O Governo incluiu no Orçamento de Estado para 2013 uma medida que visa alterar o montante dos subsídios de refeição que fica sujeito a tributação fiscal, de forma a propiciar mais uma área de negócio altamente rentável para o “lobye” bancário dos cartões e empresas de comercialização de “tickets”.
Ao reduzir para 4,27 € o valor do subsídio isento de tributação, quando é pago em numerário, enquanto a isenção é 6,83 €, no caso de ser pago em cartão ou ticket, o Governo quer fazer crer que é uma medida com igual “vantagem” para trabalhadores e empresas. Nada mais falso! Para os trabalhadores não se obtém qualquer vantagem desta medida quando a sua consequência é a delapidação da segurança social.
O cartão-refeição fomenta a delapidação da Segurança Social dos trabalhadores e contribui para a redução da protecção social e das pensões de reforma de amanhã
O pagamento através de ticket ou cartão comporta inconvenientes e limitações, sobre as quais muitos trabalhadores não foram devidamente informados ou esclarecidos.
Para as empresas a modalidade de pagamento do subsídio através de cartão, ou ticket, significa ganhos financeiros imediatos, com poupanças de milhares de euros, em benefício próprio e sem quaisquer prejuízos no futuro.
Para os trabalhadores já não é assim. Por duas razões básicas:
- O cartão-refeição, ou o “ticket”, condiciona os trabalhadores no uso do que é seu, porque não têm aceitação universal e são menos seguros;
- Por outro lado, o cartão-refeição, ou o “ticket”, contribui para descapitalizar a Segurança Social dos trabalhadores ao reduzir os impostos cobrados (com a parte de leão a incidir na diminuição das contribuições que deixam de ser pagas pelas empresas: 23,75%), provocando a redução das prestações e montantes a receber pelos trabalhadores em diversas situações, tais como de baixa médica por doença, acidente de trabalho, licença de maternidade e de paternidade, subsídio de desemprego e pensão de reforma.
No momento em que o Governo desfere um feroz ataque às Funções Sociais do Estado, invocando dificuldades financeiras, é incompreensível que o Governo seja o mentor de medidas que agravam o défice do Orçamento de Estado, com prejuízo para os trabalhadores e as populações no acesso à saúde, à educação e à protecção social, apenas para beneficiar os “lobies” instalados.
É preciso agir, em cada caso concreto, para defender os interesses dos trabalhadores.
Assim, há que ter em atenção o seguinte:
- Quem ainda não fez a opção de recebeu por ticket ou cartão, está em condições de recusar a troca, bastando manifestar, por escrito, essa vontade à empresa;
- Quem já recebeu por ticket ou cartão, mas não foi previamente informado das respectivas condições, pode comunicar à empresa que, depois de conhecer as condições do cartão ou ticket as rejeita e quer voltar a receber em numerário, como sempre aconteceu;