O Governo ainda não criou o regime de majoração de apoios sociais aos 162 trabalhadores despedidos da conserveira Cofaco, na ilha do Pico, Açores. Aquele regime foi aprovado pela Assembleia da República, por unanimidade, há já dois anos, em Julho de 2018.
O encerramento da fábrica da ilha do Pico da conserveira Cofaco, dona do atum Bom Petisco, e o consequente despedimento dos seus 162 trabalhadores, em 2018, continua a ter graves consequências sociais e económicas na ilha.
Aqueles trabalhadores e as suas famílias estão a passar por momentos muito difíceis. Para além de estarem desempregados, uma parte significativa já perdeu ou vai perder o subsídio de desemprego nos próximos meses.
Nota informativa do Pico do Sindicato das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Comercio, Escritórios, Hotelaria e Turismo dos Açores aos trabalhadores da COFACO:
Trabalhadores da COFACO do Pico
O Sindicato das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Comercio, Escritórios, Hotelaria e Turismo dos Açores (SITACEHT/AÇORES), tal como o Movimento Sindical Unitário Açoriano estão extramente preocupados com a situação dos ex-trabalhadores da COFACO do Pico.
Foi neste sentido, que voltamos a solicitar ao Parlamento Açoriano para tomar uma posição de urgência, exigindo ao Governo da República a aplicação das majorações aos trabalhadores da COFACO do Pico.
Foi neste sentido que também solicitamos ao Presidente do Governo Regional dos Açores, para diligenciar junto da Ministra do Trabalho, a aplicação das majorações aos trabalhadores da COFACO do Pico.
É neste sentido, que mais uma vez, a CGTP/IN vai desenvolver medidas, nomeadamente questionar a Ministra do Trabalho, como já fez anterior, para saber quando será feita justiça para com estes ex-trabalhadores e suas famílias.
Estas pessoas e as suas famílias estão a passar por momentos muito difíceis, porque para além de estarem desempregadas, uma parte significativa já perdeu ou vai perder o subsídio de desemprego nos próximos meses. Dos trabalhadores que perderam o subsídio de desemprego, alguns ficaram sem qualquer rendimento, porque não tiveram direito ao subsídio social de desemprego subsequente, ou em alguns casos este apoio social também está a terminar.
Trazemos este tema novamente para a opinião publica, porque consideramos incompreensível e lamentável, o facto de ainda não ter sido aplicada a Resolução 242/2018 da Assembleia da República aos trabalhadores da unidade fabril da COFACO da Madalena, mesmo depois de ter sido aprovada a contemplação da referida resolução no Orçamento do Estado para 2020.
Este instrumento recomenda ao Governo “que institua um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos trabalhadores em situação de desemprego nos concelhos da Madalena do Pico, Lajes do Pico e São Roque do Pico, na Região Autónoma dos Açores, e a todos os ex-trabalhadores da fábrica COFACO Pico”.
Esta Resolução, aprovada por unanimidade, foi motivada pela preocupação suscitada com as consequências sociais e económicas do encerramento da empresa conserveira COFACO, na Ilha do Pico. Procurando evitar que o despedimento coletivo dos 162 trabalhadores, mas que indirectamente atinge muitos mais, não tivesse consequências nefastas em todo o mercado de trabalho na Ilha do Pico, colocando-a na iminência de uma catástrofe de grandes proporções e cujos efeitos se agravarão com o aprofundar do círculo vicioso da recessão e do aumento do desemprego a nível local.
Voltamos a reafirmar, que para além da injustiça da situação, este é o tipo de comportamento que pouco dignifica a classe política em Portugal. Não basta propor medidas ou tomar medidas, é preciso ir mais longe, fazendo o acompanhamento e o controlo de execução destas medidas, criando as condições para que elas saiam do papel e se concretizem, cumprindo os objectivos, para os quais foram criadas e beneficiar as pessoas.
Para o Movimento sindical Unitário Açoriano, para os ex-trabalhadores e para os picoenses em geral é essencial a majoração dos apoios sociais para os trabalhadores, para as suas famílias e para a economia da Ilha, possibilitando assim que não haja uma perda muito significativa do poder de compra e permitindo que o tecido empresarial tenha mais tempo e espaço para se adaptar e ultrapassar a situação.
É neste sentido, que temos vindo a exigir a aplicação imediata da Resolução da Assembleia da República n.º 242/2018, de 8 de agosto de 2018, através das seguintes medidas:
1. Majoração do subsídio de desemprego em termos de prazo e montante;
2. Projecto de Formação Profissional para estes trabalhadores;
3. Acesso à reforma sem penalização, para os trabalhadores com mais de 55 anos.
Estas medidas contribuem para assegurar um nível de vida minimamente digno aos trabalhadores; melhorar os níveis de formação; garantir a passagem à reforma sem penalização de um número significativo de assalariados com mais de 55 anos.
O Movimento Sindical Unitário Açoriano considera que são de importância estratégica a aplicação de medidas para minimizar o impacto social e económico do encerramento da COFACO da Pico.