Foi publicada a Portaria de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho negociado entre a FEPCES/CESP e a CNIS que estende os direitos das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) aos trabalhadores das Associações Mutualistas.
Entrou em vigor a 2 de Novembro de 2022, e os valores da tabela salarial e demais expressões pecuniárias produzem efeitos a Março de 2022.
Isto garante aos trabalhadores mais salário e mais direitos, nomeadamente:
Pagamento Diuturnidades no valor de 21€ (uma diuturnidade por cada 5 anos de antiguidade na Instituição, até ao limite de 5);
Pagamento do Subsídio de turno (25% três turnos ou dois turnos total ou parcialmente nocturnos, 15% dois turnos, em que um dos turnos é total ou parcialmente nocturno);
Pagamento do trabalho normal em dia feriado a 100% (feriado de escala) ou descanso compensatório de igual duração;
Pagamento do Trabalho Extraordinário, acrescido das seguintes percentagens: 50% na 1ª hora, 75% nas seguintes e 100% em dia de descanso. Com respectivo descanso compensatório;
25 dias de férias (22 + 3 de majoração);
2 dias de descanso semanal;
Terça-Feira de carnaval considerado feriado obrigatório;
35 horas semanais para os técnicos superiores de reabilitação e emprego protegido e de diagnóstico e terapêutica, técnicos superiores de animação sócio-cultural, educação social e mediação social;
36 horas semanais para os restantes trabalhadores sociais;
37 horas semanais para os trabalhadores Ajudantes de Acção Directa;
38 horas semanais para os trabalhadores Administrativo e trabalhadores de apoio;
Abono Mensal para Falhas no valor de 29€;
Progressão nas Carreiras Profissionais
Agora é importante assegurar a aplicação da portaria a todos os trabalhadores das Associações Mutualistas!
Contacta o teu sindicato! Sindicaliza-te!
A luta vale mesmo a pena!
Quando se luta nem sempre se ganha, mas quando não se luta perde-se sempre.
Após um longo processo de luta com acções de denúncia à porta do Ministério do Trabalho, de um abaixo-assinado dos trabalhadores das Santas Casas de Misericórdia recolhido pelo país todo e da greve do passado dia 21 de Outubro, com concentrações em Lisboa e no Porto, os trabalhadores do sector social conseguiram, finalmente, que a Portaria de Extensão fosse publicada.
Com a luta dos trabalhadores, junto do seu sindicato, o CESP, o Governo foi obrigado a publicar a dita Portaria de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho negociado entre a FEPCES/CESP e a CNIS.
É preciso agora assegurar a aplicação da portaria a todos os trabalhadores do sector social não abrangidos por instrumentos de regulamentação colectiva negocial.
É preciso ir à luta pela resolução dos restantes problemas que os trabalhadores do sector vivem, a começar pela valorização das carreiras e aumentos salariais.
Esta vitória só foi possível graças à determinação dos trabalhadores que não abdicaram dos seus direitos, e em unidade, sempre lutaram pelo igual reconhecimento a todo o sector.
Fonte: CESP