A Comissão Executiva da Direção Regional dos Açores do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas, reunida na cidade da Horta nos dias 25, 26 e 27 de Janeiro de 2021, analisou a situação político-sindical Nacional e Regional, geral e sectorial, tendo concluído o seguinte:
Quanto à situação político-sindical nacional:
O recente anúncio de um suposto aumento salarial, tendo por base o aumento do salário mínimo nacional, que deixará de fora centenas de milhar de trabalhadores da Administração Pública é um sinal inequívoco da falta de vontade para alterar as políticas que continuam a transferir milhares de milhões de Euros para o sector financeiro, Parcerias Público-Privado e externalização de serviços, em vez de valorizar os trabalhadores e os Serviços Públicos.
Mais uma vez, o Governo da República opta por não responder à Proposta Reivindicativa Comum, nomeadamente à urgência dos aumentos salariais para todos e à valorização das Carreiras.
Por proposta da Frente Comum, será iniciada a negociação com o Governo da República sobre o SIADAP no decorrer do primeiro trimestre deste ano.
Por agendar ficam, a valorização das Carreiras e a correção da Tabela Remuneratória Única, respeitando-se a antiguidade e a experiência acumulada de cada trabalhador.
A Frente Comum continua a exigir a reversão do caminho de desvalorização das Carreiras, gerais e especiais, garantindo-se a diferenciação entre carreiras de complexidade diferente, corrigindo a Tabela Remuneratória Única e repondo todas as Carreiras que, com a sua extinção, atiraram para o saco da generalidade trabalhadores com funções específicas.
Quanto à situação político-sindical regional:
O enfraquecimento que o Governo Regional está a provocar aos trabalhadores da Administração Pública e aos serviços que prestam à população, não são um caminho inevitável: resultam de um processo que visa um Estado assistencialista e esvaziado de funções. Não é este o caminho que os trabalhadores defendem e não será com ele que se reforçam as funções sociais do estado.
O atual quadro pandémico revelou a centralidade dos Serviços Públicos na resposta às necessidades das populações! Desde os serviços de saúde à segurança social e à educação, passando por muitos outros, como a higiene urbana e a segurança pública, a resposta aos problemas com que nos confrontamos é garantida pela dedicação inabalável dos trabalhadores da Administração Pública que, apesar de gritantes injustiças e de um crónico desinvestimento nas funções sociais do Estado, asseguram com determinação o desempenho das suas funções.
Perante este quadro o sindicato continuará o caminho da luta por melhores condições de vida e de trabalho para os trabalhadores da Administração Pública, o que passará necessariamente pela satisfação das suas reivindicações.
Assim, o STFPSSRA propõe que o Presidente do Governo Regional inicie de imediato o processo negocial com vista à actualização da Remuneração Complementar, do Complemento regional de pensão e do Complemento regional do abono de família.
Na Saúde:
O agravamento da atual situação pandémica, exige uma aprofundada reflexão e um justo reenquadramento do quadro remuneratório de todos os profissionais de saúde, desde o médico, aos assistentes operacionais, aos que prestam serviços através de empresas subcontratadas (como as de limpezas), entre outros. Todos os trabalhadores que estão nos hospitais e nas unidades de saúde de ilha são insubstituíveis, apesar de a tutela não o reconhecer.
Desta forma, o STFPSSRA vem exigir que estes profissionais sejam reconhecidos através de Medidas como:
A eliminação por completo da precariedade laboral garantindo que às necessidades efetivas de cada serviço corresponde a um posto de trabalho efetivo.
Que seja feito um levantamento urgente das carências de recursos humanos que cada unidade de saúde de ilha e hospitais têm;
Garantir que todos os profissionais de saúde têm acesso a materiais de protecção adequados e suficientes;
Que seja reconhecida, por parte de todas as Unidades de Saúde de Ilha da Região, com internamento, o direito ao gozo de folga por trabalho em dia feriado conforme estabelecido no n. º1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 62/79 de 30 de Março.
Na Educação:
O STFPSSRA informa que foi desconvocada a Greve nacional dos trabalhadores não docentes das escolas da Rede Pública, marcada para 29 de Janeiro próximo, na sequência do anúncio pelo Governo República do encerramento dos estabelecimentos de ensino. Mas mantêm-se, no entanto, os objectivos que levaram à convocação desta greve:
O fim do trabalho precário e pela integração sem termo de todos os trabalhadores com contrato a termo certo;
A admissão imediata de trabalhadores não docentes;
A dignificação salarial e funcional;
Os trabalhadores em programas ocupacionais, a preencher necessidades permanentes ao regular funcionamento das escolas, devem ser imediatamente integrados como efetivos;
Será convocada, oportunamente, para uma nova data, esta mesma greve, caso se mantenha a Ausência de resposta do Governo às reivindicações apresentadas.
IPSS:
Nas IPSS, o STFPSSRA entende que devem ser reforçadas as medidas de prevenção nestas Instituições para que não exista margem nenhuma de risco de infeção. Para isso é necessário criar condições para que os trabalhadores não sejam levados à exaustão e que sejam garantidas todas as medidas de segurança necessárias. Assim, apresentamos algumas sugestões como:
A fiscalização do rigor por parte de diversas instituições quanto aos impedimentos de visitas a idosos em lares;
Que sejam asseguradas condições adequadas para que as equipas médicas e de enfermagem,
obrigatórias para o funcionamento de lares, não estejam em mobilidade com outros serviços de Saúde, como norma indispensável para prevenir o surto epidémico;
Identificação dos meios logísticos e humanos para o normal funcionamento das instituições;
Atribuição e distribuição com a regularidade necessária de equipamentos de proteção individual a todos os trabalhadores das IPSS nesta Região;
O STFPSSRA, enviará no próximo mês uma proposta à URIPSSA (União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social) em relação aos aumentos salariais de 2021 e revisão do clausulado do CCT em vigor com vista a que seja efetivamente assegurado a todos os trabalhadores a progressão nas carreiras:
Vigilantes da natureza:
O STFPSSRA tendo em conta que o acordo coletivo de entidade empregadora pública N.º 33/2014, celebrado entre a Direção Regional do Ambiente e este sindicato, não tem sido integralmente cumprido, nomeadamente no que respeita aos Horários de trabalho e tendo ainda em conta que a 25 de Setembro enviamos um oficio à Secretária que tinha nessa data a tutela da Direção Regional do ambiente, com conhecimento ao Vice-presidente do Governo Regional dos Açores e ao Diretor Regional do Ambiente, não tendo até à data recebido qualquer resposta, decidimos solicitar uma reunião ao Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, com o objetivo de ser reposta a legalidade.
O STFPSSRA vai solicitar nos próximos dias à Secretária Regional das Obras Públicas e Comunicações uma reunião com o objetivo de apresentar uma proposta de reclassificação da carreira dos assistentes técnicos do serviço coordenador de transportes terrestres.
O STFPSSRA reafirma a sua determinação e empenhamento na ação sindical nesta Região Autónoma com o objetivo da defesa intransigente de todos os trabalhadores ao serviço da Administração Pública, das IPSS e do Sector Empresarial Regional.
FONTE: Direção Regional dos Açores do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas