O conhecimento de que membros do Governo são acusados de gestão danosa em empresas do SEE forçou uma nova remodelação ministerial. O que está em causa é de uma enorme gravidade porque poderá vir a ser criado um novo buraco nas contas públicas num valor superior a 3 mil milhões de euros (MM€).
O problema, embora conhecido, não está ainda totalmente esclarecido. Os gestores destas empresas, nomeadamente do sector dos transportes, firmaram contratos com a banca de natureza especulativa a pretexto de se protegerem contra as variações na taxa de juro, num momento em que a taxa Euribor era alta. Era suposto que estes contratos (contratos derivados de taxa de juro) protegeriam as empresas se a taxa de juro subisse, mas teriam custos se baixasse, como de facto veio a acontecer: a Euribor passou de 4,63% em 2008 para 0,81% em 2010, durante o período em que uma parte significativa destes contratos foi subscrita. Daqui resultam perdas potenciais muito elevadas que, no caso de empresas do SEE (onde se destacam o Metro de Lisboa e Metro do Porto), ascendem a mais de 3 MM€.
A CGTP-IN salienta desde logo a dimensão deste novo buraco financeiro: 3 MM€ representa um terço do défice público previsto para este ano, 75% do corte que o Governo e troica querem impor com a chamada “reforma do Estado” e 15% mais que toda a verba prevista no OE2013 para a despesa com as prestações de desemprego.
A CGTP-IN sublinha também a lógica especulativa inerente a estes contratos, que têm na sua génese, de um lado, uma “aposta” das empresas na subida da taxa de juro, e, de outro, dos bancos, a “aposta” na baixa. Só que alguém tem de pagar os custos desta economia de casino. Pior ainda: o que é conhecido, e o Ministério das Finanças reconhece, e que tais contratos eram ainda mais especulativos do que esta aposta na variação da taxa de juro. Segundo o Ministério das Finanças “concluiu-se que vários destes contratos têm características problemáticas por não se tratarem de meros instrumentos de cobertura de risco e incorporarem estruturas altamente especulativas”.
Este novo caso não é isolado. Soma-se aos contratos ruinosos do Estado no âmbito das parcerias público-privadas e do escândalo do BPN. Segundo as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito, o total potencial de prejuízos no BPN é de 6.5 MM€. Só estes dois casos (contratos de derivados de juros e BPN) representam perdas potenciais de 9,5 MM€ o que compara com um défice público reportado para este ano de 9,7 MM€ (INE, procedimento dos défices excessivos, 28.3.2013).
A CGTP-IN exige o esclarecimento completo da situação, desde logo a divulgação do relatório da Inspecção-Geral das Finanças, e o apuramento de responsabilidades pela Procuradoria-Geral da República com vista a tomar as medidas adequadas, incluindo no foro criminal. Importa em particular saber se outros membros do Governo estão implicados em operações da mesma natureza. Num plano mais geral, exige que a gestão destas empresas seja subordinada à causa pública e não à lógica dos mercados financeiros.