O Presidente da República vetou a proposta do Governo, que procedia ao aumento do valor dos descontos para a ADSE, SAD e ADM a efectuar pelos beneficiários destes subsistemas de saúde para 3,5%.
Tal como a CGTP-IN e a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública sempre defenderam, esta medida era ilegal porque:
1º - As contribuições feitas para estes subsistemas de saúde destinam-se a financiar os seus encargos próprios, tendo-se provado que tal aumento não seria necessário para garantir a sua auto-sustentabilidade;
2º - O aumento para os 3,5%, com o falso pretexto de financiar os subsistemas, tinha como grande objectivo dar aval à introdução de um novo imposto suportado pelos trabalhadores e pensionistas para reduzir o défice público;
3º - Num quadro de redução do rendimento disponível dos trabalhadores do Estado e tendo em conta que a adesão aos subsistemas de saúde em causa foi tornada voluntária, o aumento das contribuições poderia levar ao afastamento dos trabalhadores destes sistemas (nomeadamente dos novos trabalhadores e daqueles que auferem salários mais elevados), contribuindo assim não para o reforço da sua sustentabilidade mas para o pôr em causa num futuro próximo;
Embora esta decisão do Presidente da República vá ao encontro das posições da CGTP-IN nesta matéria, não podemos deixar de sublinhar a incoerência manifesta no facto de o Presidente vetar este diploma e promulgar, sem manifestar dúvidas, outras medidas igualmente lesivas dos direitos dos trabalhadores e dos reformados e pensionistas, como as reduções salariais impostas aos trabalhadores do sector público, o agravamento da contribuição extraordinária de solidariedade, a retirada dos complementos de pensões aos trabalhadores e pensionistas das empresas do sector empresarial do Estado e o atentado aos contratos colectivos vigentes nestas empresas, entre muitas outras.
Esta incoerência constitui mais uma prova da conduta errática do Presidente da República, que vai promulgando, vetando ou mandando para apreciação do Tribunal Constitucional os diplomas que lhe chegam, aparentemente apenas para manter a ilusão de que também discorda das medidas do Governo, aqui e ali, ao mesmo tempo que vai dando o seu completo aval às políticas seguidas, que estão a destruir a nossa economia e a conduzir ao empobrecimento dos cidadãos e do país.
A luta travada pelos trabalhadores e pensionistas da Administração Pública tem sido determinante para condicionar a ofensiva governamental. A Manifestação de amanhã da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública será um marco importante nesta luta que é de todos e para todos pela defesa dos direitos dos trabalhadores e pensionistas, dos serviços públicos e das funções sociais do Estado.