Realizou-se no dia 7 de Fevereiro uma reunião da CPCS para discutir a situação da contratação colectiva, em Portugal. Num quadro em que o Governo optou por fazer perguntas em vez de dar respostas, o patronato elogiou a actual legislação, para dar continuidade à exploração, e a UGT se manifestou disponível para cumprir a sua missão, importa referir o seguinte:
Quinze anos depois da entrada em vigor do Código do Trabalho (CT), o documento do Governo (em anexo) confirma que as teses que deram lugar à introdução da caducidade da contratação colectiva, eram falsas. Foi na década de 90, e não com o CT depois de 2003, que a negociação colectiva foi mais dinâmica, com mais instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociados, abrangendo uma percentagem de trabalhadores mais elevada (considerando os TPCO, na altura) e conteúdos mais favoráveis aos assalariados.
A norma da caducidade e o fim do tratamento mais favorável constituem o problema central que está na origem dos bloqueios patronais à negociação colectiva, na redução dos IRCT’s negociados e do número de trabalhadores abrangidos, com a acentuação da política de exploração dos trabalhadores, pela não actualização anual dos salários. Não se pode falar em diálogo social quando os sindicatos são chantageados pelo patronato com a tentativa de introdução de normas inferiores ao que a lei geral estabelece e se ataca o direito de negociação colectiva para reduzir e/ou extinguir direitos fundamentais. Estes são factos que o Governo não desconhece, razão pela qual se exige que intervenha para pôr cobro a esta situação, sob pena de se tornar cúmplice dos interesses das confederações patronais e da direita.
No documento apresentado, o Governo considera que a negociação colectiva “garante a adaptação da legislação laboral às especificidades do sector, promove a paz social e é consequentemente um instrumento de competitividade para as empresas e a economia nacional”. A formulação apresentada, para além de sinalizar uma postura de subordinação aos interesses económicos das empresas, secundariza a função da contratação colectiva no plano social, enquanto instrumento de valorização dos direitos dos trabalhadores e de harmonização social no progresso. A contratação colectiva não pode nem deve ser o parente pobre das relações de trabalho, como a direita e o patronato defendem. Pelo contrário, constitui um elemento estruturante das relações laborais, pela importância que tem para a distribuição da riqueza e o combate às desigualdades, a melhoria dos direitos individuais e colectivos, a regulação da organização e gestão do tempo de trabalho e a sua articulação com a vida pessoal e familiar, a coesão social e a afirmação da democracia, que importa afirmar com o envolvimento activo dos trabalhadores, no preciso momento em que se discutem as alterações da legislação laboral.
Ao mesmo tempo em que persiste na manutenção da actual legislação laboral, o grande patronato desenvolve, uma ofensiva de grande dimensão, nomeadamente em algumas grandes empresas, para aprofundar e alargar a desregulação dos horários de trabalho e pôr fim a que o sábado e o domingo continuem sendo dias de descanso semanal, para reduzir a retribuição dos trabalhadores. Esta é uma ofensiva que exige um forte empenhamento de todo o MSU no combate e rejeição a medidas que visam dar sequência à redução dos rendimentos dos trabalhadores, agora por via da diminuição do pagamento do trabalho extraordinário, trabalho prestado em dias de descanso semanal, trabalho nocturno, por turnos, etc.
Para a CGTP-IN as perspectivas de futuro da contratação colectiva passam, inevitavelmente, pela revogação da norma da caducidade e a reposição do tratamento mais favorável. Estas são, entre outras, as questões nucleares que podem repor a dinâmica negocial e trazer valor acrescentado à contratação colectiva e aos direitos dos trabalhadores. Por mais que o Governo insista no mecanismo da arbitragem, para manter a norma da caducidade, esta será sempre uma saída para salvaguardar o essencial daquilo que as confederações patronais defendem à custa dos direitos dos trabalhadores e da intervenção dos sindicatos. Contem com a CGTP-IN para resolver os problemas de fundo, mas não contem connosco para colaborar em pequenas alterações e deixar o essencial na mesma.
Este é o tempo de reivindicar e lutar pela alteração das normas gravosas do Código do Trabalho. Tal como no passado, esta é uma luta cujos resultados serão determinados pela mobilização dos trabalhadores, a partir do local de trabalho. Foi esta movimentação de base que nos levou a um processo de recuperação de rendimentos e direitos. Será a luta dos trabalhadores, nos próximos tempos, que irá determinar o rumo dos acontecimentos. Juntos vamos conseguir.
DIF/CGTP-IN
08.02.2018