A Comissão Europeia (CE) retoma a ofensiva contra os direitos dos trabalhadores, anunciando um conjunto de propostas que visam tornar mais fáceis e baratos os despedimentos dos trabalhadores com contratos efectivos e dificultar a sua reintegração na empresa, caso o despedimento seja ilícito.
Esta posição não é nova. No tempo da troika, que a CE integrou, os direitos dos trabalhadores foram reduzidos, incluindo a protecção no emprego, através de alterações legislativas que tornaram os despedimentos mais fáceis, com uma redução drástica das indemnizações, acompanhada da tentativa de total destruição do direito de contratação colectiva.
Agora a CE reconhece que a protecção laboral foi reduzida. Mas pretende “ir mais longe”.
A hipocrisia da CE fica a descoberto quando, por um lado, advoga o combate à precariedade laboral e o incentivo à celebração de contratos por tempo indeterminado e, por outro, recomenda que se facilite o despedimento dos trabalhadores com contrato permanente, revelando que a verdadeira intenção não é acabar com a precariedade, mas sim generalizá-la. Porque se fosse possível despedir livremente, em qualquer circunstância, todos os trabalhadores teriam vínculos precários.
A Comissão argumenta que a actual legislação “desencoraja as empresas de contratar por tempo indeterminado”. A verdade, porém, é que o emprego cresceu significativamente nos dois últimos anos, o que também incluiu a contratação de trabalhadores por tempo indeterminado, ainda que muitas tenham sido feitas com salários baixos.
A CGTP-IN considera intolerável que a CE continue a pôr em causa princípios estabelecidos na Constituição Portuguesa, como o princípio da segurança no emprego e da proibição dos despedimentos sem justa causa, a pretexto de que a protecção legal contra este tipo de despedimentos constitui um obstáculo à contratação por tempo indeterminado. Portugal é um Estado soberano e a Comissão não pode tratar o nosso país como se de uma colónia se tratasse.
Além disso, a proibição do despedimento sem justa causa, constitui também um princípio consagrado na Carta Social Europeia e em instrumentos internacionais de que a UE ou os seus Estados membros são partes, como é o caso da Convenção nº 158 da OIT.
Para a CGTP-IN, o que o país precisa é de romper com o modelo de precariedade e baixos salários e promover o emprego de qualidade. Para isso, é imperativo reverter as medidas que puseram em causa direitos fundamentais dos trabalhadores, assegurar a estabilidade de emprego, pôr fim à utilização abusiva de contratos não permanentes, e repor o direito de contratação colectiva. Haja coragem e determinação política para revogar as normas gravosas da legislação laboral.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 06.02.2018