ACT E TRIBUNAL SENTENCIAM ASSOCIADAS DA AHETA A PAGAR FERIADOS COM ACRÉSCIMO DE 200% DESDE SETEMBRO DE 2017
No seguimento de uma acção judicial intentada pelo sindicato em 2019, em representação dos seus associados a prestar trabalho no Hotel Dona Filipa, unidade hoteleira do grupo JJW Hotels & Resorts, o Tribunal do Trabalho de Faro proferiu recentemente uma sentença favorável ao Sindicato da Hotelaria do Algarve e aos trabalhadores seus associados relativamente ao pagamento do trabalho prestado em dia feriado com o acréscimo de 200% desde Setembro de 2017.
Esta acção judicial surgiu depois da Autoridade para as Condições do Trabalho, a pedido do sindicato, ter levado a cabo acções inspectivas em vários estabelecimentos turísticos da região e ter levantado os respectivos autos às empresas para que estas paguem aos trabalhadores o trabalho prestado em dia feriado conforme reclama o sindicato, ou seja, com o acréscimo de 200%, tendo a maioria das empresas recusado o pagamento com base numa orientação da Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA).
A posição do sindicato suporta-se nas portarias de extensão emitidas pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativas aos Contratos Colectivos de Trabalho celebrados entre a Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, estrutura afecta à CGTP-IN e da qual o Sindicato da Hotelaria do Algarve é membro, e a Associação da Hotelaria e Restauração de Portugal e a Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo, que estipulam a obrigatoriedade de as associadas da AHETA respeitarem as condições previstas nestes Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho relativamente aos associados deste sindicato.
O Sindicato da Hotelaria do Algarve congratula-se com a acção da ACT e com esta importante decisão judicial para os trabalhadores seus associados e exorta os mesmos a reclamar junto das suas entidades patronais o pagamento dos valores em dívida e a informarem o sindicato no caso das empresas recusarem o pagamento. O Sindicato da Hotelaria do Algarve exorta os trabalhadores não associados a associarem-se para beneficiarem também deste direito e de outras condições mais favoráveis também previstas naqueles contratos colectivos de trabalho.
Fonte: Sindicato da Hotelaria do Algarve