O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade da interferência do governo na celebração de acordos colectivos de empregador público (ACEP) com as autarquias locais.
No acórdão datado de ontem, dia 7, o Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais, com «força obrigatória geral», «as normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública legitimidade para celebrar e assinar acordos colectivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica», constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Fonte: STAL