retribuição do trabalho, generalizar a precariedade, afastar os Sindicatos dos locais de trabalho. O Governo ao não aplicar os 500€ do Salário Mínimo Nacional a partir do dia 1 de Janeiro, sem qualquer justificação económica ou financeira, rasgou o Acordo livremente estabelecido em 2006, submetendo-se, mais uma vez, às pressões e chantagens do patronato, colaborando num autêntico roubo a quem mais necessita a favor dos ganhos do capital. Estas políticas têm responsáveis. Encontram-se entre aqueles que apregoam uma revisão Constitucional para atacar o Estado Social. Encontram-se entre aqueles que, acusando estes de quererem destruir o Estado Social, em cada medida que adoptam dão mais um contributo para a fragilização do SNS, do direito à educação, da protecção social, dos direitos sindicais ou, entre tantos outros exemplos, promovem a exclusão social. Na prática, as políticas de direitas seguidas pelo Governo do PS com o apoio do PSD e do CDS-PP, são responsáveis por 700 mil desempregados; por mais 200 mil trabalhadores desempregados sem quaisquer prestações sociais de desemprego; por mais 1 milhão e 200 mil trabalhadores em situação precária; por 1,5 milhões de trabalhadores que auferem salários abaixo dos 600 euros mensais; pela diminuição ou eliminação do abono de família a 1,3 milhões de crianças e jovens. É de todas e cada uma das opções que impõem o país que emana o vergonhoso número de 2 milhões de pobres. As recentes eleições para a Presidência da República demonstraram, no decorrer da campanha eleitoral, profundas contradições entre aquilo que foi a prática do primeiro mandato de Cavaco Silva e as preocupações manifestadas na sua campanha sobre algumas questões sociais. A CGTP-IN regista que depois de ter promulgado toda a legislação anti-trabalhadores e apoiado as políticas desastrosas que conduziram Portugal à situação em que encontra, Cavaco Silva veio posteriormente manifestar preocupação com o ataque aos trabalhadores da Administração Pública, assumir que não deve haver revisão da legislação laboral, que os jovens têm direito a um futuro melhor, que é preciso combater a pobreza o desemprego e as desigualdades. Sem falsas expectativas a CGTP-IN considera que mais do que palavras, são necessárias atitudes coerentes com o que foi afirmado na campanha. Por isso os trabalhadores e o povo português sabem que o caminho para a resolução dos problemas e a construção de um futuro melhor é darem vida à democracia, participar e reivindicar, não desistir dos objectivos e das lutas que são justas e necessárias.
É PRECISO RESPONDER AOS PROBLEMAS DOS TRABALHADORES E DAS SUAS FAMÍLIAS
O “interesse nacional” não pode ser invocado para favorecer os mesmos de sempre à custa dos sacrifícios da maioria da população. Para a CGTP-IN o interesse nacional exige uma mudança de políticas que priorize o desenvolvimento do aparelho produtivo, potenciando os sectores estratégicos da economia nacional, como a indústria, as pescas, a agricultura e o sector extractivo, para estimular a produção nacional, aumentar as exportações e responder às necessidades da procura interna, com vista a substituir as importações e combater a crescente dependência externa. O interesse nacional passa pelo crescimento económico e pela defesa do direito ao trabalho com direitos para todos os trabalhadores e não por políticas que visem desregulamentar a legislação laboral, fragilizar a contratação colectiva, facilitar despedimentos, aumentar o desemprego, perpetuar e acentuar a precariedade. O interesse nacional passa pelo aumento real dos salários, desde logo do Salário Mínimo Nacional para 500€, a partir de agora, para melhorar o poder de compra das famílias, dinamizar a economia, escoar os produtos das empresas, assegurar a manutenção e criação de mais e melhor emprego O interesse nacional passa por um combate sério à fraude e evasão fiscal, pela taxação dos fabulosos lucros dos grandes grupos económicos e pelo fim dos paraísos fiscais para os quais se transferem milhões de euros sem quaisquer pagamento de impostos. O interesse nacional defende-se lutando pela defesa e melhoria das funções sociais do Estado na Saúde, Educação, pelo reforço da protecção social, pelo acesso gratuito à justiça e por mais e melhores serviço públicos que respondam às necessidades das populações, em articulação com o respeito e valorização dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública.
ORGANIZAR E LUTAR PARA MUDAR DE RUMO
Considerando a importância da intensificação da luta, desenvolvida de forma articulada a partir da unidade na acção e do reforço da organização sindical nos locais de trabalho, os trabalhadores e trabalhadoras decidem:
- Saudar e apoiar as lutas dos trabalhadores do sector dos transportes e comunicações (semana de 7 a 11 de Fevereiro), da Administração Pública (2.ª quinzena de Fevereiro) e das empresas do Sector Privado, por melhores condições de vida e de trabalho.
- Intensificar a acção nos locais de trabalho, reforçando a unidade na acção com todos os trabalhadores e Sindicatos pela concretização dos objectivos definidos para a Greve Geral de 24 de Novembro, contra as políticas anti-sociais do Governo e as posições retrógradas do patronato.
- Imprimir uma forte dinâmica reivindicativa nas empresas e serviços pela efectivação e melhoria dos direitos consagrados nas convenções colectivas de trabalho, contra os bloqueios patronais na Administração Pública e no Sector Privado à negociação colectiva, pelo aumento real dos salários e a passagem dos trabalhadores com vínculo precário ao quadro de efectivos.
- Exigir a aplicação dos 500€ do Salário Mínimo Nacional, a partir de Janeiro, prosseguindo a luta em todos os espaços de intervenção, especialmente nos locais de trabalho para que este objectivo de justiça social e de combate à pobreza seja concretizado, tal como consagra o Acordo estabelecido em 2006. É preciso que os patrões paguem os 15€ mensais que devem aos trabalhadores.
- Exigir o descongelamento das pensões e lutar pela reposição dos direitos de protecção social, de que é exemplo o abono de família e o subsídio social de desemprego.
- Denunciar a má fé, a encenação de diálogo e o simulacro de negociação levado a cabo pelo Governo em sede da Comissão Permanente de Concertação Social, com a iniciativa “competitividade e emprego”, combatendo as propostas que visam alterar, para pior, o Código do Trabalho, com vista a desregulamentar a legislação laboral, facilitar os despedimentos e pulverizar a contratação colectiva, de acordo com os interesses patronais.
- Manifestar a sua solidariedade e apoio a todos os activistas sindicais e trabalhadores que resistem e lutam contra a prepotência e arbitrariedades governamentais e patronais, em particular aos dois dirigentes sindicais da Administração Pública, detidos ilegitimamente pela PSP, no passado dia 18 de Janeiro, na Concentração realizada em Lisboa, exigindo a sua absolvição.
- Prosseguir a luta pelo exercício dos direitos de cidadania, designadamente o direito constitucional à resistência contra as medidas injustas e ilegais, assumindo a participação cívica nos locais de trabalho e nas ruas como elemento determinante para a assumpção plena da democracia, da valorização do trabalho e da dignificação dos trabalhadores.