Encontra-se a decorrer (até 16 de Agosto) o prazo de Audição de Interessados, no processo de revisão do Regulamento Eleitoral do Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, I.P.
A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública irá tomar posição sobre o diploma tendo em atenção que a ADSE é um direito dos trabalhadores da administração pública. É hoje um Instituto Público suportado pelas contribuições dos trabalhadores que para ele descontam 3,5% dos seus salários sobre 14 meses. É na esfera pública que este subsistema deverá ser mantido, apesar das tentativas de sucessivos governos para a sua privatização.
Todo o processo conduzido pelo governo quanto a este diploma pretendeu o afastamento dos sindicatos do órgão de supervisão, contendo mesmo propostas inconstitucionais de afastamento dos dirigentes sindicais do direito de eleger e ser eleito, proposta que apenas foi retirada com a luta sindical.
A presente apreciação pública padece de inúmeras irregularidades que violam os mais básicos direitos e garantias dos interessados, com a adoção de procedimentos pouco claros e sem respaldo na lei. Tais procedimentos são reveladores da má fé com que o governo dirigiu todo este processo, com um objetivo evidente - o afastamento dos sindicatos da discussão sobre matérias relativas aos trabalhadores da Administração Pública.
A Frente Comum entende que a ADSE é matéria de negociação com os sindicatos e não abdica da negociação da Portaria em causa defendendo, designadamente que:
A Comissão Eleitoral deve manter a constituição que teve no último ato eleitoral e que garantia a representação das 3 organizações sindicais mais representativas da administração pública e as 2 organizações de reformados;
O ato eleitoral deve ocorrer apenas num dia em horário alargado entre as 8.00h e as 19.00h, afastando-se os 4 dias para o voto eletrónico.
A Frente Comum sublinha ainda a urgência do respeito pelo direito à negociação, exigindo que o governo inicie o processo negocial sobre o projeto de regulamento em causa.
Fonte: Frente Comum