28 de Abril - Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho
Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho
A prevenção é, antes de tudo, um dever moral para com o país. Façamos deste dia o ponto de partida para um trabalho mais digno, mais seguro e mais humano.
28 de Abril - Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho
Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho
PREVENÇÃO EM TEMPO DE CRISE
No âmbito das comemorações do Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho e do Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, a CGTP-IN assinala esta data com preocupação relativamente ao estado das relações de trabalho no nosso país e à desvalorização que o actual governo manifesta em tudo o que tem que ver com o bem-estar dos trabalhadores e trabalhadoras que vivem e trabalham em Portugal.
Ao longo dos anos temos afirmado a necessidade de serem tomadas medidas efectivas de prevenção dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, mas continuamos com as mesmas lacunas de sempre. Um permanente combate aos infractores e a quem, sem escrúpulos, continua a colocar em risco a vida dos trabalhadores deve ser a prioridade.
Num tempo de retrocesso social e económico, onde a segurança e saúde no trabalho é considerada um custo e não um investimento, é altura de mudarmos de atitude face a este problema. A adopção da precariedade como característica generalizada do emprego e o ataque permanente aos direitos dos trabalhadores terão consequências na sinistralidade e na mortalidade ligadas ao trabalho.
Em Portugal, segundo os números revelados pela ACT, onde não contam as mortes ocorridas depois da ida aos hospitais, houve em 2011 e 2012, respectivamente, 161 e 149 acidentes de trabalho mortais. Aparentemente, a descida poderia ser considerada positiva, mas fazendo uma leitura mais atenta, temos que ter em conta que, no mesmo período, faliram 4523 empresas em 2011 e 6281 em 2012 e foram destruídos mais de 202 mil postos de trabalho, tendo ainda presente a significativa quebra da actividade económica que ocorreu nestes anos.
Portugal continua a ser o único país da zona euro a não dar qualquer tipo de tratamento aos problemas relacionados com as doenças profissionais e/ou com os diversos problemas de saúde relacionados com o trabalho. Foi, precisamente, há 10 anos, em 2003, o último ano de publicação, pelo Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais (CNPRP), de dados estatísticos sobre doenças profissionais. Nessa altura, o número de mortes anuais por doença profissional já suplantava o número de mortes por acidentes de trabalho. A falta de dados esconde uma realidade cada vez mais grave.
Segundo um relatório divulgado recentemente pela OIT, estima-se que, em consequência das doenças profissionais, morrem seis vezes mais pessoas do que pelos acidentes de trabalho.
Ao contrário de outros países que começam a integrar e a estudar a integração dos problemas psicossociais no rol das doenças profissionais, o governo português, no seu típico desinteresse por tudo o que é humano e social, continua a assobiar para o lado, fingindo não ver que o resultado das suas políticas económicas e sociais produz resultados nefastos em matéria de saúde mental.
Portugal é também, dos países da OCDE, o 4.º dos que mais recorre à precariedade laboral como forma de estabelecimento das relações de trabalho; apresentando-a como medida de combate ao desemprego, o governo mais não conseguiu do que destruir mais postos de trabalho. Como se sabe, a sinistralidade afecta muito mais os trabalhadores precários do que os trabalhadores com vínculo permanente. O aumento dos ritmos e cargas de trabalho em função da retirada de dias de férias e da eliminação de feriados terá também consequências ao nível da sinistralidade laboral e dos riscos psicossociais.
Não contente com a degradação progressiva das relações de trabalho, patente através da desvalorização do papel dos sindicatos e dos parceiros sociais, em geral, ou através da produção (esta sim, profícua) de legislação laboral que agrava profundamente os desequilíbrios estruturais em matéria de prevenção e segurança no trabalho, o governo ataca e desvaloriza a acção da ACT, através de alterações legislativas que enfraquecem o seu poder de fiscalização e intervenção.
Reduzindo o orçamento para a prevenção e promoção das condições de trabalho, o governo mais não fez do que diminuir profundamente a capacidade de resposta desta agência governamental. A resposta atempada da ACT aos muitos pedidos de inspecção é fundamental para não deixar deteriorar ainda mais as condições de trabalho em Portugal.
De igual modo, chamamos a atenção para os atrasos que se verificam na ACT no que respeita à aprovação dos projectos na área da prevenção e promoção da segurança e saúde no trabalho, o que coloca em causa o trabalho desenvolvido na área da sensibilização e formação que as Centrais sindicais e sindicatos promovem por todo o país. Segundo os dados, a CGTP-IN é responsável pela eleição de 85% dos eleitos para representantes dos trabalhadores em SST e não aceitamos que este trabalho seja posto em causa pela falta de meios da ACT para aprovação, em tempo útil, das candidaturas.
Se é verdade que até há algum tempo Portugal tinha realizado avanços enormes em matéria de prevenção, não é menos verdade que, nos últimos dois anos, os retrocessos foram enormes, resultado de uma visão política ultrapassada. É preciso ter presente que os custos para o Estado e para as empresas dos acidentes de trabalho são calculados em mais de 1,5 mil milhões de euros anuais.
A CGTP-IN tem, contudo, a convicção de que a resolução dos problemas estruturais em matéria de prevenção e a inversão da tendência actual de degradação das condições de trabalho serão travadas pela luta dos trabalhadores por melhores condições de vida e de trabalho. Nesse sentido, a CGTP-IN assinala este dia como o dia em que pode e deve renascer a esperança de uma nova visão sobre o problema. Uma visão humanista, humanizadora, democrática e que coloque o ser humano no centro da actividade política, económica e social.
No sentido do que tem vindo a fazer de ano para ano, a CGTP-IN reafirma as seguintes reivindicações:
- Fortalecimento da ACT, da sua componente inspectiva, dignificando o papel e funções dos inspectores, alargando o seu número e dotando-os dos meios adequados à execução do seu importante papel preventivo;
- O reforço do papel da ACT, na componente da promoção das condições de SST, estabilizando o quadro técnico e dotando esta área de meios económicos e logísticos que proporcionem um trabalho estruturante no domínio da prevenção da sinistralidade laboral;
- Realizar o adiado Inquérito às Condições de Trabalho em Portugal: Conhecer a realidade para depois melhor podermos intervir;
- A publicação de um relatório sobre o resultado da estratégia nacional para a prevenção 2007-13, o qual, findando este ano, poderá fornecer indicações importantes sobre as lacunas estruturais em matéria de prevenção da sinistralidade;
- Valorização do papel dos parceiros sociais, em particular dos sindicatos, assumindo a sua importância na denúncia e combate a práticas laborais que, para além de representarem uma ofensiva grave à dignidade do ser humano nos locais de trabalho, constituem, também, práticas danosas que em muitos aspectos prejudicam a imagem e a competitividade económica das nossas empresas;
- Aprofundar a relação da Inspecção do Trabalho com o Ministério Público, no sentido de responsabilizar aqueles que, ilegalmente e imoralmente, continuam a violar os mais básicos direitos humanos nos locais de trabalho;
- A reestruturação do sistema estatístico de acidentes de trabalho e de doenças profissionais e o efectivo rastreio das doenças profissionais;
- Considerar os representantes dos trabalhadores para a SST como parceiros no combate à sinistralidade laboral e seus efeitos (sociais e económicos) e não como obstáculos à competitividade, essencial para que haja locais de trabalho seguros e saudáveis;
- Valorização da contratação colectiva como instrumento essencial também na área da segurança e saúde no trabalho;
- Revisão do actual processo de eleição dos Representantes dos Trabalhadores para a SST, agilizando-o e simplificando-o, de modo a que facilite a realização dos processos eleitorais.
Em Portugal, continuam a ser demasiado escassas as condenações judiciais por incumprimento das normas de segurança no trabalho que resultam em acidente grave ou mortal. Em Portugal, muitos dos actos culposos de incumprimento da lei, de que resultam graves danos para os trabalhadores, para a sociedade e para o país, continuam a ser alvo de práticas inspectivas e judiciais desculpabilizantes, por parte de quem tem a responsabilidade última de garantir aos trabalhadores que é possível ganhar o seu sustento em condições de segurança e saúde.
A prevenção é, antes de tudo, um dever moral para com o país. Façamos deste dia o ponto de partida para um trabalho mais digno, mais seguro e mais humano.
A prevenção é mesmo solução!