A CGTP-IN tem vindo a chamar a atenção dos trabalhadores, dos decisores políticos e da opinião pública em geral para o facto de 2010 ser um ano crucial. Assim, no âmbito da Política Reivindicativa para o próximo ano afirma-se serem necessárias respostas com vista a uma mudança de políticas sendo neste quadro de salientar: uma frágil retoma económica num contexto de níveis crescente de desemprego e de um elevado endividamento do país; a avaliação em 2010 da Estratégia de Lisboa e da Estratégia Europeia de Emprego; a ocorrência em 2010 do Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social cuja importância se salienta atendendo ao alto nível de pobreza no país, incluindo a que resulta de baixos salários, bem como dos níveis de desigualdades sociais; a permanência duma situação grave na contratação colectiva que contraria um direito fundamental consagrado na Constituição, em normas da OIT e na Agenda de Trabalho Digno desta organização internacional; fragilidades económicas, decorrentes da destruição do aparelho produtivo, que designadamente se traduzem em baixas produtividades; agravamento da precariedade, penalizando de forma particular os jovens.
O PROGRAMA DO GOVERNO, OS PROBLEMAS QUE O PAÍS ENFRENTA E A MUDANÇA NECESSÁRIA DE POLÍTICAS
Posição da CGTP-IN sobre o Programa do Governo aprovado na Assembleia da República
A CGTP-IN tem vindo a chamar a atenção dos trabalhadores, dos decisores políticos e da opinião pública em geral para o facto de 2010 ser um ano crucial. Assim, no âmbito da Política Reivindicativa para o próximo ano afirma-se serem necessárias respostas com vista a uma mudança de políticas sendo neste quadro de salientar: uma frágil retoma económica num contexto de níveis crescente de desemprego e de um elevado endividamento do país; a avaliação em 2010 da Estratégia de Lisboa e da Estratégia Europeia de Emprego; a ocorrência em 2010 do Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social cuja importância se salienta atendendo ao alto nível de pobreza no país, incluindo a que resulta de baixos salários, bem como dos níveis de desigualdades sociais; a permanência duma situação grave na contratação colectiva que contraria um direito fundamental consagrado na Constituição, em normas da OIT e na Agenda de Trabalho Digno desta organização internacional; fragilidades económicas, decorrentes da destruição do aparelho produtivo, que designadamente se traduzem em baixas produtividades; agravamento da precariedade, penalizando de forma particular os jovens.
Esta enumeração, ainda que limitada face aos problemas que o país enfrenta, realça um aspecto central da situação no país: que a crise não se circunscreve a uma recessão económica, que poderá estar ou não em vias de superação nas suas manifestações mais graves, mas é antes de tudo social e laboral – e é também política e civilizacional. A CGTP-IN pronuncia-se no sentido de haver urgência de serem adoptadas medidas sobre a corrupção, as quais devem incluir a criminalização do enriquecimento ilícito.
A CGTP-IN avalia neste quadro o Programa do Governo que acaba de ser aprovado na Assembleia da República considerando que não está à altura dos problemas que enfrentamos e, em particular, não responde positivamente à grave situação laboral e social. Neste contexto a CGTP-IN realça cinco aspectos que são no presente momento mais prementes:
1º Desenvolver uma política económica que crie mais e melhores empregos, permitindo baixar o desemprego
Portugal tem vivido durante quase toda esta década com um fraco crescimento económico, com valores abaixo dos da média da UE e o mesmo poderá ocorrer em 2010 e 2011. As Previsões de Outono da Comissão Europeia apontam para valores de 0,3% e 1% nestes ano face a 0,7% e 1,6% na UE.
Nestas condições é elevado o risco de um aumento do desemprego, podendo mesmo questionar-se se é realista (como o faz a Comissão Europeia) uma estabilização da taxa de desemprego nos próximos anos. Mesmo esta estabilização, que pode significar um novo patamar de desemprego em período de baixo crescimento, tem custos porque é feita à custa de uma redução da taxa de actividade resultante do facto de haver menos esforços de procura de emprego pelos desempregados, porque sabem que os empregos não existem (“desencorajamento”), e de saídas antecipadas do mercado de trabalho, muitas vezes com cortes nas pensões.
O país precisa de uma política que crie mais e melhores empregos, sobretudo através de medidas que: apoiem o investimento de qualidade, público e privado; elevem a produtividade; reforcem o mercado interno; apoiem a manutenção dos empregos e combatam a precariedade.
O Programa do Governo não responde a estas exigências ainda que defenda o investimento público e aposte nas energias renováveis. Verifica-se porém que o investimento público: está excessivamente concentrado na rede de transportes, secundarizando o investimento público local de menor dimensão ou de mais rápida execução; não está enquadrado por uma perspectiva de desenvolvimento da produção nacional; não é objecto da indicação de medidas e de meios para atingir os objectivos em relação às energias renováveis. O transporte ferroviário está excessivamente centrado na Alta Velocidade e é genérico, ao contrário do que ocorre com o rodoviário – apesar do rácio Km-AE/100 mil habitantes ser cerca de 50% superior ao da média da UE e da maioria das auto-estradas a construir não terem tráfego suficiente que justifique a sua existência. Ignoram-se diversas vertentes do crescimento, como o reforço do mercado interno como meio para reforçar o crescimento da economia.
O país precisa de apostar na melhoria da produtividade enquanto condição essencial para melhorar o nível de vida, elevar o potencial de crescimento da economia e contribuir para o reforço da competitividade das empresas. Porém, o discurso da produtividade serve hoje essencialmente para responsabilizar os trabalhadores e a suposta rigidez da legislação de trabalho, apesar da evidência de, em todos os sectores económicos, haver empresas eficientes e outras que não o são. Os factores de que depende a evolução da produtividade dependem sobretudo da capacidade de organização das empresas, da especialização produtiva, da modernização e inovação. Depende também da qualidade dos empregos em geral e da qualificação em particular, para a qual é essencial desenvolver a formação. No triénio de 2005 a 2007, apenas 1/3 das empresas com 10 e mais pessoas e 1/3 das pessoas beneficiou programas de formação profissional, apesar do direito individual à formação (35 horas anuais) abranger todos os trabalhadores. O patronato investe cada vez menos: o custo da formação por participante está em queda acentuada.
Sem um empenho e esforço sério do Governo não haverá redução da precariedade. Após um recuo dos contratos não permanentes (estes trabalhadores foram mais atingidos pela redução de emprego) a precariedade voltará a aumentar se nada for feito, havendo empresas que se aproveitam da crise para reduzir trabalhadores com vínculo efectivo, substituindo-os por trabalhadores com contratos precários, muitos deles, ligados a empresas de trabalho temporário. Não é suficiente, como está à vista, o que consta do Programa do Governo o qual remete para medidas acordadas na concertação social, sabendo-se que estas legalizam práticas de precariedade abusivas.
Precisa-se também de um esforço sério, de diálogo e de negociação para acções que possam prevenir o desemprego e impedir que as empresas – que nalguns casos recebem apoios públicos, em processos de redução temporária de actividade (vulgo “lay-off”) – pressionem os trabalhadores para rescindirem os contratos e promovam despedimentos colectivos. A CGTP-IN defende que as empresas que, por motivos de dificuldades económicas ou de reestruturação, apresentem risco de perdas significativas de emprego devem ser objecto de programas de gestão preventiva prevendo acções concertadas com as estruturas representativas de trabalhadores nos domínios da formação, incluindo a formação de reconversão e do emprego, e o acompanhamento regular da sua concretização.
2º Responder à forte quebra das receitas fiscais
É de temer que se reforce uma posição catastrofista sobre a evolução do défice público enquanto instrumento de pressão para reduzir as despesas públicas e a despesa social. A CGTP-IN não pactua com as teses alarmistas sobre o chamado “despesismo” porque sempre pugnou pelo combate ao desperdício de recursos bem patente em vários sectores, incluindo no SNS; apoia medidas de transparência e de combate à utilização abusiva de apoios e de recursos públicos, que o Programa do Governo diz pretender reforçar. Mas não aceita que o combate ao “despesismo” seja a cortina de fundo para mais cortes em despesas sociais necessárias e imprescindíveis.
O país precisa de um Estado que apoie a economia, que faça bom investimento público, que promova a transição para uma economia de baixo carbono, que responda aos problemas das desigualdades, da pobreza e das consequências sociais do envelhecimento populacional. Mas para isso são necessários recursos.
Em primeiro lugar é preciso responder à forte quebra das receitas fiscais que dificilmente pode ser explicada pela recessão económica. Verifica-se por exemplo que o IVA, mesmo depois de descontados os efeitos de medidas de política (ex. aumento dos reembolsos), tem uma quebra de 15% nos primeiros nove meses quando a redução prevista para o consumo privado é de 0,9%, o que indicia uma enorme fuga ao pagamento do imposto pelas empresas.
Em segundo lugar defende ser necessárias medidas que conduzam à obtenção de mais recursos públicos quer por via de uma combate mais eficaz à fraude e à evasão fiscal quer por uma mais justa política fiscal. O Programa do Governo aponta no sentido de medidas que a CGTP-IN sempre tem defendido como a tributação das mais valias mobiliárias, o reforço dos instrumentos de luta contra a fraude e a evasão fiscal e a revisão de benefícios fiscais, contribuindo para reduzir as desigualdades. A CGTP-IN defende medidas de reforma que tornem o sistema fiscal mais justo e reforcem a progressividade do imposto. Defende uma tributação do património, de modo a incluir o património móvel, a eliminação de benefícios fiscais socialmente injustos por favorecerem as pessoas com mais rendimentos e a diferenciação das taxas do IMI, tributando mais os imóveis de maior valor.
3º Melhorar os salários para sustentar a procura interna fazendo crescer a economia
Está em curso toda uma campanha contra os aumentos de salários no próximo ano com o argumento de que cresceram excessivamente em 2009, face à evolução da inflação, que prejudicam a economia e destroem empregos. A serem verdadeiros estes argumentos, seria melhor para os trabalhadores a manutenção ou mesmo a redução dos seus salários do que a perda de empregos que asseguram o seu sustento económico.
No entanto, o que pode parecer verdadeiro, sobretudo para trabalhadores em empresas em débil condição económica, não passa de uma receita segura para agravar as dificuldades económicas. Em 2009, a queda da economia foi em parte sustida por um menor recuo do consumo (o consumo privado reduziu-se de 0,9% e o público teve um aumento de 1,7%, segundo as recentes Previsões de Outono da Comissão Europeia) enquanto as exportações caíram de 14%, e o investimento de mais de 15%. Uma eventual compressão pelas empresas dos salários em 2010 agravará a crise devido à redução da procura interna num contexto em que se prevê novas quebras no investimento e nas exportações.
O país precisa de contar com estas duas componentes (mercado interno e externo) para que possa ter crescimento. A contenção salarial pode conduzir a riscos deflacionistas. Em 2009, a redução da inflação foi devida não só a factores temporários como a redução dos preços da energia e de matérias-primas, que estão já em subida, mas também e sobretudo pelo facto de existir uma fraca procura, devido a dificuldades económicas, ao aumento do desemprego e a perspectivas pessimistas das pessoas face ao futuro.
Esta situação foi em parte aliviada pela baixa da taxa de juros com repercussão nos encargos decorrentes de empréstimos à habitação e pelo aumento dos salários. Mas não é credível o valor de 4,7% apontado pela Comissão Europeia. Os aumentos nas tabelas da Administração Pública foram de 2,9% (mas as remunerações certas e permanentes estagnaram nos primeiros 9 meses, o que será devido à saída de pessoal); no sector privado, incluindo empresas do sector público, os salários acordados na contratação colectiva são de 3%, mas muitos trabalhadores não viram renovadas as suas convenções colectivas, sendo de admitir que os aumentos efectivos sejam inferiores. Por outro lado, muitos trabalhadores viram reduzidas as suas horas de trabalho devido quer a processos de redução temporária de actividade (vulgo “lay-off”) quer devido a redução de horas extraordinárias. Acresce o facto de nos últimos anos se ter verificado uma redução do poder de compra dos salários, nomeadamente dos trabalhadores da Administração Pública.
Se houver uma conjugação de um elevado desemprego que, na versão mais optimista, se irá manter nos dois próximos anos, com o aumento previsível dos encargos com a habitação, decorrentes de uma provável subida da taxa de juro, com uma baixa de rendimento provocada por menores aumentos salariais, teremos em actuação poderosas forças de natureza deflacionista que poderão tornar ainda mais problemática uma retoma económica que vá além dum crescimento muito baixo, aquém do previsto para a UE.
O Programa do Governo é quase omisso sobre os salários. Remete a fixação dos salários no sector privado para um acordo de carácter tripartido cuja intenção parece ser a de fixar limites aos aumentos salariais fixados na contratação colectiva cuja negociação será muito problemática se atendermos a que o patronato pretende o congelamento salarial. Nada se refere sobre a actualização salarial na Administração Pública e ignora-se o estímulo que tem a melhoria salarial no reforço do mercado interno.
Para a CGTP-IN torna-se assim de vital importância que os salários reais subam, tendo apresentado uma proposta de 2% acima da inflação, sem prejuízo de adaptações de acordo com as condições objectivas dos sectores e das empresas e a necessidade da reposição da perda salarial verificada por muitos trabalhadores nos últimos anos. Esta reivindicação justifica-se não apenas por motivos de legítima melhoria das condições de vida de quem trabalha mas também por razões de carácter estritamente económico.
É urgente que seja fixado o salário mínimo para 2010. A CGTP-IN chama ainda a atenção para as afirmações da Ministra do Trabalho e da Solidariedade que vão no sentido de o valor do salário Mínimo Nacional para 2010 ser negociado na Concertação Social, segundo informação publicada na imprensa. Num momento em que ocorre uma forte campanha contra a actualização dos salários em 2010 estas afirmações, a confirmarem-se, são incompreensíveis, na medida em que existe já um acordo que fixa o salário mínimo de 500 Euros para 2011. Neste contexto é indispensável que o Salário Mínimo seja fixado em 475 euros em Janeiro de 2010.
4º Valorizar o trabalho e repor o direito fundamental de contratação colectiva
A garantia dos direitos dos trabalhadores, a promoção da contratação colectiva e o desenvolvimento de uma cultura de efectivo diálogo são três vertentes essenciais para uma política de valorização do trabalho.
O país precisa que o Governo e todas as forças políticas assumam a valorização do trabalho (é sintomático que algumas das questões de trabalho sejam tratadas no âmbito das políticas sociais no Programa do Governo) constitui uma necessidade premente. Esta valorização é fundamental não só por razões de justiça e de equilíbrio social. É-o também num contexto de economias do conhecimento em que a força determinante é uma mão-de-obra qualificada, motivada e com direitos. E é-o ainda porque, se o país quer modernizar a economia, ultrapassar bloqueios existentes e elevar a produtividade, precisa de apostar no diálogo e, em especial, na contratação colectiva.
A situação portuguesa é particularmente grave: os direitos dos trabalhadores param à porta de muitas das empresas; há uma “cultura” de imposição e não de diálogo; uma elevada proporção de trabalhadores não vê reconhecidos os seus direitos devido à precariedade dos vínculos laborais, ao trabalho não declarado e utilização da prestação de serviços abusiva; é baixo o grau de cumprimento das normas, legais e contratuais, de trabalho; está generalizado o não cumprimento de normas legais nalgumas das matérias dos horários de trabalho, incluindo o não pagamento de horas extraordinárias, perante a incapacidade da ACT e a morosidade dos Tribunais; é cada vez mais frequente a prática de impor normas não conforme com as normas na admissão dos trabalhadores.
O Programa do Governo:
- É omisso em relação a várias matérias centrais, incluindo a reposição do direito de contratação colectiva;
- É insuficiente como no que respeita à precariedade de emprego: é positivo que se queira acabar de vez com os chamados recibos verdes na Administração Pública, (o que implica a sua integração nos quadros de pessoal) mas não podemos esquecer que o Código Contributivo da segurança social legaliza esta prática e que existem outras formas de precarização de emprego neste sector;
- É, no mínimo, ambíguo no conteúdo das matérias que pretende incluir num Pacto para o Emprego, já que a directriz subjacente é a da aplicação da flexigurança, sob o argumento de que o mercado de trabalho está segmentado. Se a construção de “um novo equilíbrio social” entre os trabalhadores efectivos e precários e entre trabalhadores e jovens que procuram o primeiro emprego for no sentido de uma redução de direitos do que trabalham, concepção que está subjacente à flexigurança, estaremos não perante um progresso mas face a uma igualização social no retrocesso.
O Programa de Governo assume a promoção do direito de contratação colectiva. Mas para isso, é preciso alterar normas do Código de Trabalho. A Ministra do Trabalho e da Solidariedade referiu que é ainda cedo para avaliar a aplicação do Código, esquecendo, porém, que muitas das suas normas gravosas remontam a 2003. Para a CGTP-IN é preciso:
- Repor o princípio do tratamento mais favorável, enquanto princípio basilar do direito do trabalho entendido este como um direito de protecção do trabalhador, que se traduz-se na prevalência da lei sobre a contratação colectiva, no sentido de impedir retrocessos sociais (garantia de direitos mínimos) e na prevalência da contratação colectiva sobre a lei, no sentido de possibilitar avanços sociais (convenções colectivas de trabalho como instrumentos de progresso).
- Promover a contratação colectiva, enquanto instrumento de progresso social o que passa pela eliminação das normas que prevêem a sua caducidade. Com efeito, o Código do Trabalho consagra um regime, designadamente em matéria de caducidade e sobrevigência das convenções colectivas, cujo objectivo é a liquidação da contratação colectiva existente e, consequentemente, dos direitos que ela confere aos trabalhadores abrangidos; por outro lado, o princípio da adesão individual dos trabalhadores não sindicalizados a convenções colectivas é um princípio estranho ao direito do trabalho, cuja introdução se traduz no enfraquecimento da organização colectiva dos trabalhadores e da contratação colectiva enquanto instrumento de progresso social.
5º Desenvolver políticas sociais
O país precisa que se reforcem as políticas sociais com vista a responder a problemas prementes da sociedade portuguesa: elevadas desigualdades, pobreza e exclusão social; existência de défices de protecção social; falta de equipamentos sociais públicos, particularmente em relação a idosos; desperdício e subutilização das capacidades existentes no Serviço Nacional de Saúde.
Para a CGTP-IN, o Ano Europeu de Luta contra a Pobreza e Exclusão Social, que ocorre em 2010, deverá permitir um debate profundo sobre as políticas em vigor, a avaliação dos planos nacionais de acção para a inclusão, a eficácia de medidas tomadas, a pobreza laboral e a emergência de novas formas de pobreza. É neste contexto que a CGTP-IN apreciará o novo apoio, prometido pelo PS durante a campanha eleitoral e constante do Programa do Governo, às famílias trabalhadores com filhos que tenham rendimentos inferiores ao limiar de pobreza.
O país enfrenta ainda défices de protecção social e uma parte dos desempregados não acede a prestações de desemprego (inserir parte comunicado). Por isso reivindicou que, entre outras medidas, fossem reduzidos os períodos de garantia do subsídio de desemprego (de 450 para 365 dias) e do subsídio social de desemprego, não devendo, neste caso, ser superior a 90 dias.
O anúncio feito pelo Primeiro Ministro de uma redução do período de garantia do subsídio de desemprego, de 450 dias para 365 dias durante 2010, corresponde muito parcelarmente à reivindicação feita pela CGTP-IN, não apresentando qualquer resposta em matéria de acesso ao subsídio social de desemprego que continua a excluir muitos desempregados. Esta prestação destina-se a pessoas que, em regra, têm vínculos precários, rendimentos mais baixos e maior dificuldade de acesso ao mercado de trabalho e, por isso, estão mais expostos ao desemprego. Num contexto de retoma económica frágil, o risco de desemprego e de perda de rendimentos vai ser mais elevado, conduzindo ao aumento da pobreza. Defende-se assim uma revisão mais abrangente da protecção social no desemprego compreendendo a redução dos períodos de garantia conjugadas com medidas complementares, incluindo a majoração das prestações familiares e das prestações de desemprego quando há em simultâneo mais do que um desempregado no mesmo agregado e o prolongamento do subsídio social de desemprego.
Foi igualmente anunciada a actualização das pensões o que corresponde a uma necessidade elementar de justiça social. O Governo poderia e deveria ter ido mais longe não só no montante das actualizações, mas também em assegurar que todos os pensionistas vejam as suas pensões aumentadas. A CGTP-IN discorda firmemente de uma politica de actualização das pensões que ao longo dos anos tem discriminado pensionistas que, enquanto trabalhadores no activo, contribuíram, de forma significativa, para o sistema. Também não se figura adequado que, a crer na informação publicada na imprensa, a revisão das pensões seja feita recorrendo a um regime temporário de excepção. Para a CGTP-IN, a solução terá de passar pela revisão da legislação em vigor, alterando-se as actuais regras, para permitir uma actualização mais justa das pensões. Por outro lado, torna-se necessário eliminar o factor de sustentabilidade, porquanto o aumento da esperança de vida, que constitui um elemento positivo da evolução da humanidade, não pode servir para reduzir o valor das pensões de reforma.
A CGTP-IN salienta o facto de existir um défice de equipamentos sociais. Os problemas ligados à população idosa dependente tenderão a agravar-se no futuro em conjugação com o envelhecimento da população. Estudos efectuados em diversos países mostram ser provável um aumento muito acentuado desta população nas próximas décadas, mesmo que se verifiquem progressos médicos e melhorias nas condições de vida. Os 80 anos constituem um limiar crítico a partir do qual esta população cresce rapidamente. Neste contexto, a CGTP-IN defende um plano integrado de medidas, constituindo vectores essenciais: um melhor conhecimento da problemática da dependência; a consagração de um direito à protecção na dependência tendo como objecto essencial a prestação de cuidados e de ajudas às pessoas dependentes, assegurados quer no domicílio quer em estabelecimentos da rede nacional de serviços e de equipamentos sociais; o alargamento da rede pública de equipamentos e serviços sociais de qualidade e acessíveis; o reforço da fiscalização sobre as instituições de apoio a pessoas idosas e dependentes, particularmente dos pertencentes a IPSS e a privados; o desenvolvimento de serviços domiciliários integrados (refeições, limpeza do domicílio, cuidados de higiene e de saúde do idoso) e de soluções de acolhimento temporário e a fixação de apoios às famílias necessitadas que optem por manter os seus idosos de escassos recursos no ambiente familiar. O Programa do Governo limita-se a medidas avulsas, que são insuficientes para responder a este problema.
Em relação à política de saúde, a CGTP-IN considera positivo que se aponte para a melhoria da gestão do SNS e para o crescimento dos seus recursos. O Programa aponta, porém, para medidas que se podem traduzir numa maior subutilização das capacidades existentes no sistema, por via da política de convenções com o sector privado, e não retira qualquer conclusão para o facto de os hospitais EPE não serem eficientes, funcionando antes como fonte de desorçamentação, acumulando prejuízos escondidos do défice orçamental.
Lisboa, 9.11.09