O Governo acaba de apresentar um projecto de diploma cujo único objectivo é reduzir, com efeitos imediatos, o valor de um conjunto de prestações sociais, quer do sistema previdencial, dependente de contribuições, quer do sistema de solidariedade. Os alvos privilegiados deste novo ataque são agora os idosos e os desempregados.
Assim, no que respeita aos idosos, prevê-se:
O corte do complemento por dependência de 1º grau para pensionistas com pensões de valor superior a €600 (este complemento é atribuído a beneficiários que não podem praticar com autonomia os actos básicos da vida diária, tais como os relativos a alimentação e higiene pessoal);
O corte do complemento por cônjuge a cargo a pensionistas com pensões de valor superior a €600;
A redução do valor de referência do complemento solidário para idosos (o actual valor de €5022 é reduzido para €4909).
Quanto aos desempregados, cujas prestações já tinham sido alvo de reduções em Junho, prevê-se agora:
A redução do montante mínimo do subsidio de desemprego, que passa agora a ser 90% do IAS, isto é, o montante mínimo do subsidio de desemprego passará a ser igual a €377,29;
A redução dos montantes do subsidio social de desemprego que passa a ser de €377,29 (90% IAS) para beneficiários com agregado familiar, e de €301,83 (72% IAS) para beneficiários isolados.
Estas reduções significam que grande número de desempregados (cerca de 150 mil desempregados recebem actualmente o valor mínimo) vai passar a ter rendimentos consideravelmente abaixo do limiar da pobreza, fixado actualmente em €421.
A acrescer a isto temos ainda a redução a metade tanto do subsidio por morte, como do reembolso por despesas de funeral – cujos montantes já tinham sofrido consideráveis reduções em Junho.
E, finalmente, para não quebrar a tradição de perseguição aos beneficiários do RSI, uma nova descida do valor desta prestação, que passa a fixar-se nos €178 (contra os €189,5 estabelecidos em Agosto último).
A CGTP-IN considera que estamos perante um ataque sem precedentes ao Estado social, cujo objectivo último é a sua completa destruição, ao mesmo tempo que se lançam na miséria pessoas que já se encontram em situação de grande fragilidade económica e social como é o caso dos idosos e dos desempregados.
Para a CGTP-IN, esta é mais uma prova clara de que, ao contrário da propaganda que procura difundir, o Governo não está de facto a proteger os cidadãos mais fracos e vulneráveis, muito pelo contrário – em vez de reduzir a má despesa do Estado, reduzindo os privilégios dos mais ricos e do grande capital, este Governo prefere continuar a reduzir a despesa social, retirando direitos sociais e aumentando a pobreza e a exclusão social. Pelo contrário, nos termos da Proposta do Orçamento do Estado para 2013, alguns destes privilégios são aumentados, como é o caso da concessão de isenções fiscais a capital estrangeiro.
Este é um caminho que a CGTP-IN considera inaceitável e contra o qual combaterá por todos os meios ao seu alcance.
DIF/CGTP-IN
Lisboa, 23.10.2012