Num contexto nacional e europeu em que os detentores do poder político subordinados aos interesses do grande capital impõem, mais e mais sacrifícios aos trabalhadores e à maioria dos povos, exige-se um esforço acrescido de denúncia e esclarecimento sobre os contornos e o alcance da enorme ofensiva em curso e um reforço da mobilização e luta sindical para travar e para forçar o surgimento de caminhos alternativos e de futuro.
Plenário Nacional de Sindicatos
RESOLUÇÃO
NÃO ÀS POLÍTICAS DESASTROSAS E ÀS INJUSTIÇAS
EMPREGO COM DIREITOS PARA DESENVOLVER O PAÍS
Num contexto nacional e europeu em que os detentores do poder político subordinados aos interesses do grande capital impõem, mais e mais sacrifícios aos trabalhadores e à maioria dos povos, exige-se um esforço acrescido de denúncia e esclarecimento sobre os contornos e o alcance da enorme ofensiva em curso e um reforço da mobilização e luta sindical para travar e para forçar o surgimento de caminhos alternativos e de futuro.
Nem as leis laborais nem o sistema de protecção social ou os salários dos trabalhadores são causas da “crise”, do défice público, ou da “dívida soberana”. As verdadeiras causas da crise radicam no próprio sistema capitalista e neoliberal e nos chamados mercados especuladores que agora procuram garantir o reembolso hiper-inflacionado de todo o dinheiro emprestado, pois, pela chantagem dos juros especulativos, conseguem ser reembolsados várias vezes.
Na Europa e, em particular, em Portugal, o grande poder económico e financeiro e os governantes ao seu serviço querem aproveitar a conjuntura (de instituição da crise) para dar o golpe de misericórdia nas funções sociais do Estado pondo em causa o carácter universal e solidário do acesso aos direitos sociais à saúde, à segurança social, à educação e à gratuidade da justiça e a condições estruturais de vida digna.
É preocupante a promoção da pobreza que está em marcha. Cavaco Silva, partilhando e interpretando as posições políticas e sociais de direita, é hoje o maior animador do velho e reaccionário projecto da “indústria da pobreza”. Partindo da exploração de sentimentos da própria pobreza, evita uma abordagem e um combate sério às suas causas, optando por iniciativas caritativas, que não são solução para os problemas.
Em Portugal, tem-se vindo a assistir à progressiva e acentuada redução da protecção social, nomeadamente, no desemprego e dos mais carenciados e à destruição do carácter solidário e universal do sistema de segurança social. Em nome de que há sempre alguém que tem menos, corta-se nos direitos e nas condições de quem já vive mal, porque também tem pouco.
A chamada “Iniciativa para a Competitividade e o Emprego”, apresentada pelo Governo do PS, significa um novo pacote de medidas, uma espécie de PEC IV, e o seu cerne reside num objectivo corporizado em 4 dimensões: despedir mais facilmente e com menos custos, reduzir a retribuição do trabalho, liberalizar e desregulamentar o trabalho de forma violenta, afastar os sindicatos dos locais de trabalho.
Mesmo as poucas medidas com aparente sentido positivo são sustentadas em maiores sacrifícios para os trabalhadores, ou seja, aumentar as exportações pela redução dos custos do trabalho, aumentar a competitividade à custa da redução dos salários. Com tudo isto, são apenas os interesses dos grandes patrões que acabarão por ser engrossados com muitos milhões.
O Governo fez opções políticas erradas e de classe e prepara-se para as impor aceleradamente, enquanto decorrer o processo das presidenciais (em Janeiro e início de Fevereiro), utilizando a CPCS para desenvolver um processo que está inquinado desde o seu inicio e mais não visa que promover uma encenação de discussão para aprofundar o ataque aos direitos dos trabalhadores, com a chancela de quem se disponha a fazer-lhe o frete.
A CGTP-IN não pactua com estas opções políticas desastrosas e lutará contra elas de forma determinada. O país precisa de uma estratégia de desenvolvimento do aparelho produtivo, priorizando a investigação e a inovação tecnológica, e potenciando os sectores estratégicos da economia nacional, como a indústria, as pescas, a agricultura e o sector extractivo. Estas são medidas fundamentais para inverter a crescente dependência externa, combater o desemprego e a precariedade, criar emprego com direitos, combater as desigualdades e a pobreza, em particular, nas suas causas.
O Governo não cumpriu o compromisso de aumentar o Salário Mínimo Nacional (SMN) para 500 euros em 01 Janeiro de 2011. Trata-se de uma opção não fundamentada, profundamente injusta, que agravará a pobreza e se consubstancia num autêntico roubo a quem mais necessita, em favor de ganhos para o capital. Esta opção está associada e impulsiona uma política generalizada de redução dos salários, em marcha nos mais diversos sectores de actividade, privados e públicos. Ao apresentar, para 2011, um processo de actualização do SMN faseado, o Governo agrava ainda mais os problemas, pois em cada uma dessas fases as organizações patronais retrógradas e os seus apoiantes desencadearão novos pacotes de exigências aos trabalhadores e ao Estado.
O aumento do custo de vida que está em marcha – grande parte dos aumentos recentes nos bens e serviços essenciais como: os transportes, os produtos energéticos, entre outros, têm lugar em serviços prestados por empresas cujos accionistas se têm apoderado de chorudos lucros – ultrapassa em muito os míseros 10 euros do aumento do SMN. Essa dura realidade será profundamente sentida já no decorrer do mês de Janeiro, também pelos reformados e pensionistas que têm as suas pensões congeladas.
Os objectivos centrais da designada “Iniciativa para o Emprego e a Competitividade” e a estratégia assumida em relação ao SMN associam-se a um profundo ataque à Contratação Colectiva que, quando efectivada nos seus princípios e objectivos históricos, constitui um instrumento de políticas mais eficaz para a distribuição da riqueza e defesa dos direitos dos trabalhadores.
É a própria OIT que reconhece este papel e que, ainda recentemente, em Dezembro, chamou a atenção para o facto de a redução dos salários estar na causa da origem da crise e agora no seu prolongamento.
A nossa luta pela Contratação Colectiva e o desenvolvimento da intervenção e da acção reivindicativa nas empresas será determinante para travar esta ofensiva, para melhorar os salários e as condições de trabalho e para responder aos problemas da nossa economia.
Na Administração Pública e no Sector Empresarial do Estado onde o Governo e as administrações das empresas apenas fazem simulacro de negociação, está em marcha a aplicação de um brutal, injusto e prepotente corte salarial, de destruição ou congelamento de carreiras, agravamento da precariedade e instabilidade e aumento do desemprego, situações que os trabalhadores sentem duramente e os levarão inevitavelmente ao desenvolvimento, de imediato, de uma intensa luta reivindicativa e jurídica.
A todos estes bloqueios e injustiças a CGTP-IN e os trabalhadores e trabalhadoras responderão com uma intensificação da sua acção e luta, desenvolvidas de forma articulada e em unidade na acção, e com reforço da sua organização nos locais de trabalho.
ASSIM, O PLENÁRIO NACIONAL DA CGTP-IN DECIDE:
- Prosseguir e intensificar a intervenção nos locais de trabalho, aprofundando a unidade na acção com todos os trabalhadores e organizações sindicais, contra as políticas anti-sociais do Governo e as posturas patronais, tendo como base os objectivos definidos para a Greve Geral de 24 de Novembro e a resposta aos problemas concretos dos trabalhadores.
- Dinamizar uma forte acção reivindicativa nas empresas e serviços dos sectores privado e público, em articulação com a dinamização da contratação colectiva, contra os bloqueios patronais, envolvendo os trabalhadores na decisão sobre a apresentação das propostas reivindicativas e a marcação das lutas necessárias para assegurar, nomeadamente, a efectivação e a melhoria dos direitos contratuais, o aumento real dos salários e a passagem dos trabalhadores com vínculos precários ao quadro de efectivos.
- Reafirmar a oposição total da CGTP-IN à violação do Acordo de 2006 sobre o Salário Mínimo Nacional e prosseguir a luta em todos os espaços de intervenção e acção, particularmente nos locais de trabalho, pela aplicação imediata dos 500€ então acordados. É preciso que os patrões paguem os 15€ mensais que devem aos trabalhadores.
- Prosseguir a luta pela defesa da contratação colectiva, combatendo as propostas do Governo inscritas na iniciativa “Competitividade e Emprego”, que visam alterar, para pior, o Código do Trabalho, com a pulverização e a subordinação da contratação colectiva aos interesses patronais.
- Convocar concentrações distritais, para a semana de 24 a 29 de Janeiro, para dar continuidade à justa indignação e protesto dos trabalhadores contra as políticas anti-sociais do Governo e exigir melhores condições de vida e de trabalho.
Lisboa, 07 de Janeiro de 2011