O Combate à Fraude e Evasão Fiscais

O combate à fraude e evasão fiscais

O Ministério das Finanças tornou público o relatório das actividades desenvolvidas em 2007 em matéria de combate à fraude e evasão fiscais.

A CGTP-IN desde há muito tem defendido que a evasão e a fraude fiscais verificadas ao longo dos últimos anos, constitui um dos maiores escândalos do país e têm contribuído para o desequilíbrio das contas públicas, para o agravamento das desigualdades sociais e para generalizar a ideia, nos estratos sociais economicamente mais elevados, de que o crime de não pagar impostos compensa.

Os dados agora publicados pelo Governo evidenciam que tem sido feito caminho em matéria de obrigar as empresas e os cidadãos não cumpridores das suas obrigações fiscais, ao pagamento dos impostos

Os resultados positivos obtidos mostram que as reclamações da CGTP-IN eram oportunas, fundamentadas e com eco na opinião pública, reflectindo-se numa crescente atenção por parte das políticas públicas a esse objectivo nacional primordial para a justiça social, que é o combate à fraude e evasão fiscais.

Salientam-se alguns aspectos do Relatório/2007 referentes aos principais resultados da actividade fiscalizadora e de cobrança por parte da Administração Fiscal:

1. 1.      As correcções à matéria colectável atingiram os 4,7[1] MM€ (mil milhões de euros), o que compara com 3 e 2,4 MM€ verificados em 2006 e 2007, respectivamente;

1. 2.      As regularizações voluntárias, por parte dos contribuintes, rondaram os 1,1 MM€ (mil milhões de euros);

1. 3.      No âmbito da publicitação das listas de devedores ao fisco foram regularizadas dívidas num montante da ordem dos 250 M€ (milhões de euros);

1. 4.      A cobrança coerciva atingiu os 1 633 milhões de euros, correspondendo a mais 6% que no ano anterior;

1. 5.      Foram instaurados cerca de 1 100 processos de levantamento do sigilo bancário; cerca de 128 mil acções de controlo; aproximadamente 2 000 acções de avaliação indirecta do imposto;

1. 6.      O valor da dívida exequenda ronda, em 2007, os 14,7 MM (mil milhões de euros), o que representa cerca de 8,6% do PIB e mais de 3 vezes o valor do défice verificado em 2007[2]; Foram instaurados 3 111 processos para cobrança de dívida, número sensivelmente idêntico ao do ano anterior.     

1. 7.        Em termos de justiça fiscal[3], verifica-se alguma evolução positiva. De facto, em 2007 o número de processos criminais rondou os 1900 (mais de 18% que em 2006) e o número de condenações rondou os 2100 (mais 15% que em 2006). Por outro lado, tem-se verificado uma certa diminuição do número de pendências e do seu tempo médio, o que evidencia algumas melhorias de eficácia na resolução dos processos de reclamação dos contribuintes.  

Como a CGTP-IN e os Sindicatos da Administração Pública vinham exigindo, o reforço dos meios humanos na área da actividade inspectiva, por parte da Administração Fiscal, continua a ter uma importância decisiva no combate à fraude e evasão fiscais.  

O Relatório dá conta dos vários métodos e mecanismos anti-fraude utilizados pela Administração Fiscal e define as prioridades da acção inspectiva para 2008, designadamente, os sujeitos passivos não declarantes com manifestações de actividade utilizadores de facturas falsas ou com divergência; os “softwares” de facturação; as sociedades com elevado endividamento perante os sócios; o planeamento fiscal abusivo; operações de e com não residentes; sectores de construção civil, obras públicas, subempreiteiros e mediação imobiliária; actividades artísticas e de espectáculos; comércio electrónico; mercadorias objecto de contrafacção e outras actividades irregulares; novas soluções para tratamentos de dados e reforço da colaboração entre os corpos inspectivos tutelados pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública, e destes com o sector da Justiça.

O Relatório refere o combate aos mecanismos fraudulentos de elevada complexidade, visando-se, designadamente, as actividades de fraude intracomunitária ao IVA, a fraude no sector das sucatas, a emissão de facturas falsas, a viciação de programas informáticos de facturação, a adulteração e a introdução fraudulenta no consumo de bens sujeitos a imposto, a fraude relativa aos impostos incidentes sobre o sector automóvel e o contrabando.

Os montantes de dívida por cobrar e os resultados da acção inspectiva conseguidos nas várias frentes da Administração Fiscal evidenciam a importância do trabalho feito, mas também do muito que ainda há a fazer, no sentido de serem reforçadas as medidas de controle, fiscalização e inspecção tributárias.

O Governo não poderá deixar de desenvolver e reforçar os meios para este combate à fraude e à evasão fiscais, pois trata-se, fundamentalmente, de responder às exigências crescentes e profundamente justas dos trabalhadores e da sociedade em geral, no sentido da eliminação do incumprimento das leis e das desigualdades de tratamento, dos cidadãos e dos agentes económicos, perante as suas obrigações tributárias.

As opiniões de alguns sectores económicos e sociais no sentido de contrariarem os objectivos e medidas de combate à evasão e à fraude fiscais – na defesa indefensável dos seus interesses egoístas –, não podem fazer recuar as políticas públicas realistas, justas e amplamente consensuais na sociedade portuguesa, indispensáveis à construção da solidariedade colectiva entre todos os portugueses. O ciclo eleitoral que se aproxima e alguns sinais de abrandamento na pressão para resolver o problema do desequilíbrio das contas públicas, tornam o terreno mais permeável ao alastramento dessas posições.

A CGTP-IN, de forma responsável, chama a atenção da opinião pública para o problema da limitação e da exiguidade das políticas sociais no país o que de algum modo se associa com laxismos que tem imperado no combate à fraude e evasão fiscais, com a subsistência de benefícios fiscais socialmente injustificados ou com uma diminuição das receitas fiscais para favorecer os interesses de sectores específicos e mais poderosos da sociedade (por exemplo, o IRC).

Lisboa, 1 de Abril de 2008