A Inter-Reformados considera que esta Lei do Arrendamento Urbano, Lei 31/2012 de 14 de Agosto 2012 deve ser imediatamente revogada, por considerar que representa um retrocesso brutal ao direito a uma habitação condigna e solidariza-se com a iniciativa da Associação dos Inquilinos Lisbonenses para o dia 7 de Fevereiro às 17:00 horas, com uma concentração junto ao Ministério que tutela a Habitação no Terreiro do Paço.
CONCENTRAÇÃO DE INQUILINOS
PRAÇA DO COMÉRCIO - 7 FEVEREIRO 2013
MOÇÃO
CONSIDERANDO:
1. Que, como foi sempre afirmado, a Lei nº 31/2012 está a colocar milhares de inquilinos numa situação completamente inadmissível e psicologicamente em estado de choque, quer pelo processo desencadeado de alteração do regime contratual, quer por propostas dos senhorios do valor das rendas para preços muitas vezes absurdos e, em muitos casos completamente incomportáveis, para uma significativa massa de inquilinos, tanto para habitações como para comércio, serviços, associações e colectividades.
2. Que estamos perante a aplicação de uma Lei que confirma os avisos e os receios publicamente reconhecidos das Associações de Inquilinos, das Comissões e Grupos de Inquilinos e Moradores, de Associações de Colectividades e Empresariais.
3. Que os inquilinos estão a ser confrontados com um ataque nunca antes visto ao seu direito à habitação e ao local da sua actividade.
4. Que é grande a angústia dos inquilinos, fundamentalmente idosos, perante actualizações de renda para valores elevados face a pensões baixas e desgastadas por cortes e por ausência de actualizações recentes, por despesas de saúde e pela multiplicidade de aumentos dos preços de bens e serviços e ainda pela exorbitante carga fiscal.
5. Que os inquilinos estarão daqui a 5 anos perante o terror de nova e mais elevada actualização de renda, esta na base do valor patrimonial do locado, e de, então, não terem possibilidades de a pagar e poderem ser despejados.
6. Que, como desde o início afirmámos, estamos perante uma lei aviltante e violenta, que não respeita os mais idosos e mais carenciados, nem um vasto conjunto de actividades e económicas e sociais, e de que já estão a resultar consequências diversas e nefastas.
7. Que quanto ao sector não habitacional há que considerar o encerramento de empresas em diversas actividades, no comércio de proximidade/tradicional, na restauração, serviços, etc. devido ao aumento das rendas para valores que as actividades não comportam.
8. Que o encerramento de actividades económicas e sociais, tem graves consequências na cobrança de impostos e taxas - IVA, IRC, IRS, TSU e outras – no aumento do desemprego, em mais espaços devolutos e em menos segurança nas nossas ruas.
9. Que estamos inegavelmente perante uma enorme e inqualificável falta de respeito por valores e direitos essenciais como a dignidade humana e o direito à habitação, ao trabalho e ao emprego, a que urge por cobro.
10. Que a solução para este descalabro passa pela revogação urgente desta Lei e por se voltar a discutir de forma séria o modo de actualização de rendas, tendo em conta certos parâmetros, como os rendimentos, o estado do locado, as obras realizadas e a imprescindível estabilidade dos contratos.
11. Que não se pode cruzar os braços perante tal adversidade, perante mais esta situação de calamidade para milhares de famílias e de empresas e outras actividades económicas e sociais, sobre quem já caiu uma enorme, violenta e asfixiante carga fiscal.
12. Que às evidentes e nefastas consequências de tudo isto, o Governo e a sua maioria parlamentar, fizeram e fazem orelhas surdas.
13. Que temos de mostrar ao Governo, à Assembleia da República, ao Presidente da Republica e a outras entidades que esta Lei dos despejos não serve os inquilinos por ser social e economicamente injusta e por isso tem de ser revogada.
14. Que pela parte da AIL existe, como sempre, total disponibilidade para participar, propor e discutir soluções justas e apropriadas, bem como para contestar e combater políticas de habitação injustas e inadequadas à situação do país e dos portugueses.
FACE AO EXPOSTO:
1. Os inquilinos concentrados na Praça do Comércio em Lisboa, no dia 5 de Fevereiro de 2013, reivindicam e exigem ao Governo e à Assembleia da República a revogação urgente da Lei nº 31/2013 de 14 de agosto e da legislação complementar entretanto publicada.
2. Reivindicam ainda a abertura de novo processo legislativo sobre esta matéria que tenha em conta os desmandos entretanto sucedidos.
Lisboa, 7 de Fevereiro de 2013