Governo aumenta remuneração-base mas anula pontos adquiridos para progressão
Com a publicação, hoje, dia 20, do Decreto-lei 29/2009, que estabelece a chamada «remuneração-base» da Administração Pública, o Governo confirmou a intenção de anular os pontos adquiridos, nas respectivas avaliações de desempenho, aos trabalhadores cujos vencimentos passem a ser de 635,07 euros.
O STAL denuncia este «roubo declarado» e acusa o Governo de «dar com uma mão e tirar com a outra», demonstrando assim um descarado desprezo pelos direitos dos trabalhadores e pelas normas legais que regem a Administração Pública.
Com efeito, a aplicar-se tal medida, os trabalhadores que obtêm agora uma ligeira melhoria do seu salário, muitos deles com vinte e mais anos de serviço, são colocados na base da carreira, significando que só em 2029 terão, eventualmente, possibilidade de voltar a progredir.
Para além deste flagrante e inaceitável roubo, que viola o artigo 156.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o Governo pretende que a nova remuneração-base na Administração passe a corresponder à 4.ª posição da Tabela Remuneratória Única, propósito que também viola o artigo 148.º da referida Lei, que obriga à revisão da tabela, cuja proporcionalidade há muito que se encontra completamente destruída.
Confundindo direito de progressão com actualização salarial, o Governo, pretende assim retirar direitos duramente conquistados pelos trabalhadores, alterando, através de um mero decreto-lei, disposições consagradas numa lei aprovada pela Assembleia da República.
O STAL exige a alteração do diploma de modo a que os pontos acumulados pelos trabalhadores em causa não sejam sonegados («progredindo» para a ... base da carreira!), obrigando-os a voltar à estaca zero e equiparados a futuros colegas que venham a ser recrutados para iniciar a carreira. A estes trabalhadores, é de mais elementar justiça que, neste caso, progridam para outro nível remuneratório.
O Sindicato repudia de forma veemente esta intenção, que combaterá de forma decidida, e reafirma a sua disposição de prosseguir e intensificar a luta, como ficou demonstrado na greve do passado dia 15, em defesa do aumento geral dos salários para todos os trabalhadores da Administração Pública.