RESOLUÇÃO APROVADA PELO CONSELHO NACIONAL DA CGTP-IN UMA EXTRAORDINÁRIA GREVE GERAL. UMA VITÓRIA DOS TRABALHADORES
Os trabalhadores e as trabalhadoras cumpriram, no dia 24 de Novembro, uma jornada histórica: uma extraordinária Greve Geral, que envolveu 3 milhões de trabalhadores.
A Greve Geral atingiu um grande impacto em todas as regiões do país, regiões autónomas incluídas, bem como em todos os sectores de actividade, tendo sido amplamente referenciada pelos media, também internacionais, e saudada por inúmeras organizações estrangeiras, particularmente europeias.
RESOLUÇÃO
SAUDAR E PROSSEGUIR A LUTA CONTRA AS INJUSTIÇAS E PELA MUDANÇA DE POLÍTICAS
1. UMA EXTRAORDINÁRIA GREVE GERAL. UMA VITÓRIA DOS TRABALHADORES
Os trabalhadores e as trabalhadoras cumpriram, no dia 24 de Novembro, uma jornada histórica: uma extraordinária Greve Geral, que envolveu 3 milhões de trabalhadores.
A Greve Geral atingiu um grande impacto em todas as regiões do país, regiões autónomas incluídas, bem como em todos os sectores de actividade, tendo sido amplamente referenciada pelos media, também internacionais, e saudada por inúmeras organizações estrangeiras, particularmente europeias.
O Conselho Nacional da CGTP-IN saúda os trabalhadores e as trabalhadoras, particularmente aqueles que, com muita coragem, determinação e sacrifícios pessoais, para si e para as suas famílias, exerceram o inalienável direito à greve, mesmo quando confrontados com tentativas de imposição de serviços mínimos ilegais, com a proibição de realização de plenários de trabalhadores, recolha ilegal de dados pessoais, ameaças de processos disciplinares ou o recurso à força policial para dificultar o exercício de actividade legal dos piquetes de greve.
O Conselho Nacional da CGTP-IN saúda os milhares de dirigentes e activistas sindicais que empenhadamente prepararam esta grande Greve Geral, incluindo nos piquetes de greve e, muito em particular, os jovens que, independentemente das diversas situações de precariedade e pressão chantagista, deram um substantivo contributo para o seu êxito, os trabalhadores com vínculo precário que, aos milhares, apesar das duras limitações a que estão sujeitos, exerceram o seu direito à greve.
Demos expressão a uma enorme indignação e protesto dos trabalhadores no activo, mas também dos desempregados e dos milhões de reformados e pensionistas, face às injustiças das políticas que vêm sendo seguidas e às práticas governamentais e patronais de desvalorização do trabalho, de redução dos salários, de precarização do emprego, de ataque a direitos sociais fundamentais. Denunciámos e ampliámos o combate aos desiguais e injustos sacrifícios impostos.
A Greve Geral foi também uma determinada afirmação do futuro, exigindo uma mais justa distribuição da riqueza, a utilização dos recursos e das capacidades produtivas do país, a salvaguarda da soberania nacional. Fizemo-lo com esperança, com confiança e afirmando, com toda a força, a dignidade do trabalho e o direito ao progresso para as jovens gerações.
Fizemos uma extraordinária Greve Geral, apesar da precariedade de uma larga camada de trabalhadores, das chantagens e ilegítimas pressões de todo o tipo, das ilegalidades praticadas, quer pelo Governo, quer por entidades patronais em tentativas desesperadas de impedir os níveis de adesão que acabaram por se verificar. Esta foi a resposta corajosa, séria e empenhada dos trabalhadores, reafirmando a mensagem “sim, nós aderimos”.
O “Eu faço Greve Geral” transformou-se numa atitude dos trabalhadores e das trabalhadoras da administração pública e do sector privado, dos transportes terrestres, da aviação, do sector portuário, da saúde, da segurança social, do ensino (em todos os seus níveis), da justiça, dos diversos serviços, da indústria e do comércio. Verificou-se a participação de todas as camadas de trabalhadores, mais e menos qualificados, numa adesão forte, solidária, consciente, actuante e decisiva, promovendo, ao nível nacional, uma extraordinária Greve Geral.
O Conselho Nacional da CGTP-IN manifesta, também, a sua solidariedade para com todos os que, estando de acordo com as razões da Greve Geral, não exerceram esse direito, por fortíssimos condicionalismos que não foram capazes de vencer, por força de inadmissíveis pressões e coacções impostas pelo patronato e pelo Governo, designadamente, face às situações de precariedade que atingem muitos milhares de trabalhadores, à ameaça de desemprego e de não pagamento de prémios e subsídios. Apesar disso, a CGTP-IN deixa um forte apelo a que, nas próximas lutas, seja possível contar com a sua participação activa.
A Greve Geral confirmou que os trabalhadores e as trabalhadoras não só não aceitam como continuarão fortemente empenhados em combater uma política que fragiliza progressivamente o sector produtivo e põe em causa as capacidades e os interesses próprios do país; que destrói emprego, fomenta o desemprego e aumenta o número de desempregados sem qualquer protecção social; que alastra a pobreza e acentua as desigualdades sociais; que encaminha o País para o desastre económico e social. Portugal é um dos países da U.E. com maior ritmo de destruição de emprego e com maior precarização de empregos, sobretudo dos jovens. O número de desempregados sem protecção social é de cerca de 225 mil. Determinada e convictamente afirmamos políticas alternativas e exigimos a sua adopção.
Apesar da aprovação do Orçamento de Estado para 2011, este não é um processo encerrado e a CGTP-IN combaterá as medidas anti-trabalhadores nele contidas, exigindo a sua eliminação. A situação exige a continuação da luta pela mudança de políticas orientadas para a criação de emprego, para respostas sociais aos desempregados, para a melhoria dos salários e para a limitação da precariedade de emprego. A negociação e o diálogo podem e devem ter um papel essencial para, a todos os níveis, superar os problemas que o país enfrenta, mas têm que ser feitos para um efectivo projecto de desenvolvimento nacional.
Só será possível travar a voracidade e chantagem “dos mercados”, os efeitos nefastos da governação neoliberal da União Europeia e responder com êxito aos descalabros das políticas seguidas no país durante muitos anos, com políticas que coloquem as pessoas no centro das preocupações e das prioridades, que assegurem crescimento económico e uma mais justa distribuição da riqueza.
2. UM QUADRO DIFÍCIL A QUE RESPONDEREMOS COM CONFIANÇA E DETERMINAÇÃO
O êxito da Greve Geral confirma que existem grandes potencialidades para o desenvolvimento da nossa intervenção, pelo que se exige agora muita acção sindical, muita participação, compromisso, unidade na acção, responsabilização individual e colectiva.
Entretanto, as Eleições Presidenciais de 23 de Janeiro próximo colocam ao Movimento Sindical a necessidade de participar activamente nas mesmas, por não ser indiferente a eleição de um candidato que esteja comprometido com as políticas desastrosas do passado e com as políticas em curso, dando-lhes aval, nomeadamente assumindo posições que promovam e/ou reforcem as opções políticas de governos rendidos ao capital financeiro, nacional e internacional, ou a reprováveis opções belicistas, promulgando sem questionar ou fiscalizar, mesmo quando perante situações de constitucionalidade duvidosa, ou de outro que defenda a Constituição da República Portuguesa, a cumpra e garanta o seu cumprimento e se afirme disponível para a mudança de rumo que o país exige.
Por outro lado, desde já declaramos o nosso combate às pressões das forças políticas e económicas neoliberais que, no plano nacional e internacional, reclamam a flexibilização da legislação laboral, seja através da lei ou da revisão da Constituição da República Portuguesa.
É tempo de uma efectiva mudança de rumo!
Para isso, são necessárias respostas urgentes e positivas do patronato e do Governo.
3.1. Do patronato:
− Que assuma responsabilidades no investimento, bem como no reinvestimento dos lucros obtidos para a dinamização dos respectivos sectores de actividade, para dar resposta às necessidades das empresas, dinamizar a economia e criar mais e melhor emprego;
− A prevenção dos despedimentos, devendo ser adoptados, nas empresas que apresentem riscos de perdas significativas de emprego ou em reestruturação, medidas negociadas com os Sindicatos, que evitem despedimentos ou a redução de efectivos;
− O desbloqueamento da contratação colectiva e a sua dinamização com vista a fixar os direitos no trabalho no sentido do progresso, a melhorar as condições de trabalho, designadamente, a segurança e saúde no trabalho, aumentar as qualificações e a eficiência das empresas e a impedir a caducidade dos contratos;
− O aumento real dos salários, enquanto elemento determinante para uma justa distribuição do rendimento e da produtividade verificada;
− A restrição dos contratos de trabalho não permanentes às actividades ou situações de natureza claramente temporária;
− O respeito pelos direitos dos trabalhadores, legais e contratuais, e uma maior valorização do trabalho dos jovens.
3.2. Do Governo:
− Adopção de uma política económica que trave a destruição de empregos e permita a sua criação. Esta tem de assentar na melhoria de uma base produtiva voltada, não apenas para as exportações, mas também para a produção de bens e serviços úteis ao desenvolvimento da sociedade, base essa que se encontra profundamente vulnerabilizada. Este objectivo constitui um dos campos prioritários de debate amplo com a sociedade e de responsabilização dos empresários e accionistas das empresas, nomeadamente, do sector financeiro;
− Elevação das condições e melhoria dos recursos colocados à disposição da Administração Local, para que as autarquias possam desempenhar, como já desempenharam, um papel primordial no desenvolvimento do país e assegurar funções que foram transferidas para a sua responsabilidade pelo poder Central;
− Fixação do Salário Mínimo Nacional em 500 euros, em Janeiro de 2011, honrando, assim, compromissos assumidos;
− Medidas dirigidas aos desempregados para que não fiquem sem protecção social. Isso exige prolongamento do subsídio social de desemprego, diminuição do seu período de garantia para 365 dias, bonificação do subsídio quando o agregado familiar está desempregado e tem filhos a cargo;
− Revisão do processo de prova de recursos para os apoios sociais, do conceito de agregado familiar e da forma de capitação;
− Promoção da contratação colectiva e a garantia deste direito fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa;
− Respeito pela negociação colectiva na Administração Pública e no Sector Empresarial do Estado, cujos princípios e normas legalmente estabelecidos foram violados com a aprovação de diversas medidas que constam do Orçamento de Estado para 2011 que, propostas pelo Governo, PS e PSD viabilizaram;
− Aumento das pensões de reforma, de acordo com a legislação em vigor;
− Reposição do abono de família, desde logo dos 25% do valor que foi cortado nos 1.º e 2.º escalões; reposição dos 4.º e 5.º escalões e da acção social escolar;
− Reforço dos meios da Inspecção de Trabalho, como de outras inspecções sectoriais, e a reorientação da acção da fiscalização para que cumpram, com isenção, a sua função, tornando-se efectivamente úteis e eficazes;
− Combate firme à fraude e evasão fiscais e à economia paralela.
4.1. Reforçar a intervenção sindical nos locais de trabalho dos sectores público e privado, para saudar os trabalhadores pelo importante contributo que deram para o êxito da Greve Geral, para promover uma forte dinamização da acção contra o desemprego, pelo aumento real dos salários, contra a precariedade, pelos direitos consagrados nas convenções colectivas, contra os bloqueios patronais à negociação e pela defesa de serviços públicos de qualidade que respondam às reais necessidades da população.
4.2. Desenvolver uma forte acção pela aplicação dos 500€ do SMN, assegurando, desde já, uma mobilização dirigida aos trabalhadores de empresas e regiões estratégicas para este objectivo, com a realização de lutas diversificadas, exigindo que o Governo assuma a concretização do Acordo estabelecido em 2006.
4.3. Dar continuidade e intensificar a actividade definida nos diversos sectores, privilegiando as reivindicações específicas e respostas a problemas concretos, de acordo com prioridades e calendários próprios e tendo sempre presente a afirmação do direito ao trabalho e ao trabalho com direitos.
4.4. Programar,
ao nível das
Contra as injustiças/Mudar de políticas – emprego, salários, protecção social, serviços públicos
Lisboa, 30 de Novembro de 2010