O Sindicato dos Trabalhadores de Arqueologia divulgou as reivindicações dos trabalhadores do sector que quer ver contempladas no Orçamento do Estado 2021.
“Não se registam investimentos significativos na preservação e valorização do património arqueológico nacional”, começa por constatar o sindicato, que regista ainda que “não se prevê um aumento significativo de postos de trabalho afetos aos serviços do Estado, assim como dos recursos disponíveis, que permitam uma maior eficácia da DGPC (Direção-Geral do Património Cultural) e DRC (Direções Regionais de Cultura) na assunção das suas responsabilidades legais e funcionais".
Reivindicações do STARQ – Sindicato dos Trabalhadores de Arqueologia para o Orçamento do Estado 2021:
OE 2021 – Reivindicações para o sector da Arqueologia
O OE2021 para a Cultura peca por omissão de medidas concretas, que deveriam assentar num plano estratégico estruturado para o sector Cultural, que temos vindo a exigir, e em particular para a área da Arqueologia e Património, continuando a não cumprir, desta maneira, o desígnio Constitucional.
Embora se verifique um aumento global do investimento público, fruto do financiamento do Fundo Europeu de Recuperação e Estabilidade, não se registam investimentos significativos na preservação e valorização do património arqueológico nacional. De igual modo, apesar da já assinalada e reivindicada falta de pessoal, não se prevê um aumento significativo de postos de trabalho afetos aos serviços do Estado, assim como dos recursos disponíveis, que permitam uma maior eficácia da DGPC (Direção-Geral do Património Cultural) e DRC (Direções Regionais de Cultura) na assunção das suas responsabilidades legais e funcionais. Os dados que ilustram essa falta de investimento são claros:
• O aumento do investimento enunciado no Orçamento de Estado 2021, quase o dobro em relação a 2019, de 2692,3 mil milhões para 5132,9 mil milhões, não tem qualquer repercussão observável na área da Cultura.
• Sem a Comunicação Social, o aumento de 35,6 milhões do OE2021 para a Cultura para um total de 313,1 milhões de euros, cerca de 0,21% do total do OE2021, fica muito aquém dos 1% reivindicados há anos para o sector;
• O aumento de despesas com pessoal de 167,6 milhões para 188,1 milhões de euros não encontra correspondência com os objetivos de contratação estabelecidos nos últimos dois anos com o STARQ.
A esta falta de investimento somam-se medidas que destacamos negativamente:
• Apoios sociais para o sector da Cultura na ordem de 34 milhões de euros que excluem os trabalhadores da Arqueologia e Património. O documento salienta a importância do PEES (Plano de Estabilização Económica e Social) como linha de apoio social adicional aos trabalhadores de Cultura, que aparecem denominados como “artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura”. O STARQ sublinha que no formulário não são contemplados os CAE/CIRS dos trabalhadores de Arqueologia, que ficam assim afastados deste apoio.
• Apoios aos trabalhadores independentes (cerca de 50% dos trabalhadores de Arqueologia) que os penaliza a curto e médio prazo:
- A maior parte dos apoios dados fica abaixo do valor que define o limiar da pobreza, estabelecido em 501,16 euros em 2018, de acordo com os dados do INE (Instituto Nacional de Estatística);
- Situações de “falsos apoios” nomeadamente no “apoio aos trabalhadores não abrangidos por nenhum subsídio de proteção social existente”, enunciado na Portaria nº250-B/2020 de 23 de outubro, que vincula os trabalhadores a uma prestação futura à Segurança Social de pelo menos 30 meses sob pena de terem que devolver parte do apoio recebido.
Por fim, no que concerne às medidas concretas, são anunciadas algumas iniciativas que além de insuficientes, não possuem uma definição clara, nem dotação ou plano de implementação, o que nos parece insuficiente para as avaliarmos como positivas:
• A Lotaria do Património, com receitas previstas de 5 milhões de euros para financiar a sua “revitalização”, não soluciona, nem garante um programa sustentado de investimento;
• A elaboração do “estatuto profissional do trabalhador intermitente da cultura” não tem tido a participação ou consulta de qualquer entidade do sector da Arqueologia. O sector tem sido completamente ignorado;
• O mencionado lançamento do programa “Ciência no Património Cultural”, em conjunto com o Ministério da Ciência e Ensino Superior, vocacionado para a realização de doutoramentos que incidem no estudo de coleções, não é claro no seu enquadramento, que pode resultar na utilização de trabalhadores com vínculo precário para colmatar as enormes deficiências de quadros existentes nos museus e nas instituições que tutelam
o Património Cultural devido à marcada falta de trabalhadores;
• A promoção de um programa de “investimentos e dinamização do Património Cultural Classificado” não tem dotação orçamental que o sustente;
• Por fim, fala-se em Aprovar(!) o “plano estratégico de atuação no âmbito da Arqueologia” centrado na ativação do PNTA, para o qual será fundamental a definição de um valor de dotação específico, considerando o STARQ que este nunca deveria ser inferior a 1 ME (no ultimo ano de PNTA - 2002 - o valor alocado foi de c.800 mil euros). Para este plano enuncia-se ainda a “gestão dos espólios arqueológicos” sem referir qualquer contratação de trabalhadores para essa gestão ou meios essenciais à implementação de qualquer programa do género. Por fim, menciona-se, e novamente só se menciona, o problema dos impactes da agricultura intensiva sobre o património arqueológico. Este é um problema que não se resolve apenas em sede de Orçamento de Estado, sendo, no entanto, importante dotar os serviços de tutela de mais trabalhadores e meios (transporte, por exemplo), mas sim com ações de cooperação dos vários ministérios (Cultura, Agricultura e Ambiente). O combate à destruição do património passa por fazer cumprir a lei existente, por reforçar a lei de forma a que não haja vazios que possam ser usados de forma abusiva pelos promotores, como por exemplo o parcelamento artificial dos projetos, assim como pela criação de ferramentas que facilitem a transversalidade na comunicação pelos ministérios e que promovam a transparência para todas as partes envolvidas. Sublinhamos que é essencial reforçar os quadros das entidades que tutelam o património (DRC) e os meios para que estes possam realizar o seu trabalho de forma eficiente e em segurança.