A Empresa de Cervejas da Madeira pretende recorrer aos apoios extraordinários criados para a situação de “crise empresarial “ – “Lay- Off- Simplificada” acusa, num comunicado aos trabalhadores, O SINTAB - Sindicato das Indústrias de Alimentação e Bebidas acusa a empresa de não ter cumprido as normas previstas na lei e tem dúvidas que se enquadre nos requisitos para adoptar aquela medida.
COMUNICADO AOS TRABALHADORES DA ECM
A EMPRESA PRETENDE COLOCAR OS TRABALHADORES EM SITUAÇÃO DE “LAY-OFF”
A ECM pretende recorrer aos apoios extraordinários criados para situação de “crise empresarial “ – “Lay- Off- Simplificada”, e que automaticamente reduz para 2/3 as retribuições dos trabalhadores
Foi com surpresa e indignação, que este sindicato tomou conhecimento, através da comunicação social que a empresa pretende colocar os trabalhadores em regime de Lay off, sem que até à data tenha sido cumpridas as normas previstas na lei, no que se refere ao direito de informação e consulta à estrutura sindical, o que torna esta situação ilegal.
De recordar que o regime de “Lay-off-simplificado” é inserido nas medidas de apoio à manutenção dos postos de trabalho, em situação de crise empresarial, pelo que, achamos deveras estranho que a Empresa de Cervejas da Madeira, passados pouco mais de quinze dias da declaração de “estado de emergência” se enquadre nestes requisitos. Até porque, os primeiros meses do ano, segundo a empresa, referem-se a “época baixa”.
Pelo que achamos prematura a vossa decisão de recorrer a estes apoio de medidas extraordinárias, para colocar os trabalhadores em situação de “Lay off” com as consequências que lhe iriam acarrectar pela diminuição das suas retribuições.
Embora não seja a primeira vez que a empresa coloca os trabalhadores pagar as consequências dos efeitos da chamada “crise”, dado que ainda temos presente o mês de Abril de 2011, da implementação das vossas medidas de “cortes nos salários”, que ainda hoje os trabalhadores sofrem as consequências.
O que os trabalhadores necessitam e justamente reivindicam são: - Os aumentos dos salários com efeitos a 1 de Janeiro de 2019; - A reposição do subsídio de refeição extra que foi retirado; - O Cumprimento do AE no que se refere aos pagamentos dos Subsídios de Turno e Subsídio de Trabalho Nocturno;
Adiantar o valor do subsídio de Natal não lhes resolve a situação.
De referir que as reuniões de negociação para os aumentos salariais com efeitos a Janeiro de 2019, estão a decorrer em sede de conciliação na Direcção Regional do Trabalho, desde Março/19, com a ECM a adiar sistematicamente as datas para apresentar valores para os aumentos salariais. E, que na última reunião ficou de até final de Março/2020 a ECM apresentar a proposta, o que ainda não aconteceu. A ECM, não tem necessidade de recorrer à “Lay-Off- simplificada”, devendo manter os trabalhadores com os direitos consagrados no AE, assim como o pagamento integral dos salários.
FONTE: SINTAB - Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura e das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos de Portugal