A CGTP-IN reuniu no dia 22 de Junho com o Ministro do Trabalho para discutir o funcionamento das CAB e a adopção de medidas susceptíveis de assegurar que o processo da passagem de trabalhadores com vínculo precário ao quadro de efectivos das empresas e serviços seja célere e eficaz.
A delegação da CGTP-IN colocou um conjunto de questões e apresentou soluções para resolver o problema, nomeadamente:
Acesso dos representantes da CGTP-IN nas CAB a toda a informação relativa aos requerimentos apresentados pelos trabalhadores
O Governo tentou justificar o não envio da informação total aos representantes sindicais com a necessidade de assegurar a protecção de dados dos trabalhadores envolvidos. Este é um argumento que não faz sentido dado que aquilo que nos é negado é fornecido ao secretariado técnico. Acresce que os sindicatos também podem apresentar requerimentos dos trabalhadores, cujos impressos solicitam os mesmos dados que o Governo invoca para omitir a informação aos nossos representantes.
A CGTP-IN exige que o processo de discussão seja transparente. Como tal, toda a informação deve ser disponibilizada aos dirigentes sindicais, sem qualquer tipo de restrições.
Perante a nossa posição, o Ministro do Trabalho comprometeu-se a encontrar uma solução dentro de dois ou três dias para ultrapassar o problema.
As empresas e serviços têm de apresentar as listas de trabalhadores com vínculo precário
O Governo reconheceu que, para além dos trabalhadores, as empresas e serviços têm de apresentar as respectivas listas.
Tendo presente a situação, o Ministro do Trabalho comprometeu-se a dar orientações às empresas e serviços para que façam a apresentação das respectivas listas durante a primeira semana de Julho. A CGTP-IN propôs ainda que para dar maior rapidez e eficiência ao processo de análise, a lista possa contemplar:
A indicação os trabalhadores com vínculo precário que ocupam postos de trabalho permanentes e com condições para passarem à fase da integração nos quadros de efectivos;
A indicação dos casos de dúvida, que serão apreciados na Comissão, com vista à sua resolução. Ficou ainda claro que a resolução de um caso, pode servir de referência a outros que se encontrem na mesma situação;
A apresentação destas listas são fundamentais para conhecer se há vontade do Governo em resolver o problema ou se estamos perante interpretações subversivas que condicionam ou impedem a resolução da situação de muitos milhares de trabalhadores.
Trabalho temporário e outsourcing
Estas são questões que serão objecto de discussão e decisão logo que tenhamos a informação do levantamento feito pelos serviços e as empresas. Nesta altura veremos qual é a concepção que o Governo e as empresas têm sobre o assunto, para os confrontar com as nossas posições.
Resolução da situação dos trabalhadores com contratos inferiores a 3 anos
Sobre esta questão, o Ministro do Trabalho reconheceu que não se justifica a exigência de três anos de serviço para se aceder ao processo de candidatura. Com efeito, há milhares de trabalhadores com menos de 3 anos que ocupam postos de trabalho permanentes. Daqui só pode resultar a aplicação do princípio de que a um posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo de trabalho efectivo.
OS COMPROMISSOS POLÍTICOS SÃO PARA CONCRETIZAR
As posições assumidas pelo Ministro do Trabalho perante a delegação da CGTP-IN devem constituir uma linha de trabalho para as futuras reuniões das CAB. Este é um processo essencialmente político e não meramente técnico ou burocrático, como alguns representantes do Governo nas CAB desejam e tentam impor.
O processo tem de ser célere e, simultaneamente, eficaz. Participamos nestas Comissões para resolver o flagelo da precariedade que afecta mais de 100 mil trabalhadores. Por isso, não aceitamos desculpas e manobras susceptíveis de protelar no tempo a resolução deste problema. Aliás, o facto de até agora só terem dado entrada cerca de 16 mil requerimentos, confirma a justeza da posição da CGTP-IN de exigir a divulgação, por parte dos serviços e empresas, das listas de trabalhadores nesta situação.
CGTP-IN
23.06.2017