Emprego, Desemprego e Medidas de Apoio às Empresas e Famílias no Contexto da COVID 19 - actualização a 22 de Março de 2021 (A principal fonte de informação usada em relação às medidas é a disponibilizada no Portal do GEP - Gabinete de Estratégia e Planeamento, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (www.gep.mtsss.gov.pt), a 11/03/2021. Apesar da utilidade, a sua insuficiência, quanto aos apoios efectivamente concedidos, bem como a pouca informação de suporte aos dados disponibilizados, pode resultar em erros de interpretação. Ficam de fora outros apoios às empresas, de avultados montantes, mas que não são reportados por esta fonte. No emprego usam-se dados do INE e no desemprego dados do INE e do IEFP).
EMPREGO
Os dados disponíveis apontam para o agravamento da situação do emprego neste início de 2021.
De acordo com o INE, em Janeiro deste ano havia menos 125 mil postos de trabalho do que em Janeiro do ano passado e menos 61 mil face a Dezembro (Estimativas Mensais de Emprego e Desemprego – Janeiro de 2021, publicados em 9/3/2021. Dados provisórios não ajustados da sazonalidade e excluindo as pessoas ocupadas na agricultura e pesca para autoconsumo.).
DESEMPREGO
Evolução do desemprego e subocupação (INE)
O desemprego real atingiu cerca de 626 mil trabalhadores em Janeiro, tendo aumentado 87 milhares face a Janeiro de 2020, ou seja, cresceu 16%, sendo aqui contabilizado o desemprego oficial mais os inactivos disponíveis mas que não procuraram emprego (categoria onde são incluídos milhares de trabalhadores desempregados devido aos critérios restritivos de classificação usados, e que cresceu fortemente devido aos confinamentos e suspensão da actividade económica) e os inactivos indisponíveis.
Juntando os trabalhadores a tempo parcial que estão subempregados porque trabalham menos horas do que desejam, eram cerca de 777 milhares os trabalhadores desempregados ou subocupados Janeiro, correspondendo a uma taxa de subutilização do trabalho de 14,8%, cerca do dobro da taxa de desemprego oficial e também mais alta que em Janeiro de 2020 (13,2%).
Evolução do desemprego registado (IEFP)
No final de Fevereiro havia perto de 432 mil trabalhadores desempregados inscritos nos centros de emprego do país, mais 116 mil do que há um ano (+37%), no início da epidemia da Covid 19 em Portugal.
Estes números subavaliam o desemprego real, havendo ainda que juntar os 111,5 mil desempregados ocupados em medidas de emprego e formação profissional. Assim sendo, o desemprego em sentido amplo apurado a partir dos dados do IEFP ultrapassa as 543 mil pessoas2, mais 2% face ao mês anterior e mais 35% do que há um ano.
Ficam ainda de fora os desempregados que não se inscrevem nos centros de emprego por terem esgotado as suas prestações de desemprego, bem como os que a elas não têm acesso por não terem efectuado descontos para a segurança social no período mínimo exigível ou que nem sequer efectuaram descontos devido à precariedade dos vínculos laborais.
Prestações de desemprego
De acordo com o Portal da Segurança Social, o número de beneficiários de prestações de desemprego aumentou nos últimos meses mas, ainda assim, abrangia apenas 245 milhares em Janeiro, num quadro em que o desemprego real atingiu quase 626 mil trabalhadores desempregados. Assim sendo, a taxa de cobertura das prestações era de apenas 39%, com os jovens - os mais atingidos pela precariedade do emprego – a serem os mais penalizados. As mulheres representam 56% dos beneficiários.
Do mesmo modo, os montantes são reduzidos e têm tectos máximos, não ultrapassando, em média os 496 euros em Janeiro, um valor significativamente abaixo do limiar da pobreza (540 euros em 2019).
A percentagem de desempregados vive em situação de pobreza mesmo tendo acesso a prestações sociais é de 41%, segundo as estatísticas de rendimento e condições de vida publicadas pelo INE.
Despedimentos colectivos
Em 2020 houve um aumento significativo de despedimentos colectivos, tendo sido despedidos mais de 7,5 mil trabalhadores de 661 empresas só no continente, o que representa mais 134% do que em 2019. Cerca de 81% das empresas que despediram através deste instrumento foram micro e pequenas empresas, tendo sido responsáveis por 56% dos trabalhadores despedidos. Perto de 90% destes despedimentos ocorreram em Lisboa e Vale do Tejo (59%) e na região Norte (28%).
Em 2021, até final de Fevereiro, já se tinham iniciado mais 88 processos de despedimento colectivo, 82% dos quais referentes a micro e pequenas empresas, havendo a intenção de despedir 907 trabalhadores.
LAYOFF SIMPLIFICADO
De acordo com a informação do GEP, em 2021 perto de 56 mil empresas tinham-se candidatado ao layoff simplificado (Dados até 02/03/2021), visando abranger mais de 515 mil trabalhadores. Destes, tinham sido aprovados pedidos de 54,6 mil empresas, abrangendo efectivamente 279,6 mil trabalhadores até ao momento (Dados de 10/03/2021). Desconhecem-se as razões da diferença face aos pedidos apresentados.
Não havendo mais dados sobre os pedidos efectivamente aprovados, sabe-se, no entanto, que perto de metade dos trabalhadores a abranger por esta medida pertencem às empresas que têm mais de 50 trabalhadores (19% nas empresas entre 50 e 249 trabalhadores e cerca de 30% nas empresas com 250 ou mais trabalhadores). São, portanto, as maiores empresas as que mais beneficiam dos apoios do layoff simplificado.
São as empresas do Alojamento, restauração e similares as que mais se candidatam (35%), seguindo-se Comércio (20%), representando 55% do total das empresas que se candidataram.
São também estas as actividades as que apresentam candidaturas envolvendo mais trabalhadores (28% e 20,5%, respectivamente), sendo ainda significativa a percentagem das Actividades administrativas e dos serviços de apoio (14%) e Actividades de saúde humana e apoio social (cerca de 12%). Estas actividades concentram cerca de 75% dos trabalhadores a abranger.
Os distritos de Lisboa e do Porto concentravam 60% dos pedidos de layoff em termos do número de trabalhadores a abranger (41% e 19%, respectivamente). Seguem-se os distritos de Braga (7%) e Aveiro (5%), para referir os mais significativos.
Além deste apoio foi ainda concedido às empresas o Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da actividade da empresa, pelo IEFP - que consiste no pagamento de um ou dois salários mínimos por trabalhador concedidos a seguir ao layoff simplificado de 2020 - tendo sido pagos mais 297 milhões de euros a 53 mil empresas, por referência a mais de 470 mil postos de trabalho. Em cima da mesa está a extensão deste apoio em 2021, uma medida que a CGTP-IN contestou.
APOIO À RETOMA PROGRESSIVA
Já o Apoio extraordinário à retoma progressiva, medida com o mesmo objectivo, teve até 02/03/2021 candidaturas de cerca de 29,5 mil empresas, visando abranger mais de 299 mil trabalhadores, não tendo o GEP divulgados o número efectivo de apoios aprovados.
Tal como no layoff simplificado, são também as maiores empresas as que mais aproveitam da medida, já que 39% dos trabalhadores das empresas que se candidataram em 2021 trabalham naquelas que têm mais de 50 trabalhadores ao serviço (23% nas empresas entre 50 e 249 trabalhadores e cerca de 16% nas empresas com 250 ou mais trabalhadores).
O maior número de candidaturas ocorreu novamente nas actividades de Alojamento e restauração, (25% do total de pedidos), Comércio (21%), representando perto de metade das empresas que se candidataram a este apoio em 2021. Com as Indústrias transformadoras (10%), os Transportes e armazenagem (7%), as Actividades administrativas e dos serviços de apoio (6%) e Actividades de consultoria, científicas, técnicas e similares (5,5%), representam perto de 76% das candidaturas.
O Alojamento e restauração foi a actividade que apresentou candidaturas com mais trabalhadores (31% do total), seguindo-se as Indústrias transformadoras e o Comércio (ambas com mais de 18%), os Transportes e armazenagem (8%) e as Actividades administrativas e dos serviços de apoio (7%). No total concentram 84% dos trabalhadores das empresas que pediram apoio.
Foram de novo os distritos de Lisboa e do Porto que concentraram mais de metade dos pedidos em termos do número de trabalhadores a abranger (com 35% e 19%, respectivamente), seguindo-se Faro (9%), a Região Autónoma da Madeira, Braga e Aveiro (todas com mais de 5%).
APOIO EXTRAORDINÁRIO À FAMÍLIA (TRABALHADORES COM FILHOS MENORES)
O apoio extraordinário às famílias decorrente do encerramento das escolas, creches e infantários cobre trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes e trabalhadores do serviço doméstico, embora com especificidades próprias.
Abrange os trabalhadores com filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica. Os trabalhadores por conta de outrem têm direito a um apoio correspondente a 2/3 da remuneração de base com um valor mínimo igual ao salário mínimo e o valor máximo de 3 vezes o salário mínimo.
De acordo com os dados divulgados pelo GEP, em Fevereiro foram efectuados mais de 68 mil pedidos, cerca de 59 mil dos referentes a trabalhadores por conta de outrem. Em Março os pedidos ascendem já a 73,5 mil, 70 mil dos quais efectuados por trabalhadores por conta de outrem. Na sua maioria esmagadora os pedidos terão sido feitos por mulheres.
OUTRAS MEDIDAS
Foram ainda pedidos outros apoios sociais em 2021, entre os quais 132 mil por redução de actividade em Fevereiro, 104 mil dos quais por trabalhadores independentes e 28 mil por membros de órgãos estatutários. Até 10 de Março os pedidos eram 126 mil, 97 mil dos quais de trabalhadores independentes, de acordo com o GEP.
O número de pedidos de baixas por isolamento profiláctico foi perto de 560 mil entre Março de 2020 e o final de Fevereiro. Foram lançadas 387,7 mil prestações, sendo o número semelhante para mulheres e homens quando a baixa é do próprio. No entanto, nos casos é que o isolamento se deve aos descendentes, a esmagadora maioria (85%) é pedida e atribuída às mulheres.
No que diz respeito aos subsídios por doença Covid, foram feitos 536 mil pedidos entre Março de 2020 e o final de Fevereiro e atribuídas 290 mil prestações, na sua maioria (55%) a mulheres, o que significa que elas estão mais sujeitas à doença pelas funções e sectores onde estão inseridas, nomeadamente as que têm estado mais na linha da frente na luta contra a epidemia (saúde e serviços de apoio social).
Foram também efectuados 59 mil pedidos no âmbito do Apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores em Fevereiro e 26,5 mil até 10 de Março, mas não se conhece o número de aprovações. Trata-se de uma nova medida criada em 2021 e destina-se a trabalhadores em situação de desprotecção económica causada pela pandemia, nomeadamente por conta de outrem e estagiários, trabalhadores independentes e trabalhadores informais, trabalhadores de serviço doméstico e membros de órgãos estatutários, tendo os beneficiários de cumprir a condição de recursos fixada e registar uma quebra de rendimentos face a 2019.
1 Estimativas Mensais de Emprego e Desemprego – Janeiro de 2021, publicados em 9/3/2021. Dados provisórios não ajustados da sazonalidade e excluindo as pessoas ocupadas na agricultura e pesca para autoconsumo.