Combate à discriminação

 

Depois de dezoito meses de denúncias públicas e acções de protesto junto da Segurança Social de Viseu, do Ministério da Economia, do Emprego, da Solidariedade e da Segurança Social para que fossem retomados os apoios aos Enclaves de Emprego Protegido e, por outro lado, as reclamações apresentadas à Câmara Municipal de S. Pedro do Sul, exigindo a anulação dos despedimentos de seis trabalhadores com deficiência e incapacidades, e a consequente reintegração nos seus postos de trabalho, veio agora, finalmente, a ser conhecida a decisão do Tribunal de Trabalho de Viseu, que dá razão aos trabalhadores despedidos, obrigando a Câmara municipal de S. Pedro do Sul a reintegrá-los nos seus postos de trabalho, com as categorias e antiguidade por eles detidas, bem como a pagar-lhes todas as retribuições desde 25/07/2011 (9.748,50 euros) e a indemnizá-los, individualmente, em 1 500 euros por danos não patrimoniais.

A União dos Sindicatos de Viseu/CGTP-IN, que acompanhou desde início este processo, atribui a esta decisão do Tribunal de Trabalho de Viseu um significado histórico (tratando-se de trabalhadores com deficiência colocados em Enclave de Emprego Protegido).

Recordamos que este processo remonta a 8 de Junho de 2011, data em que a Câmara Municipal de S. Pedro do Sul, por despacho do seu Presidente, decidiu declarar a caducidade dos contratos de trabalho, com o consequente despedimento dos seis trabalhadores, decorrente do facto de em 2009, o então Governo de José Sócrates ter revogado a legislação enquadrante dos Enclave de Emprego Protegido, criada em 1999, ao abrigo da qual aqueles trabalhadores com deficiência e incapacidades foram integrados, beneficiando dos apoios nos salários, na parte correspondente à redução da sua capacidade produtiva.

Perante aquela decisão de inaceitável discriminação, a União dos Sindicatos de Viseu/CGTP-IN juntamente com a ASSOL – Associação de Solidariedade Social de Lafões, encetaram uma luta de firme combate à retirada dos apoios a estes trabalhadores por parte do IEFP, quer de acompanhamento aos trabalhadores que interpuseram uma acção judicial junto do Tribunal de Trabalho de Viseu contra a decisão da Câmara Municipal de S. Pedro do Sul de os despedir.

A CGTP-IN congratula-se com a decisão agora tomada pelo Tribunal, num contexto em que, infelizmente, os ditames da troika e a acção do Governo PSD/CDS vão no sentido de reduzir ainda mais os apoios sociais às pessoas com deficiência. Por essa razão, também para os trabalhadores portadores de deficiência, faz todo o sentido que participem nas lutas por uma outra política que proteja os seus interesses.

A União dos Sindicatos de Viseu/CGTP-IN assume perante estes trabalhadores o compromisso de continuar a exigir que o Governo reponha os apoios à criação e funcionamento de Enclaves de Emprego Protegido por todas as entidades interessadas.