Dia 28 de Abril comemoramos o Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho e o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho. Neste dia especialmente dedicado à reflexão sobre as temáticas da segurança e saúde no trabalho (SST) e da prevenção dos riscos no trabalho, a CGTP-IN deseja, mais uma vez e em primeiro lugar, prestar a sua singela homenagem a todos aqueles que morreram a trabalhar, aos que ficaram incapacitados, aos que sofreram e sofrem de doenças resultantes da exposição a riscos no trabalho, bem como às suas famílias, cujas vidas se alteraram drasticamente em consequência destes acontecimentos.
Em Portugal, as taxas de acidentes de trabalho e doenças profissionais continuam demasiado elevadas, muito acima da média da União Europeia.
Esta constatação repete-se ano após ano, discute-se a temática da segurança e saúde no trabalho e da prevenção em inúmeras reuniões, constituem-se comissões e grupos de trabalho, aprovam-se leis e resoluções e estratégias nacionais, definem-se medidas e metas... e fica sempre tudo na mesma, nada muda nos locais de trabalho e nas empresas, onde o investimento em prevenção e em segurança continua em níveis mínimos, os acidentes de trabalho sucedem-se, as doenças profissionais e as doenças no trabalho alastram e parece não haver solução à vista.
A verdade é que, nos anos mais recentes, apesar da temática da segurança e saúde no trabalho se ter tornado mais visível na sociedade e de haver uma maior consciência da sua importância, é manifesto que tem havido um claro desinvestimento público nestas áreas. A redução dos meios humanos, técnicos e materiais disponibilizados à ACT para o desempenho das suas funções constitui prova bastante desta desvalorização de tudo o que se relaciona com as condições de segurança e saúde no trabalho.
Aliás, as Conclusões para 2017 do Comité Europeu dos Direitos Sociais do Conselho da Europa[1] relativas a Portugal reflectem esta realidade quando, ao analisarem a conformidade de alguns dos aspectos do artigo 3.º da Carta Social Europeia relativo ao direito à segurança no trabalho, referem que, devido à escassez de recursos humanos do serviço responsável pela controlo do cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho, o sistema de inspecção do trabalho não pode ser considerado eficiente, sustentando esta conclusão na redução do número de inspectores, na diminuição do número de visitas a empresas e de trabalhadores envolvidos em acções de inspecção especificamente relacionadas com as condições de segurança e saúde e, ainda, na redução do número de notificações dirigidas às empresas para correcção de problemas e de ordens de suspensão de trabalhos por risco de perigo.
Este desinvestimento reflectiu-se também na filosofia de actuação da ACT, que tem centrado a sua atenção sobretudo nas áreas da promoção e da sensibilização, em detrimento da actividade fiscalizadora e sancionatória do incumprimento das normas, mesmo quando estão em causa a vida, a integridade física e a saúde dos trabalhadores. Na realidade, uma excessiva concentração de esforços na sensibilização acaba por transmitir uma ideia de tolerância das autoridades perante o incumprimento da lei que, em última instância, poderá mesmo levar ao enfraquecimento da convicção de obrigatoriedade daquelas normas em concreto.
O desenvolvimento da Estratégia Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho 2015-2020 não tem contribuído para alterar este estado de coisas, nem para um aumento do investimento público em segurança e saúde no trabalho.
Muitas das medidas que deviam estar em plena aplicação e/ou desenvolvimento estão paradas, são muitas as que nem sequer se iniciaram e não parece haver vontade política nem atribuição de recursos que permitam avançar na plena implementação da Estratégia em todas as suas vertentes. A avaliação que fazemos destes quase três anos de aplicação da Estratégia é, por isso, negativa, sendo nossa convicção que não está a produzir os efeitos pretendidos, designadamente no que toca à redução de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Aliás, como a CGTP-IN salientou desde o momento da sua aprovação, esta Estratégia não seria susceptível de servir os seus objectivos ou contribuir para a progressiva melhoria das condições de segurança e saúde no trabalho e para a redução da sinistralidade e da morbilidade laborais, se não fosse devidamente acompanhada do reforço de uma inspecção activa e eficaz, dotada dos meios humanos e materiais necessários. O que nunca aconteceu.
É chegado o momento do actual Governo criar as condições para que sejam afectados os recursos financeiros à Estratégia, reforçados os meios para o desenvolvimento pleno da actividade da ACT e promover políticas públicas na área da promoção da segurança e saúde no trabalho.
Neste quadro, a CGTP-IN vem mais uma vez, neste Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho, reafirmar a importância fundamental do direito de todos a trabalhar em condições que garantam a sua saúde e segurança e contribuam para a dignificação do trabalho e dos trabalhadores, o que só será possível se houver uma efectiva vontade política de apostar seriamente nestas áreas, atribuindo às entidades competentes todos os recursos necessários ao desempenho eficaz das suas funções.
E reafirma também as suas reivindicações em matéria de SST, exigindo:
· Reforço dos meios humanos, técnicos e financeiros da ACT, de modo a permitir-lhe desempenhar eficazmente, quer as suas funções inspectivas, quer as actividades de prevenção de riscos profissionais e promoção da SST;
· Apresentação de relatório intercalar da implementação da Estratégia Nacional de SST 2015-2020, com simultâneo apuramento das medidas e acções ainda por desenvolver;
· Apresentação de plano de rápida continuação da implementação da Estratégia, com dotação de todos os meios e recursos necessários ao seu eficaz desenvolvimento, por forma a cumprir todas as metas fixadas;
· Valorização do papel dos parceiros sociais, em particular dos sindicatos, reagindo atempadamente às denúncias que fazemos, através de uma acção inspectiva eficaz e combatendo práticas laborais que, além de representarem uma ofensiva grave à dignidade do ser humano nos locais de trabalho, constituam, também, práticas danosas que em muitos aspectos prejudicam a imagem e a competitividade económica das nossas empresas;
· Reforço da participação dos trabalhadores nos locais de trabalho, através da valorização do representante dos trabalhadores para a SST, incluindo a revisão do actual processo de eleição, agilizando-o e simplificando-o, facilitando assim a realização dos processos eleitorais;
· Valorização da contratação colectiva como instrumento essencial na área da segurança e saúde no trabalho.
[1] Pode ser consultado em www.coe.int
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 27.04.2018