A CGTP-IN não subscreve o acordo para a formação e a qualificação pois matérias que consideramos fundamentais para os trabalhadores estão ausentes no documento proposto pelo Governo em sede de Concertação Social, para além do carácter insuficiente e por vezes desajustado das medidas avançadas.
No texto colocado à consideração faltam medidas que se constituam, de facto, como impulsionadoras de uma efectiva alteração das políticas de formação e qualificação no nosso país, e em particular, onde essa intervenção é mais necessária: nos locais de trabalho.
Não é resolvido, desde logo, um problema estrutural do acesso dos trabalhadores à formação profissional, seja por parte dos trabalhadores sujeitos a horários desregulados, trabalho nocturno e por turnos rotativos, nomeadamente, através do reforço do estatuto do trabalhador estudante e da efectivação da obrigatoriedade de as empresas conciliarem os horários praticados com os do ensino e da formação. Também de fora ficam soluções para os trabalhadores com vínculo precário, na maioria dos casos deixados à margem de qualquer investimento em competências profissionais.
Por outro lado, nada é previsto em matéria salarial e de valorização das carreiras para os trabalhadores que obtêm uma maior qualificação. Já em relação à dinamização da contratação colectiva, que tem um importante papel nesta matéria, ou ainda ao alargamento da percentagem de trabalhadores que em cada ano tem acesso à formação nas empresas, não há quaisquer referências no texto proposto pelo Governo.
Ao longo do processo de discussão a CGTP-IN apresentou propostas concretas em relação a estas matérias, bem como a outras que, a serem aceites, possibilitavam evitar a “flexibilização” das regras de execução das candidaturas, que mais não é do que “potenciar” a realização de formação em quantidade, desregulando a actividade formativa, o que terá influência negativa na qualidade da formação por parte de quem mais dela necessita: os trabalhadores desempregados e pouco qualificados. Já a qualidade e consequência positiva que se nega aos trabalhadores, é garantida aos gestores, dirigentes e empresários, através da criação de programas para formação de nível superior, deixando de fora a generalidade dos trabalhadores.
Não foram acolhidas também as propostas da CGTP-IN que previam um reforço da participação dos sindicatos nas empresas, nomeadamente na monitorização da formação ministrada, o que contribuiria para o reforço da sua qualidade e adequação
às necessidades dos trabalhadores.
Para as empresas, são diversas as medidas que contemplam o aumento dos apoios. Desde a utilização de verbas da TSU em substituição dos financiamentos comunitários, quando estes falhem; ao estudo de um “enquadramento fiscal mais favorável” quando cumpram o direito à formação previsto no código laboral, premiando o mero cumprimento da lei; ou a criação de condições para uma execução mais fácil dos financiamentos comunitários, mesmo sem ter em conta as condições de acesso e qualidade da formação ministrada; entre outras.
Para a CGTP-IN um acordo desta natureza deveria constituir um marco tendente à resolução dos problemas nacionais nesta área. Mesmo considerando alguns aspectos que poderão assumir implicações positivas em matéria de melhoria do próprio sistema, no global, a proposta de Acordo não só não resolve os problemas de fundo que impedem a transição do tecido produtivo, baseado em baixos salários e baixas qualificações, para um que valorize o conhecimento e a inovação, como, à boleia de um suposto acordo, o que de inovador realmente introduz, são um conjunto de medidas que justificarão a transferência de milhões de euros para empresas e associações patronais, mostrando quem realmente beneficia com o acordo previsto.
Evitando as temáticas que pudessem gerar discórdia do patronato, nunca lhe exigindo que se comprometesse com as medidas necessárias para resolver de forma efectiva o problema das baixas qualificações em Portugal, o Governo não rompe com um passado de desaproveitamento de milhares de milhões de euros gastos em “formação profissional”, que não logrou tirar-nos do último lugar dos países europeus em matéria de qualificação média da população activa, nada justificando um Acordo cuja real consequência será perpetuar os vícios e os bloqueios por demais conhecidos e que estão na origem dos problemas identificados.
A CGTP-IN rejeita o caminho de desaproveitamento de recursos disponíveis, pelo que continuará a reivindicar e a mobilizar os trabalhadores para que nos locais de trabalho, na contratação colectiva e na lei seja cumprida a exigência da efectivação do direito a formação profissional de qualidade para todos os trabalhadores, que tenha reflexos nos seus salários e no desenvolvimento das suas carreiras profissionais, luta essa que é indissociável da luta pelo aumento geral dos salários, pelo fim da precariedade e pelo emprego com direitos, pela valorização do trabalho e dos trabalhadores.
Documento Integral
DIF/CGTP-IN
26.0702021