A Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal entregou, hoje, no Ministério do Trabalho, um documento onde identifica os problemas e enumera as reivindicações dos trabalhadores do sector.
Documento da FESAHT:
OS PROBLEMAS DOS TRABALHADORES DA AGRICULTURA, ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS, HOTELARIA, RESTAURAÇÃO, CANTINAS, IPSS’S CONTINUAM A AUMENTAR, DESIGNADAMENTE:
Há muitas empresas e estabelecimentos da hotelaria, restauração, bebidas e similares que continuam encerrados, apesar de os trabalhadores já não estarem em lay-off;
O encerramento de uma empresa ou estabelecimento, sem cumprimento dos formalismos e procedimentos legais, configura a prática de um crime, previsto e punível por lei;
Muitas empresas forçaram o gozo de férias em tempos de pandemia e anda não repuseram os mapas de férias;
Muitas empresas forçaram bancos de horas negativos e ainda não anularam os mesmos;
Muitas empresas procederam a despedimentos em massa de trabalhadores que estavam no período experimental ou a termo e forçaram acordos de revogação dos contratos e não contrataram os mesmos no reinício da atividade;
Muitos hotéis rescindiram os contratos que tinham com empresas prestadoras de serviços nas áreas de limpeza, restauração e manutenção e estas despediram os trabalhadores;
Há empresas que retomaram a atividade, em particular hotéis, restaurantes e similares, mas mantêm os salários em atraso;
Há empresas que continuam a recorrer a apoios do Estado e a reduzir a retribuição dos trabalhadores;
Há empresas que não incluíram prémios, subsídios e outras prestações regulares no lay-off e prejudicaram os trabalhadores na sua retribuição mensal;
Há empresas que não garantem as mínimas condições de trabalho e proteção de segurança e saúde no trabalho aos trabalhadores;
Muitas empresas estão a violar os direitos da contratação coletiva;
Os salários praticados no setor da hotelaria, restauração e bebidas, bem como na industria alimentar e agricultura são muito baixos;
As associações patronais, incluindo dos setores que aumentaram a sua produção em tempo de pandemia, como é o caso da industria alimentar e a generalidade das empresas recusaram quaisquer aumentos salariais;
O patronato continua a fazer caducar a contratação coletiva, como são os casos das indústrias do abate de aves e das carnes;
Os salários praticados pelas empresas privadas, prestadoras de serviços, alimentação, lavandaria, manutenção, limpeza e recolha de resíduos hospitalares e as IPSS e Misericórdias no sector social, são muito baixos, cerca de 80% dos trabalhadores recebem apenas o Salário Mínimo Nacional;
Os trabalhadores destes sectores, estiveram na primeira linha nesta fase de pandemia ao assegurarem a alimentação aos médicos, enfermeiros, demais funcionários hospitalares e doentes, incluindo as vitimas da Covid-19, bem como ao assegurarem outros serviços de apoio designadamente de lavandaria, manutenção, resíduos hospitalares e limpeza, assim como cuidar e tratar os utentes, a quem foi solicitado uma proteção especial tendo em conta o aumento do risco que a idade acarreta;
Estes trabalhadores, continuam a ser confrontadas com regimes de escala de 12 horas diárias, depois do período mais intenso da pandemia onde se viram, adiamento das férias, recusa de dispensa ao trabalho para assistência aos filhos, falta de pessoal e ritmos de trabalho intensos, numa primeira fase, falta de equipamentos de proteção individual e coletiva, até hoje falta de testes de despistagem da Covid-19, etc;
A falta de pessoal nos quadros de todas as unidades agravou-se, com a não substituição de trabalhadores em baixa médica ou gozo de férias e onde o foram são insuficientes e sem que seja dada qualquer formação inicial, antes de serem colocados em escala, sendo ainda em alguns casos exigido o seguimento de turnos;
A qualidade do serviço que se presta hoje aos utentes e profissionais, não cumpre os requisitos de qualidade e segurança alimentar e de higiene de serviços de alimentação, lavandaria, resíduos, exigidos e que os trabalhadores(as) querem e gostariam de praticar e no sector social os ritmos de trabalho elevados, também originam diminuição do serviço aos utentes;
Alguns destes trabalhadores, foram equiparados aos trabalhadores da saúde para cumprimento de deveres, mas não são equiparados aos trabalhadores da saúde para beneficiar de direitos, o exemplo está na compensação complementar que vão receber os funcionários públicos do SNS, mas que não os contempla;
O trabalho e o empenho dos trabalhadores, nesta fase difícil da vida dos trabalhadores não foram minimamente valorizados pela administração das empresas concessionárias, nem pelas administrações hospitalares e Governo, o mesmo acontecendo com a maioria das direções das IPSS e Misericórdias.
Assim, a FESAHT exige:
1. Reabertura imediata de todas as empresas e estabelecimentos;
2. Reintegração de todos os trabalhadores despedidos;
3. Reposição de todos os direitos dos trabalhadores, designadamente férias, horários, prémios, subsídios e outras prestações retributivas;
4. Pagamento dos salários em atraso;
5. Pagamento do subsídio de alimentação em conformidade com o CCT;
6. Ocupação efetiva dos postos de trabalho sem redução do horário e com o pagamento dos salariais a 100%;
7. Condições mínimas de segurança e proteção da saúde dos trabalhadores em todos os locais de trabalho;
8. Realização de testes de despistagem aos trabalhadores que exercem funções nas cantinas hospitalares, lavandarias, resíduos, manutenção e demais serviços ligados ao setor da saúde;
9. Compensação complementar para os trabalhadores que, em tempos de pandemia, estiveram também na linha da frente, designadamente nos hospitais, lavandarias e resíduos;
10. Respeito pelos direitos da contratação coletiva;
11. Revogação das normas gravosas do Código do Trabalho, designadamente daquelas que preveem a caducidade da contratação coletiva, que põem em causa o direito ao tratamento mais favorável, que reduzem o valor do trabalho suplementar, que reduzem os dias de férias, etc.;
12. Negociação de aumentos salariais dignos e justos para todos os trabalhadores dos diversos setores representados pela FESAHT;
13. Uma atuação exemplar da ACT, coerciva e penalizadora, e anulação de todos os despedimentos e outros atos ilegais praticados pelas empresas desde março.
Lisboa, 12 de agosto de 2020