Os atropelos aos direitos dos trabalhadores nos Açores durante período do surto pandémico de Covid-19 foram denunciados pela União dos Sindicatos de Angra do Heroísmo e pelo SITACEHT em conferência de imprensa.
Comunicado da União dos Sindicatos de Angra do Heroísmo (USAH) e do Sindicato das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Comercio e Escritórios, Hotelaria e Turismo dos Açores:
Os atropelos aos direitos dos trabalhadores nos Açores durante período do surto pandémico de Covid 19.
A União dos Sindicatos de Angra do Heroísmo (USAH) e o Sindicato das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Comercio e Escritórios, Hotelaria e Turismo dos Açores (SITACEHT/AÇORES), consideram que o atual surto epidémico não pode ser usado e instrumentalizado para, servir de pretexto ao agravamento da exploração e para ataque aos direitos dos trabalhadores, como aconteceu na Região.
Os trabalhadores açorianos continuam a ser os que mais baixos salários auferem em todo o País (auferem menos 95 euros), com um elevado grau de incidência do “Salário Mínimo Regional”, sendo notória a degradação do rendimento dos trabalhadores nos Açores e a perda de poder de compra, com consequências negativas também na economia da Região.
Foi tendo em conta a realidade laboral nos Açores, que as nossas estruturas sindicais, sempre exigiram e reivindicaram medidas verdadeiramente excecionais para o momento presente (pandemia de Covid 19), nomeadamente a proibição de todos os despedimentos, independentemente do vínculo, a garantia que fosse paga a totalidade dos salários aos trabalhadores, bem como o cumprimento de todos os direitos laborais.
Infelizmente os últimos 2 meses (16 de março a 16 maio de 2020) foram marcados por despedimentos, de que são particular exemplo os dos trabalhadores com vínculos precários e trabalhadores em período experimental; foram marcados pela colocação de trabalhadores em férias forçadas; por alterações unilaterais dos horários de trabalho; pelo não pagamento de salários; pelo não pagamento das horas de trabalho extraordinário; foram marcados pelo corte de prémios e subsídios; pela retirada de pausas de trabalho; pela imposição da polivalência de funções; e pela falta de equipamento de proteção individual de trabalho.
Na Região, algumas entidades empregadoras, aproveitaram-se deste momento, deturpando a legislação laboral a seu favor e tentaram fazer com que os trabalhadores aceitassem condições inferiores às que tinham direito. Alguns sectores do patronato pretendem instaurar a ideia de que vale tudo, multiplicando práticas de violação grosseira dos direitos dos trabalhadores e aproveitando esta conjuntura para intensificar a exploração.
Foram muitas as empresas que tentaram mandar os seus trabalhadores para casa, forçando-os a gozar férias, sem o seu consentimento, quando estes tinham férias já marcadas para outros períodos do ano. Relembramos, que sem acordo, o empregador só pode fixar as férias entre 1 de maio e 31 de outubro de cada ano, e a finalidade das férias dificilmente é compatível com esta situação de pandemia, porque o objetivo das férias é a recuperação física e psíquica do trabalhador, o que pressupõe poder socializar e ter liberdade para circular.
Noutras empresas os trabalhadores foram obrigados a horários de trabalho completamente desregulados, com prolongados períodos de atividade sem que os direitos à justa remuneração e ao descanso fossem minimamente considerados.
Houve, ainda, empresas a impor a redução de horário aos trabalhadores, impondo também uma diminuição no vencimento.
Muitas trabalhadoras domésticas foram despedidas, sem lhes terem sido assegurados os seus vencimentos (trabalhadoras que prestavam serviço para as suas entidades empregadoras há anos, algumas há mais de uma década).
No setor da restauração, algumas empresas, aproveitando o momento, pressionaram os trabalhadores a irem de férias com o pagamento, apenas, de 50% dos seus vencimentos;
Na Hotelaria alguns dos trabalhadores que estão em lay-off, não recebem qualquer remuneração, desde 17 de março, de 2020, como é o caso dos trabalhadores do Hotel ANGRASOL.
Também no setor da construção civil existem trabalhadores que ainda não receberam o vencimento do mês de abril. Em certos despedimentos como se verificou com alguns trabalhadores da Pedro Serôdio Engenharia, para além da perda do posto de trabalho, ainda ficou por receber cerca de 15 dias do mês de março, o vencimento de abril e os duodécimos do subsídio de natal.
Para agravar ainda mais o cenário regional e como os vínculos precários ou temporários tornaram-se a regra geral na constituição da relação laboral nos Açores, esta situação contribuiu para a existência de cada vez maior pressão sobre os trabalhadores, forçados, neste momento difícil, a todo o tipo de condições, com horários alargados e polivalência de funções, fazendo com que vários postos de trabalho acabem por ser cumpridos por apenas um trabalhador, sem maior compensação pelo esforço a que é obrigado e com os óbvios efeitos negativos em termos da sua via pessoal e familiar.
A precariedade, levou a que perante a fragilidade dos trabalhadores em relação às empresas, houvesse despedimentos de trabalhadores, ou a situações de chantagem sobre trabalhadores precários, com muitos a serem ameaçados de que só iriam receber os dias, ou horas de trabalho prestado.
Este conjunto de situações não são de todo aceitáveis e não as podemos deixar passar em claro, porque se existiu uma situação de impedimento de trabalho que não é da responsabilidade dos trabalhadores, a mesma, não pode refletir-se na diminuição do salário e no não cumprimento da legislação laboral.
Todos sabemos que esta situação é nova para todos, e é extremamente complicada, quer para os trabalhadores como para as entidades empregadoras, mas isso não significa que seja permitido enganarem os trabalhadores
É fundamental ter em conta que são os trabalhadores que estão na linha da frente do combate à pandemia, assegurando os serviços de saúde e todos os serviços públicos e sociais, a produção e distribuição de bens e serviços essenciais entre outras funções. Sem os trabalhadores nada funciona!
A USAH e o SITACEHT/AÇORES aproveitam esta oportunidade para publicamente reconhecer o trabalho de informação e fiscalização, prestado pela Inspecção Regional do Trabalho, que foi fundamental para impedir ainda mais ilegalidades e abusos.
Agradecemos a todos os trabalhadores da Inspecção Regional do Trabalho pelos excelentes serviços prestados, que contribuíram para a regulação das relações de trabalho num período extremamente complicado para o mundo laboral nos Açores.
A nossa posição, tem sido a de contribuir, de forma construtiva, para dar resposta aos problemas crescentes com que os trabalhadores são confrontados, tendo presente que é na garantia dos empregos e dos salários de quem trabalha, que a Região encontrará os meios para uma mais rápida recuperação económica.
É função do Movimento Sindical Unitário Açoriano fazer tudo o que estiver ao seu alcance para defender intransigentemente os trabalhadores e as trabalhadoras, evitar que sejam ainda mais prejudicados e mobilizá-los para a recuperação, defesa e melhoria dos direitos.
FONTE: Sindicatos de Angra do Heroísmo (USAH) e do Sindicato das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Comercio e Escritórios, Hotelaria e Turismo dos Açores