O Acordo Económico e Comercial Global entre a UE e o Canadá, conhecido como CETA, pretende ser um acordo de comércio livre entre as duas partes, mas na realidade é algo muito mais amplo, sobretudo por cobrir o investimento e por regular questões e instituir mecanismos susceptíveis de conflituar com a soberania dos Estados e com as respectivas ordens jurídicas constitucionais.
Durante 7 anos, as negociações decorreram praticamente em segredo, sem qualquer informação ou discussão ao nível interno dos Estados membros, seja quanto ao mandato dos negociadores, seja quanto ao conteúdo das matérias em negociação, apesar de, como agora sabemos, estas matérias serem susceptíveis de afectar directamente a vida dos cidadãos.
No entender da CGTP-IN, esta total falta de transparência, quer quanto aos mandatos para a negociação, quer quanto ao próprio conteúdo das negociações, revela um desrespeito absoluto pelos mais elementares princípios da democracia, do direito e da soberania dos países.
Acresce que o Acordo assinado em Bruxelas em Outubro de 2016 foi aprovado pelo Parlamento Europeu em Fevereiro de 2017 e, em Abril, entrou em vigor “a título provisório”. Este é um processo feito à revelia dos mecanismos estabelecidos no próprio Acordo, segundo os quais este só entraria plenamente em vigor depois de discutido e ratificado por todos os Estados membros da União Europeia.
Para a CGTP-IN, a entrada em vigor provisória do Acordo constitui uma manobra ilegítima da União Europeia sobre os Estados membros no sentido de o considerar como um facto consumado, de forma a impedir uma discussão ampla e transparente a nível nacional e contornar quaisquer movimentos de oposição à sua ratificação. Ou seja, mais uma manifestação do espírito antidemocrático e desrespeitador da opinião e vontade dos povos que tem caracterizado todo este processo.
Estamos, pois, perante uma inaceitável intromissão no processo soberano de ratificação de tratados internacionais, que Portugal deve rejeitar.
Este Acordo merece o mais vivo repúdio da parte da CGTP-IN, desde logo porque sobrepõe os interesses económicos e financeiros das grandes empresas multinacionais e transnacionais, aos direitos laborais e sociais, às funções sociais do Estado, aos princípios do Estado de direito e à soberania dos países.
A pretexto do livre comércio, este Acordo acentua um processo de liberalização da economia e de privatizações, não deixando nenhum sector ou área de negócio imune à invasão do grande capital. Neste quadro, os serviços públicos essenciais não são inequivocamente excluídos dos domínios susceptíveis de liberalização total nos países europeus. A CGTP-IN considera inaceitável qualquer atentado à garantia da existência de serviços públicos universais, de qualidade, e acessíveis a todos os cidadãos.
Por outro lado, o CETA prevê ainda a criação de comissões, de comités e de tribunais ad-hoc que prevalecerão sobre as legislações nacionais e os tribunais dos respectivos países retirando a um órgão de soberania a possibilidade de exercer o seu mandato constitucional para colocar as grandes empresas numa situação de vantagem perante os próprios Estados, atentando assim contra o interesse público nacional. A CGTP-IN considera este tipo de arbitragem privada inaceitável e incompatível com os princípios do Estado de direito democrático em que se funda a nossa Constituição. É absolutamente essencial que Portugal assuma a defesa dos poderes públicos face aos interesses das multinacionais e transnacionais.
Finalmente, o CETA não contém qualquer garantia de protecção dos direitos dos trabalhadores. De facto, apesar do Acordo incluir um capítulo dedicado aos direitos laborais, o que se constata é que essas disposições em matéria laboral não são vinculativas, o que significa que se trata de um mero conjunto de afirmações sem qualquer obrigatoriedade de cumprimento, ou seja disposições inúteis aparentemente ali colocadas apenas para “salvar aparências”, mas sem qualquer intenção de as respeitar. Assim, podemos afirmar que, a ser aprovado, o CETA irá contribuir para aumentar as pressões para nivelar por baixo as condições de trabalho e enfraquecer os direitos dos trabalhadores, pondo assim em risco o acervo de direitos laborais que integram a nossa ordem jurídica.
Para a CGTP-IN, os direitos laborais, incluindo o princípio da segurança no emprego, o direito a um salário justo, a liberdade sindical, o direito de contratação colectiva e o direito à greve são elementos fundamentais para o desenvolvimento social e económico dos países, contribuindo para a redução das desigualdades e da pobreza e para uma maior justiça social. Um Acordo que não tem em conta estes princípios e que, pelo contrário, pode vir a enfraquecê-los ou mesmo negá-los, não deve ser aprovado pela Assembleia da República.
A CGTP-IN alerta para os efeitos profundamente negativos da entrada em vigor do CETA e releva a importância da realização de iniciativas de informação e esclarecimento sobre a natureza do acordo, o seu alcance e consequências. A CGTP-IN considera ainda necessário que a Assembleia da República impeça a entrada em vigor do CETA, porquanto este atenta contra o regime democrático e a Constituição da República Portuguesa e constitui uma inaceitável ataque aos direitos dos trabalhadores e do povo português, assim como a soberania e independência nacional.
A CGTP-IN considera que qualquer acordo comercial bilateral ou multilateral deve ser mutuamente vantajoso e deve assentar nos pressupostos constitucionais que garante o direito dos povos poderem decidir do seu futuro de acordo com a sua vontade soberana, razão suprema para a CGTP-IN manifestar a sua oposição ao CETA.
CGTP-IN
20 de Junho de 2017
Apreciação à Proposta de Resolução n.º 49/XIII/2.ª Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e os Estados – membros, por um lado, e o Canadá, por outro, assinado em 30 de Outubro de 2016