Num momento em que a matéria está a ser debatida na especialidade, com base nos projectos de lei apresentados pelo PCP, Verdes e BE, o STAL chama a atenção para a necessidade urgente de regulamentar o suplemento de risco.
Nota à Imprensa do STAL:
CARTA À COMISSÃO DO PODER LOCAL E GRUPOS PARLAMENTARES
STAL exorta parlamento a regulamentar compensação efectiva de condições insalubres na administração local
O STAL enviou no passado dia 9 de Julho, uma carta à Comissão Parlamentar do Poder Local e aos grupos parlamentares sobre a necessidade urgente de regulamentar o suplemento de risco, num momento em que a matéria está a ser debatida na especialidade, com base nos projectos de lei apresentados pelo PCP, Verdes e BE.
Na missiva, o Sindicato recorda que a aplicação do suplemento de insalubridade penosidade e risco está prevista na lei pelo menos desde 1989, como consta do decreto lei 184/89, de 2 de Junho.
Sem nunca ter sido concretizado, em 1998 foi dado um passo importante com a explicitação do direito àquele suplemento e a outras formas de compensação devidas pelo trabalho prestado em condições de risco, penosidade e insalubridade, como se afirmou no decreto lei 53-A/98, de 11 de Março.
Lamentavelmente tal disposição não passou do papel, apesar de o próprio diploma estabelecer o prazo de 150 dias, contados desde 1 de Abril do referido ano, para a regulamentação das formas de compensação.
O decreto lei 53-A/98 veio a ser revogado pela lei 12-A/2008, diploma que, no entanto, voltou a reconhecer em abstracto o legítimo direito dos trabalhadores à compensação por prestação de trabalho em condições de insalubridade, penosidade e risco no conjunto da Administração Pública, e em particular na Administração Local.
Passar das palavras aos actos!
Após a recente apreciação da petição apresentada pelo STAL à Assembleia da República, subscrita por mais de 15 mil trabalhadores, o assunto está agora a ser debatido em comissão especializada, na base de três projectos de lei que convergem no objetivo geral da pretendida regulamentação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco.
Saudando estas iniciativas, o STAL manifesta a sua «preocupação pela forma como se prevê a sua aplicação às autarquias, na medida em que se referem apenas as câmaras municipais, o que, desde logo, exclui as freguesias».
Acresce que os textos em análise não estabelecem qualquer prazo para a necessária regulamentação, correndo-se o risco de se manter o vazio legislativo que tanto tem prejudicado os trabalhadores.
Neste quadro, o STAL exorta os deputados a encontrarem uma formulação consensual que garanta a todos os trabalhadores em condições laborais similares a atribuição de compensações iguais.
Esta é mais uma oportunidade de reparar um comportamento inqualificável de um órgão de soberania que repetidamente não deu cumprimento a leis que aprovou.
É igualmente uma oportunidade de o primeiro-ministro e de o partido do governo agirem em coerência com o discurso que apregoam, invertendo a prática seguida até aqui.
O Sindicato lembra a este propósito o chumbo no Orçamento Suplementar, com os votos contra apenas da bancada do PS, da proposta de atribuição temporária de subsídio de risco aos trabalhadores da «linha da frente» durante a fase da pandemia.
Por fim, o STAL reitera a necessidade de se dar uma resposta justa ao universo dos trabalhadores da administração pública e de não se «empurrar» para as câmaras municipais a resolução desta matéria, que ultrapassa claramente o âmbito das suas competências e atribuições.
Lisboa,13 de Julho de 2020