FENPROF regista positivamente aumento da contestação dos municípios à imposição de novas competências em Educação
Reunião entre FENPROF e ANMP agendada para dia 30, em Coimbra
A FENPROF congratula-se com o facto de haver autarquias que não aceitam as competências que o governo lhes pretende impor após 31 de março. As razões são diversas, indo da falta de um compromisso financeiro adequado às competências a transferir até ao desacordo relativamente à assunção de tais competências, contudo, o importante e substancial é que não deem o “salto no escuro” para que são empurradas, pois o resultado poderá muito negativo, com consequências irreparáveis para a Educação.
Como a FENPROF tinha registado anteriormente, há municípios que já anunciaram não aceitar as novas competências, designadamente as que o governo pretende transferir na área da Educação. São os casos de Seixal, Santiago do Cacém ou Mação. Porém, há, agora, outras que, à medida que se aproxima o prazo estabelecido na lei e face à recusa do governo em, pelo menos, adiar a conclusão do processo, vão anunciando a sua posição de recusa, admitindo, mesmo, recorrer à via judicial, como anunciou o Presidente da Câmara Municipal do Porto.
Lamentavelmente, a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública veio hoje afirmar, em Coimbra, que, na Saúde, a transferência de competências só ocorre na sequência da celebração de autos nesse sentido, para a qual não existe qualquer limite temporal, enquanto na Educação a transferência é automática. Esta diferença de procedimentos vem confirmar a desvalorização de que a Educação é alvo e a pressa do governo em ver-se livre dos problemas que estão por resolver nesta área.
Por todo o país, a FENPROF continua a reunir com responsáveis autárquicos, por norma, presidentes de câmaras municipais acompanhados pelos vereadores e técnicos da área da Educação, e, salvo raras exceções marcadas pela obrigação política, os autarcas são extremamente críticos a este processo de municipalização que, em sua opinião, colocará (já vai colocando...) em causa a situação financeira do município. Alguns autarcas, recém-eleitos para a liderança do executivo municipal, queixam-se dos seus antecessores, considerando que entraram neste processo sem acautelarem o superior interesse do município, nomeadamente no plano financeiro. Câmaras que já aderiram ao processo queixam-se de prejuízos da ordem dos milhões de euros e de uma pressão muito grande que é feita pelas escolas e pelas famílias para que sejam satisfeitas as normais condições de funcionamento das escolas e de apoio aos alunos.
Hoje, realizou-se a reunião com a Câmara Municipal de Coimbra (que aderiu ao processo ainda no mandato anterior, quando era presidida pelo também presidente da Associação Nacional de Municípios) e, uma vez mais, os problemas foram colocados. A autarquia, como tantas outras: teve um aumento de centenas de trabalhadores que passaram a ser por si tutelados; passou a ter de organizar transporte para alunos com necessidades especiais de saúde, alguns provenientes de outros municípios, cuja deslocação era assegurada pelas escolas; tem de responder a inúmeras situações de falta de assistentes operacionais; tem em mãos a necessidade de recuperar edifícios, alguns de grande dimensão, não tendo meios financeiros para o fazer. Estes são, apenas, alguns dos problemas acrescidos, sendo a “boa vontade” que, muitas vezes, possibilita a resolução dos problemas. Como se sabe, em lugar nenhum do mundo, sistemas educativos bem organizados e com respostas de qualidade sobrevivem assentes em boas vontades e voluntarismos.
As preocupações da FENPROF em relação a este processo são há muito conhecidas, bem como o seu desacordo. É a Escola Pública que corre riscos efetivos, não por incompetência dos autarcas, mas porque há responsabilidades, das que o governo pretende transferir, que deverão ser das escolas e outras do estado central, e também porque as transferências financeiras previstas ficam muito aquém das necessidades.
Foi para apresentar estas preocupações e procurar reforçar a contestação a este processo que é, agora, imposto a todos os municípios, que a FENPROF também solicitou reunião ao novo conselho diretivo da Associação Nacional de Municípios. Esta reunião realizar-se-á no próximo dia 30 de março, em Coimbra, pelas 10:30 horas, nas instalações da Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais, sitas na Rua do Brasil, n.º 131.
Fonte: FENPROF