O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa deu razão ao Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) numa acção contra a penalização dos oficiais de justiça que se aposentaram em 2013. O sindicato decidiu avançar para o tribunal porque depois de ter conseguido que ficasse plasmado, no O.E./2013, o direito dos funcionários judiciais de se aposentarem, em 2013, segundo as regras aplicadas até aí, não lhes sendo aplicadas as penalizações do regime geral, veio a CGA e posteriormente o Ministério das Finanças contrariar este direito, com o argumento de que tal se tinha devido a engano do legislador!
FONTE STJ