Posição da CGTP-IN sobre a Proposta de Orçamento do Estado para 2023

Proposta de Orçamento do Estado para 2023

POSIÇÃO DA CGTP-IN

1. Introdução

O Orçamento do Estado para 2023 (OE) não responde aos problemas do país. Está amarrado aos compromissos com a União Europeia e as suas imposições, negligenciando as respostas que os trabalhadores e todos aqueles que vivem no nosso país precisam.

Um OE que tem na redução da dívida e contenção do défice o elemento que justifica a opção pelo capital, que falha na resposta à defesa e salvaguarda dos serviços públicos, à valorização dos seus trabalhadores e ao papel que cabe ao Estado na dinamização da economia e na promoção da coesão social e territorial.

A CGTP-IN considera que o estado de degradação dos serviços públicos e funções sociais do Estado, provocado por décadas de desinvestimento, reclama um robusto investimento que não se vislumbra na proposta apresentada pelo Governo. Na mesma linha, a degradação das condições de trabalho dos trabalhadores dos diferentes níveis da Administração Pública, conhece na actual proposta um novo e inaceitável agravamento.

Esta opção do Governo PS conduz o país para uma situação insustentável.

Esta opção que, ano após ano, tira ao público o que é de todos para fomentar o negócio privado de uma minoria, que tira ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) para projectar o negócio da doença, que tira à escola pública para dar espaço ao colégio privado, que mitiga na protecção social para empurrar para o seguro privado, é uma política gasta, que conduz à dependência e à recessão.

Aquilo que se exige, e a Proposta de OE não prevê, é a opção pelo reforço e melhoria dos serviços públicos, pelo direito à saúde que exige a valorização do SNS e dos seus profissionais, pelo direito à educação que exige a valorização da Escola Pública e de quem lá trabalha, pelo direito à justiça que exige o reforço e respeito pelos trabalhadores e a garantia do acesso a todos, sejam pobres ou ricos, pelo direito à cultura que exige a criação de um Serviço Público de Cultura e o respeito pelos direitos de todos os que trabalham nesta área.

Um OE que se conjuga e contempla algumas das mais perniciosas medidas do denominado Acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, salários e competitividade, nomeadamente as que na parte fiscal se dirigem às grandes empresas, com a atribuição de uma panóplia de benefícios e borlas fiscais que são absorvidas pelas grandes empresas que, não só não são colocadas a pagar aquilo que deviam, como ainda têm novos e reforçados mecanismos para acentuar práticas de planeamento fiscal agressivo que reduzem os impostos que todos os anos deveriam pagar.

O Governo PS, com a política de rendimentos que quer implementar, conjugada com a política orçamental que consta da proposta de OE, está a agravar as condições de vida e de trabalho, a fomentar o aumento da exploração e das desigualdades, a travar o consumo privado e, desta forma, a limitar o potencial de crescimento da economia.

Uma proposta de OE que não corrige a brutal transferência de rendimentos do trabalho para o capital no ano de 2022, antes a agravando, num quadro em que a inflação atinge níveis insuportáveis para os trabalhadores, os reformados e as suas famílias.

2. Enquadramento económico

A Proposta de Orçamento do Estado para 2023 é apresentada num contexto geopolítico e económico completamente diferente do anterior, o qual estava influenciado pelo COVID-19. No orçamento para 2023 ressalta a baixa do crescimento económico (o PIB passa de 6,5% para 1,3%) e a manutenção da inflação num nível elevado: 7,4% em 2022 (mas com probabilidade alta de atingir 8%) e 4% em 2023.

Cenário macroeconómico (POE 2022) (%)

	2022	POE 23
PIB (Produto Interno Bruto)	6,5	1,3
Consumo privado	5,6	0,7
Investimento (FBCF)	2,9	3,6
Exportações	18,1	3,6
Emprego	1,9	0,4
Taxa de desemprego (% popul. activa)	5,6	5,6
Inflação1	7,4	4,0
Produtividade	4,5	0,9
Saldo da balança corrente (% PIB)	-1,3	-1,1

Fonte: Proposta de Orçamento do Estado para 2023

Forte baixa do crescimento e continuação de inflação alta caracterizam a presente situação

A descida da actividade económica e a manutenção de uma inflação elevada caracterizam a situação presente. A guerra e as sanções à Rússia, com as suas implicações na escalada de preços no consumidor - sobretudo de energia, mas também de bens alimentares - desencadeou uma inflação sem precedentes desde 1993. Apesar de Portugal não ter uma elevada exposição às economias da Rússia e da Ucrânia não deixa, por isso, de sofrer as consequências. O menor crescimento em países como a Alemanha, a França e a Espanha tem um forte impacto na economia portuguesa, por se tratar dos principais destinos das exportações portuguesas. A degradação das condições económicas é mundial, ainda que não haja recessão.

A inflação homóloga atingiu 9,3% em Setembro. O disparo dos preços no consumidor não foi acompanhado pelos salários. A variação homóloga da remuneração bruta real mensal média por trabalhador diminuiu 4.6%². Constata-se, portanto, uma enorme queda do poder de compra.

A pressão inflacionista vai manter-se devido à conjugação de vários factores: depreciação do euro face ao dólar; restrições na oferta; guerra e efeitos das sanções, com impactos significativos nos preços dos bens energéticos e de outras matérias-primas. Junta-se o aumento da incerteza.

Quebra do salário real e baixa da parte salarial na distribuição do rendimento nacional

Em 2022 temos uma descida substancial do salário real (-4,5%), sobretudo na Administração Pública, e uma variação de quase 4,5% na produtividade. À diminuição do salário real junta-se a perda de anos anteriores, sobretudo na Administração Pública. Esta enorme redução não é compensada em 2023, além de que o Governo diminui a taxa efectiva de IRC quando determina um vasto conjunto de benefícios fiscais em sede de IRC.

Esta evolução aponta para uma forte descida da parte dos salários na repartição do rendimento nacional em 2022.

O rendimento das famílias é ainda afectado pela subida das taxas de juros. A taxa Euribor a 3 meses, que se encontrava em valores negativos, começa a subir em Abril-Maio deste ano e deverá manter no final do ano o valor actual de 3%, segundo a Proposta de Orçamento do Estado para 2023. Esta trajectória está já a ter impacto na despesa com a habitação.

É vital neste contexto revitalizar a contratação colectiva. No entanto, a cobertura de trabalhadores assalariados por renovação de convenção colectiva foi de apenas meio milhão, um valor baixíssimo.

A economia portuguesa encontra-se quase sem motores de crescimento

O cenário económico mostra que Portugal está sem motores para fazer crescer a economia. Em 2022 o crescimento esteve sobretudo dependente da procura interna. O consumo privado cresceu vivamente (5,4%). Mas em 2023 haverá uma forte desaceleração do consumo privado (apenas crescerá 0,7%) devido à política de rendimentos do Governo.

O investimento cresce abaixo do projectado para 2022 (7,9%). O PRR encontra-se em atraso de execução efectiva, isto é, de projectos realizados. O contexto de 2022 reflecte a maior incerteza devido à deterioração da situação internacional, dos constrangimentos da oferta, do aumento dos custos, da incapacidade de algumas empresas para concretizar projectos adjudicados nos prazos definidos. Alguns destes factores podem atrasar a execução do investimento em 2023, estando previsto uma variação positiva de 3,6%.

Por outro lado, o contributo da procura externa líquida vai ser negativo em 2023.

A CGTP-IN defende uma política económica e orçamental alternativa

Esta Proposta de Orçamento para 2023 tem sofrido diversas críticas pelo facto de ser considerado “optimista”, isto é, pelo facto de o crescimento poder vir a ser inferior ao previsto na Proposta.

Porém, quanto a nós, esta não é a questão fundamental. A questão reside na subordinação às imposições da UE e da política monetária que, desde meados de 2022, leva ao aumento da taxa de juro (período de aumento das taxas de juro em Junho e Setembro), a pretexto de que é vital baixar a inflação e diminuir o défice e a dívida pública – ainda que se force uma recessão.

A lógica subjacente a uma política de juros altos e salários que não acompanham a inflação é a de que as recessões provocam baixas de rendimento que forçam um menor consumo e reduzem a dívida pública.

  Segundo o pensamento hoje dominante, a inflação é alta para forçar a baixa do crescimento por via da redução do consumo. Este pensamento não é adequado, desde logo porque a crise tem origem na guerra, nas sanções e na escassez da oferta e não numa suposta procura “excessiva”. É paradoxal que se fale em “excesso de consumo” de grupos sociais de baixo rendimento, incluindo os pensionistas com pensões baixas e os trabalhadores com baixos salários, abarcando mesmo os que auferem o salário mínimo ou valores próximos e que sofrem este ano uma diminuição do poder de compra.

O segundo objectivo é o da redução da dívida pública. O Governo assegura que a descida do ratio da dívida pública mantém a credibilidade internacional, mas à custa do não desenvolvimento do país.

Importa salientar que se trata da descida de um indicador, pois o valor da dívida em termos absolutos é expresso em percentagem do PIB. Como o PIB nominal subirá acentuadamente no período 2022-2023 (por efeito do crescimento quer do volume de bens e serviços quer dos preços) a dívida pública tem uma forte quebra.

Em resumo, trata-se de uma política que sacrifica os rendimentos do trabalho a favor do capital.

Necessidade de desenvolver os serviços públicos

Esta política sacrifica uma vez mais – em nome de regras europeias, que até são ultrapassadas – as necessidades fundamentais dos trabalhadores, dos pensionistas e da população em geral. Os serviços públicos definham e prossegue uma lógica de privatização da economia. A descida de impostos para o capital, significa o enfraquecimento de serviços públicos (“não há dinheiro para os financiar”) numa trajectória que visa a sua liquidação a favor de serviços privados, procurando criar um Estado meramente assistencialista.

O Governo argumenta que há aumento do emprego público, sobretudo na saúde e na educação. A verdade é que o país tem um enorme volume de necessidades, muitas das quais urgentes, por satisfazer, e precisa de um conjunto de instrumentos para se desenvolver. De pouco serve clamar que o emprego público sobe se ele for insuficiente. O caso da saúde (um sector em que 1 milhão e 300 mil utentes não tem médico de família) é gritante, o mesmo se podendo dizer da educação.

Aos choques adversos que resultam do aumento das taxas de juro e que afectam as contas externas, o Governo acrescenta o choque adverso de um Orçamento restritivo, que tem numa pretensa preocupação com o défice e com a redução da dívida pública, o instrumento para enfraquecer o papel do Estado na economia a favor do grande capital.

Em suma, mais do que discutir os números do Orçamento importa discutir as políticas económicas e orçamentais subjacentes. A análise da evolução dos indicadores mostra que as prioridades são o défice e a dívida pública, a qual tem uma redução rapidíssima. A prioridade deveria ser o crescimento económico, devendo para isso promover as componentes que mais contribuem para esse crescimento e para o desenvolvimento social, ou seja, o consumo, público e privado, as políticas sociais e o investimento através do aproveitamento efectivo e adequado dos fundos europeus que, conjugados com recursos nacionais, constituem uma alavanca para o crescimento.

3. Emprego e Qualificações

A revisão em baixa do crescimento para 2023 (que no Programa de Estabilidade era de 3,3% e no Orçamento do Estado passa para 1,3%) traduz a perda de poder de compra reflectida na diminuição da evolução do consumo privado que o denominado Acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, salários e competitividade acomoda. Com maiores aumentos salariais as empresas, nomeadamente as micro, pequenas e médias, venderão mais e os trabalhadores e as suas famílias terão acesso a bens e serviços, alguns essenciais, para a garantia das suas necessidades. Ganharão os trabalhadores, a economia e o país.

A materializarem-se as políticas e o cenário constante da proposta de Orçamento do Estado, o baixo crescimento da economia irá reflectir-se num fraco crescimento do emprego (apenas 0,4% em 2023 face à estimativa de mais 1,9% em 2022, prevendo-se que o aumento na Administração Pública seja de 0,6%). A taxa de desemprego não baixará dos 5,6%, num quadro em que a maioria dos trabalhadores desempregados não tem acesso a prestações de desemprego.

Ao mesmo tempo a precariedade mantém-se como uma das mais elevadas da União Europeia, uma vez que não foram tomadas medidas para a combater. A maior parte do emprego criado é precário (no 1º semestre de 2022, mais de 70% dos novos postos de trabalho tinham vínculos precários associados, um padrão que vem sendo repetido desde 2021), servindo para pagar salários 25 a 40% mais baixos que os pagos aos trabalhadores com vínculos permanentes.

A precariedade é de 16% entre o total de trabalhadores, atingindo mais fortemente os jovens trabalhadores com menos de 35 anos (35%) e, de entre estes, os que têm entre 16 e 24 anos (60%).

Na Administração Pública atingia 13% dos trabalhadores no final do 1º semestre de 2022 (cerca de 96 mil trabalhadores), um dos valores mais elevados de sempre, continuando a contratação precária a ser uma constante. Há que juntar 15,3 milhares de trabalhadores com contratos de tarefa ou avença.

A CGTP-IN reafirma a necessidade de criar emprego de qualidade, com direitos e com salários dignos, o que requer políticas públicas para esses objectivos, quer aumentando o investimento público, quer através de outras medidas. Garantir emprego com direitos exige, à cabeça, a melhoria da legislação do trabalho, respeitando o princípio de que a um posto de trabalho permanente tem de corresponder um vínculo de trabalho efectivo, e a efectivação da legislação e dos direitos dos trabalhadores. Este combate abrange a precariedade na sua globalidade, em todas as formas que assume, tanto no sector privado como no público.

A Proposta de Orçamento do Estado prossegue o caminho de desvalorização do trabalho na Administração Pública ao insistir numa nova perda dos salários reais, ao não dar resposta aos problemas que se verificam nas carreiras e profissões, nos vínculos laborais, na falta de trabalhadores em várias áreas com a recusa em contratar os trabalhadores necessários aos diferentes serviços e com os vínculos e salários adequados.

Entre 2009 e 2022 os trabalhadores da Administração Pública perdem mais de 20% em poder de compra, o equivalente a três salários, tendo em conta a inflação verificada e a ausência quase total de actualização dos salários. Para 2023, a Proposta refere uma actualização média de 3,6% que, não só não corresponde à realidade, como mais uma vez se traduz numa perda real dos salários tendo em conta a inflação prevista.

Por via do ataque aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, o Governo procura aprofundar o processo de degradação dos Serviços Públicos e das Funções Sociais do Estado. Não respondendo às questões centrais o Governo agrava a já evidente falta de atractividade do trabalho na Administração Pública, com consequências directas na qualidade dos serviços prestados às populações.

O que se exige é o aumento geral dos salários (um aumento geral de 10%, com um mínimo de 100 €, e a fixação do salário mínimo nos 850 €), a valorização das carreiras profissionais, a correcção da Tabela Remuneratória Única, a revogação do SIADAP e substituição por um sistema de avaliação justo, o reforço dos Serviços Públicos e das Funções Sociais do Estado com o fim dos bloqueios à contratação de trabalhadores na Administração Central, Regional ou Local, dotando-se os serviços do número de trabalhadores necessários ao desenvolvimento das suas funções, bem como dos recursos materiais e tecnológicos necessários.

Qualificações profissionais

Em matéria de qualificações, importa sublinhar que, não obstante os investimentos realizados nos últimos anos – especialmente incidindo sobre o ensino profissional -, Portugal continua a situar-se entre os países com população activa com menos escolaridade e qualificações, fruto do subfinanciamento crónico do sistema de educação e formação.

Embora, em grande parte, o custo com a formação profissional, o ensino e as qualificações, seja suportado por fundos comunitários, o facto é que o caracter cíclico deste financiamento e as opções de sucessivos governos impedem a adopção de políticas de longo e muito longo prazo, ligadas, sobretudo, à transformação do tecido produtivo.

Ainda que Portugal não esteja muito abaixo da média comunitária, em matéria de investimento em proporção do PIB (4,8% e 4,9% respectivamente, em 2019, de acordo com o relatório “Education at a Glance 2022” da OCDE), quando apreciados os valores absolutos, dos trinta e seis países desta organização, apenas a Coreia do Sul, Lituânia, Chile, Turquia, México, Colômbia e Grécia investem valores por estudante inferiores aos que Portugal investe.

Em matéria de formação profissional para adultos a situação também não é muito diferente, uma vez que Portugal também se encontra entre os países europeus com menor percentagem de população activa envolvida em actividades de educação e formação.

Considerando esta realidade e o atraso que o país tem relativamente a outros países, é fundamental, não apenas reforçar o investimento em matéria de educação, mas também em matéria de formação profissional, libertando progressivamente o sistema do subfinanciamento a que fica submetido durante os ciclos em que não existe financiamento comunitário.

Por outro lado, é fundamental um investimento público urgente nas estruturas educativas e formativas públicas, fundamentalmente, ao nível dos territórios mais desfavorecidos, quer através do recurso a tecnologias mais avançadas no domínio da informação e comunicação, quer ao nível da introdução de novas metodologias pedagógicas e didácticas, o que, por si, também exige um necessário investimento em competências dos professores e formadores.

A atenção à formação e qualificação dos trabalhadores empregados, por parte das estruturas públicas como o IEFP, também deve constituir um requisito orçamental, garantindo o acesso a uma oferta pública, gratuita e universal a soluções de qualificação profissional de qualidade.

A utilização de tecnologias de formação a distância e o recurso a equipamentos tecnológicos adequados também deve complementar esta oferta, garantindo iguais oportunidades para todos os trabalhadores e estudantes.

4. A importância da protecção social

O financiamento e a sustentabilidade do sistema de segurança social

O financiamento e a sustentabilidade da segurança social foram reforçados nos últimos anos, sobretudo desde 2016. A segurança social teve avultados saldos positivos. O número de pessoas singulares (20 e + anos) com contribuições pagas à Segurança Social aumentou quase 827 mil entre 2015 e 2022; a receita de contribuições subiu 6,6% em média anual entre 2015 e 2023 (o que compara com o valor equivalente de 0,9% no princípio de 2011 a 2015). A segurança social foi também beneficiada pela diminuição do desemprego.

A realização das finalidades da segurança social depende essencialmente do volume de contribuições arrecadadas em cada ano, já que o Sistema Previdencial assenta nas contribuições mensais com vista a garantir “prestações pecuniárias sociais substitutivas de rendimentos do trabalho perdidos em consequência da verificação das eventualidades legalmente definidas”, nos termos da Lei de Bases da Segurança Social.

A actual política e a presente Proposta de Orçamento na parte da segurança social, em concreto, representa uma viragem na posição do Governo sobre a sustentabilidade. O Governo defendeu, antes, que a sustentabilidade de um Sistema Previdencial assentava na actividade económica, no emprego e na sua qualidade, no crescimento dos salários e na melhoria da parte dos salários na distribuição do rendimento nacional. Contudo, agora aponta-se para uma política que não recupera a forte queda dos salários em 2022 e que vai no sentido da diminuição da parte salarial no rendimento nacional.

A esta política acresceu o não cumprimento em 2021 do princípio de financiamento integral pelo Orçamento do Estado, conforme expressamente consta da Lei do OE para 2021. Houve nesse ano, segundo o Tribunal de Contas, reforço das verbas atribuídas por via essencialmente de transferências directas do OE (801 M€) e integração de saldos remanescentes de 2020 (no valor global de 1 250 M€), que colmataram a verba a transferir no Orçamento de 2021. Seja como for, não foi cumprida a obrigação que decorre de princípios, normas e da Lei nº 75-B/2020, de 31 de Dezembro.

O Relatório da Proposta de Orçamento do Estado para 2023 conclui que os primeiros saldos negativos do Sistema Previdencial serão atingidos no início da década de 2030, podendo alcançar valores negativos até 0,9% do PIB em meados da década de 2040.

Estes valores são obtidos na base de projecções demográficas e cenário demográfico para um período longo (2019-2070). O cenário demográfico indica uma taxa de fecundidade³ de 1,43 em 2019 e de 1,59 em 2020. Embora seja difícil aumentar a taxa de fecundidade, não se pode esquecer que esta depende fortemente de factores socio-laborais e que, em geral, as famílias desejam ter mais filhos do que aqueles que têm efectivamente.

O cenário económico é ainda mais complexo dado o tão longo prazo e a incerteza existente que está bem longe de se limitar às variáveis guerra e das sanções e transformação tecnológica. O Relatório diz que teve em conta os dados nacionais e a médio-longo prazo um relatório da Comissão Europeia sobre o envelhecimento divulgado em 2021. Em qualquer dos casos, o aumento previsto, para a média de todos os anos da projecção, é de apenas 1,2%. Parece que todas as mudanças em curso (provável fim da epidemia, transformação tecnológica, fundos europeus, etc.), não têm qualquer influência sobre o aumento do crescimento económico. Com estes pressupostos tanto se pode concluir pela sustentabilidade como pela insustentabilidade da segurança social.

O relatório é útil pelo volume de informação que contém e pelas tendências que revela. Porém, tirar ilações de curto prazo, como faz o Governo, não tem sentido. O próprio Relatório da Proposta de Orçamento admite que este procedimento não é válido.

O logro do aumento das pensões

De acordo com o regime de actualização das pensões previsto na Lei nº 53-B/2006, de 29 de Dezembro, na sua redacção actual, o valor da actualização depende de uma série de indicadores de referência, nomeadamente o crescimento real do PIB e a variação média do IPC nos últimos 12 meses, cujos valores relevantes são os divulgados no final de Novembro de cada ano.

Ora, perante o actual cenário de elevado nível de inflação, o Governo optou por não aplicar a lei em vigor e inventou uma nova fórmula que alia à previsão de um aumento das pensões para 2023, muito inferior ao que resultaria da efectiva aplicação da fórmula legal, uma pretensa compensação, já atribuída em Outubro de 2022, em montante equivalente a metade do valor da sua pensão.

Deste modo, segundo o Governo, os pensionistas nada perdem relativamente ao que receberiam caso a fórmula legal de actualização das pensões fosse efectivamente aplicada.

Na realidade, porém, e embora possa não se verificar no imediato um corte no valor das pensões, este sistema significa uma perda do valor futuro das pensões, uma vez que a meia pensão que vai ser paga este ano, sendo um pagamento único extraordinário, não integrará o valor da pensão, ou seja, a pensão que será actualizada em 1 de janeiro de 2023 terá exactamente o mesmo valor que tinha no dia 30 de setembro (antes do pagamento do acréscimo extraordinário) e, em lugar de ser actualizada pelo valor resultante dos indicadores de referência registados neste ano que, segundo tudo indica, se situariam em cerca de 8%, será actualizada em percentagem muito inferior – de acordo com o divulgado os aumentos rondarão os 4,43% para pensões de valor até 2 IAS; 4,07% para pensões de valor entre 2 e 6 IAS; e 3,53% para pensões de valor superior a 6 IAS⁴ .

Neste quadro, a CGTP-IN considera que o sistema adoptado para actualização das pensões, não passa na realidade de um logro que, não só priva os pensionistas dos seus legítimos direitos, como se traduz numa alteração encapotada da fórmula de actualização das pensões, no momento em que esta se mostraria mais favorável aos pensionistas.

O facto inquestionável é que, precisamente o ano em que os pensionistas podiam almejar a que da aplicação da fórmula legal resultasse alguma reposição do seu poder de compra, será aquele em que as suas pensões vão perder ainda mais valor face ao brutal aumento do custo de vida, com os preços dos bens e serviços essenciais a atingirem níveis completamente incomportáveis.

A actualização do IAS e a valorização das prestações sociais

Exactamente ao contrário do que preconizou para as pensões, relativamente à actualização do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), o Governo decidiu cumprir a lei, aplicando a fórmula legal em vigor.

A actualização do valor do IAS em cerca de 8% corresponde a uma valorização relativamente significativa das prestações socais que lhe estão indexadas, como é o caso dos valores mínimo e máximo das prestações de desemprego e algumas das prestações por acidente de trabalho e doença profissional, mas também a um alargamento do acesso a prestações como o abono de família, cujos escalões de rendimentos dependem do valor do IAS.

Assinalamos que, para além da actualização do IAS, o único aumento anunciado para uma prestação social é a reposição do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos acima do valor do limiar de pobreza – trata-se de uma valorização bem-vinda, mas que na realidade peca por tardia, uma vez que nunca se devia permitir que o valor deste tipo de prestações sociais fosse inferior ao limiar de pobreza.

Embora a CGTP-IN valorize positivamente estes aumentos, consideramos que são manifestamente insuficientes para dar resposta às necessidades dos trabalhadores e famílias, em particular quando a inflação, a escalada dos preços dos bens e serviços essenciais, bem como o aumento de rendas e juros de créditos a habitação são susceptíveis de pôr em causa a subsistência das famílias.

Para acorrer a estas situações, para além do necessário e urgente aumento geral dos salários que é a via adequada para a reposição do poder de compra dos trabalhadores, é necessário que o valor das prestações sociais seja adequado a dar resposta às necessidades de subsistência, nomeadamente nos casos de perda ou redução de rendimentos do trabalho por qualquer motivo.

Relativamente às prestações de desemprego, apesar do aumento insuficiente que resultará da actualização do valor do IAS, não se verificam avanços no que respeita à cobertura, estando esta a diminuir ainda mais em 2022 relativamente ao ano anterior.

5. As alterações no sistema fiscal

A CGTP-IN há muito que defende que a estrutura fiscal tem de ser invertida. Os impostos indirectos (cegos porque penalizam mais quem menos tem) pesam mais que os directos. Nos directos (IRS e IRC), são os impostos que incidem sobre os rendimentos de quem trabalha e trabalhou, os que mais pesam. O capital não paga, ou paga muito pouco.

Nesta Proposta de Orçamento do Estado, o Governo parece acolher a incomprovada e falsa tese de que “há impostos a mais”, quando só na parte que diz respeito aos impostos pagos por quem trabalha e trabalhou a afirmação é correcta.

A receita fiscal em percentagem do PIB é inferior à média da UE (em 5pp)⁵, sendo as necessidades a que o Estado tem de dar resposta maiores, como se constata nas carências do SNS, nos professores e restantes profissionais que faltam na escola pública, ou em tantos outros exemplos que reflectem a degradação a que sucessivos governos e a política de direita têm conduzido os serviços públicos e funções sociais do Estado.

As grandes empresas, cujo nível de acumulação e centralização da riqueza faz com que sejam responsáveis por perto de 50% da receita total de IRC, não pagam o que devem, caso lhes fossem aplicadas as taxas nominais e a sua incidência fosse o lucro contabilístico (usado para a distribuição dos lucros, mas abatido quando se trata de apurar a matéria sobre a qual incide o imposto).

O conjunto de benefícios fiscais constantes da Proposta de OE, como a CGTP-IN tem denunciado, não exclui o grande capital que distribui dividendos de milhões de euros, para além de não ter associada a quantificação da despesa fiscal e de não corrigir nenhuma das debilidades identificadas.

Para se ter uma ideia, em 2021 (último ano com estatísticas disponíveis), o total de benefícios fiscais atribuídos em sede de IRC foi de 1,3 MM€, sendo que as 5% de empresas com mais benefícios absorveram 72% desse total.

Entre as empresas\grupos económicos que tiveram mais benefícios, conta-se a NOS, a Navigator, a Altri, a Corticeira Amorim, a Altice, a SONAE, a Continental Mabor, a EDP, a GALP, o grupo Jerónimo Martins e mais um vasto conjunto de grandes empresas, nomeadamente as do sector financeiro, que apresentam lucros fabulosos, distribuem milhões de euros sobre a forma de dividendos e que, como já referimos, pagam muito menos imposto que aquele que deveriam.

Por outro lado, as alterações em sede de IRS, acomodam algumas das reivindicações que a CGTP-IN há muito faz sobre esta matéria, deixando de fora outras, como o englobamento obrigatório de todos os rendimentos.

O carácter positivo que poderão ter é mitigado pelo facto de terem sido incluídas no Acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, salários e competitividade e poderem, assim, servir para compensar, através da fiscalidade, o aumento de rendimentos dos trabalhadores que devia ser proporcionado através do aumento dos salários.

Assim, a visão do Governo plasmada nesta Proposta de Orçamento do Estado para 2023, não só não inverte, mas antes agrava alguns dos aspectos mais perversos do sistema fiscal português que amplificam a desigualdade na repartição do rendimento entre o trabalho e o capital.

6. O Reforço dos Serviços Públicos e das Funções Sociais do Estado

Muitos serviços públicos encontram-se depauperados, quer em termos de trabalhadores, quer de meios, sendo urgente o seu reforço, bem como das funções sociais do Estado. Entre outras medidas, é necessário assegurar o financiamento adequado de todos os serviços públicos; a integração na esfera pública de todas as funções sociais do Estado; o fim das parcerias público-privadas; a adopção de políticas públicas de internalização de serviços, acabando com o regime de externalização de serviços (outsourcing) na Administração Pública, sobretudo de mão-de-obra, em todos os sectores essenciais.

É urgente parar e reverter o actual processo de transferência de competências para as autarquias que tem como objectivo transferir responsabilidades da Administração Central para as autarquias locais, já de si depauperadas de recursos, responsabilizando-as por serviços públicos que devem ter, pela sua natureza e impacto nas populações, um carácter geral e universal.

Saúde

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) sofre de subfinanciamento crónico por opção de sucessivos governos, que não inscrevem nos orçamentos do Estado as verbas necessárias para o cabal desempenho das suas funções (em 2022 foram orçamentados menos 1,1 M€ do que a despesa prevista), conduzindo-o a uma dependência dos serviços do sector privado.

A despesa efectiva total do SNS com a aquisição de bens e serviços (que inclui medicamentos, meios complementares de diagnóstico e terapêutica, e parcerias público-privadas, entre outros) foi de 58% na execução acumulada até Agosto de 2022. Esta situação é inaceitável, pois o SNS é indispensável para assegurar cuidados de saúde universais e integrados, centralizados no utente, e para garantir a igualdade no acesso à saúde, independentemente do rendimento. Para 2023 prevê-se que perto de 55% da despesa efectiva consolidada do programa orçamental da saúde se destine à aquisição de bens e serviços a privados, crescendo esta despesa 3,7% face à estimativa para 2022, mais do que a despesa com pessoal (2,9%).

É urgente dotar o SNS do financiamento e meios necessários, assim como criar os serviços indispensáveis à melhoria da prestação do serviço às populações, para que os recursos não sejam drenados para o sector privado, alimentando o negócio da doença.

É preciso também uma política que reforce os meios humanos necessários, valorize, atraia e retenha os trabalhadores, incluindo o núcleo dos mais qualificados, de modo a que não saiam para o privado ou para o estrangeiro, pelo que importa valorizar de forma efectiva as carreiras e profissões, bem como acabar com as situações de precariedade e subcontratação de profissionais no sector e de recurso a milhares de horas extraordinárias por ano. Importa ainda planear a resposta formativa às necessidades futuras em termos de profissionais de medicina e enfermagem para o SNS, acabando com a dependência e o bloqueio das ordens profissionais, bem como planear a distribuição dos profissionais pelo território, para assegurar a universalidade do acesso à saúde em todo o país.

O reforço do SNS exige uma estratégia global fundada em princípios e orientações fundamentais, nomeadamente a universalidade no acesso; a promoção da saúde; uma visão transversal (a saúde em todas as políticas); a promoção da saúde pública; a articulação dos serviços; o alargamento dos cuidados; a articulação com a saúde ocupacional; a erradicação das desigualdades sociais. Apesar das promessas do Governo, o número de utentes sem médico de família aumentou de cerca de 751 mil no final de 2016 para perto de 1 milhão e 300 mil em Setembro de 2022, de acordo com o Portal de Transparência do SNS.

É necessário combater o encerramento e concentração de serviços (de que a ameaça de fecho de urgências obstétricas é o mais recente exemplo), o encurtamento de horários como forma de resposta ao subfinanciamento crónico, o que só agrava as desigualdades sociais e territoriais. A cooperação entre o SNS e o poder local é necessária, mas não pode significar a transferência de competências, uma vez que se criariam novas desigualdades no acesso e na prestação de cuidados, conforme a capacidade financeira e a competência das autarquias, as quais não têm nem os meios nem os conhecimentos necessários à gestão das unidades de saúde, abrindo-se portas a futuras privatizações.

Educação

Os avanços verificados nos últimos anos na educação básica e secundária foram insuficientes. Os problemas estruturais arrastam-se, com enfoque para o financiamento e recursos disponíveis, não tendo sido dadas as respostas adequadas. O corpo docente encontra-se envelhecido, as escolas confrontam-se cada vez mais com falta de professores, afectando a aprendizagem de milhares de alunos e sem que sejam tomadas medidas para resolver esta situação. O mesmo acontece com os trabalhadores não docentes, em número insuficiente face às necessidades e muitos em situação de precariedade.

No entanto, a proposta de Orçamento do Estado não dá resposta a estes problemas. Além da perda de poder de compra, não se apontam as soluções adequadas relativamente à carreira docente, à precariedade do emprego, ao rejuvenescimento do corpo docente e não docente

Quanto ao financiamento, embora o Governo justifique com as transferências de competências no âmbito da municipalização da educação, o que se destaca é que, em despesa total consolidada, a educação recua 7,6%, passando dos 7 502,4 M€ estimados em 2022 para 6 933,3 M€ orçamentados para 2023.

Isto é tanto mais grave quando se sabe que Portugal gasta por ano menos 1500 € por aluno do 1.º ao 12.º ano do que gastam, em média, os países da OCDE (considerando as Paridades do Poder de Compra para o Produto Interno Bruto). Tendo em conta que os alunos dos ensinos básico e secundário eram 1 319 731 em 2021, a diferença é de menos 1 976,6 M€ em relação ao que é gasto na média da OCDE.

O ensino superior público também continua com vários problemas por resolver, com instituições que dependem do financiamento garantido pelas famílias e de fundos comunitários. A investigação científica tem sido relegada da lista de prioridades. Apesar das expectativas criadas quanto ao aumento do financiamento e à regularização dos vínculos precários de milhares de investigadores que contribuem para o avanço do conhecimento e do desenvolvimento científico nacional, pouco foi feito. Para a CGTP-IN impõe-se o reforço dos meios do sistema científico público, financeiros e materiais, a garantia de condições laborais para os investigadores e uma estratégia nacional para a Ciência que não esteja dependente dos ditames da Comissão Europeia nem esteja ao serviço dos objectivos das empresas, exigindo-se antes a adopção de uma perspectiva de desenvolvimento do país.

Em matéria de acesso ao ensino superior, também é fundamental garantir que não se continue a verificar a crescente desigualdade, principalmente nos cursos com mais saídas, cuja entrada é limitada a médias quase inatingíveis. O reforço do ensino superior nocturno, a eliminação do numerus clausus e das propinas, no sentido do caminho de um ensino gratuito e universal, devem também constituir políticas norteadoras deste Orçamento do Estado.

Se a Proposta for aprovada tal como está, a dotação a atribuir à área da educação representará menos de 5% do PIB projectado para o ano que vem, situando-se assim abaixo dos 6% recomendados internacionalmente.

Justiça

O Governo assenta no PRR e no que designa como “transformação digital” a quase exclusividade das medidas que preconiza para a justiça, abrangendo, sobretudo, os tribunais administrativos e fiscais e as valências que são maioritariamente dirigidas às empresas.

Para além das medidas ligadas à digitalização e consequente desburocratização, bem como um acesso mais rápido e simples aos utentes, factores potenciados pelas características próprias das tecnologias digitais, falta, contudo, uma visão mais global e integrada para a justiça, que supere os problemas endógenos de que padece o sistema judicial português.

Embora a CGTP-IN reconheça a validade de algumas das medidas incorporadas no PRR, também é um facto que muitas não se enquadram propriamente no que se pode considerar “políticas de justiça”, uma vez que o Governo optou por integrar questões mais ligadas às conservatórias e registos, que, sendo importantes, não estão ligadas à materialização do direito à justiça, traduzido no direito constitucional de acesso ao direito e aos tribunais.

Por este motivo, a CGTP-IN considera que faltam medidas para os trabalhadores e o povo, em geral, que se traduzam numa efectiva melhoria do seu acesso efectivo ao sistema de justiça, superando as barreiras que se colocam, por exemplo, ao nível da desigualdade económica e que inclinam o terreno da justiça a favor dos mais poderosos.

Nesta matéria, a Proposta de Orçamento é totalmente omissa (como já era o PRR), nada referindo a respeito do sistema de apoio ao direito, do patrocínio judiciário ou das isenções de custas processuais nos processos interpostos por trabalhadores, incluindo as custas de parte.

Parca é, também, a atenção dada à valorização salarial e das carreiras, bem como às condições de trabalho dos funcionários judiciais, da falta de internet e computadores ou de condições para todos os trabalhadores da justiça, que diariamente frequentam os tribunais, como advogados, solicitadores, agentes de execução e magistrados, entre outros.

Por estas razões a CGTP-IN exige a modernização de todos os tribunais judiciais, independentemente do ramo de direito, dotando estas estruturas de condições de segurança e salubridade para trabalhadores e utentes e melhorando o acesso tecnológico; o reforço e alargamento dos recursos afectos ao instituto do apoio ao direito, facilitando o acesso ao apoio judiciário com isenção de pagamento de custas e nomeação de patrono; a criação de condições para uma protecção mais eficaz dos créditos laborais nos casos de insolvência e de situação económica difícil, seja impondo medidas que impeçam a descapitalização de empresas e o seu esvaziamento patrimonial, bem como através do alargamento das coberturas do Fundo de Garantia Salarial; o reforço e alargamento das isenções de pagamento de custas processuais, incluindo custas de parte, em especial nos processos de trabalho.

Pelo exposto, a CGTP-IN considera que a Proposta de Orçamento do Estado para 2023 não responde às necessidades de desenvolvimento do país.