A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública denuncia que a proposta de Decreto Lei de Execução Orçamental com que foi confrontada no dia 4 de Abril, deixa de fora milhares de trabalhadores das empresas do setor empresarial do Estado, contra todas as expetativas geradas.
A proposta, esperada há meses por estes trabalhadores face à recusa dos Conselhos de Administração na aplicação dos descongelamentos, mesmo nos locais com instrumento de regulamentação coletiva, veio defraudar por completo as mais do que justas aspirações de trabalhadores que, exercendo serviços públicos e que, ano após ano, viram aplicados cortes nos salários, roubo nos subsídios de férias e de natal, cortes no pagamento do trabalho suplementar, aumento do horário de trabalho entre tantas outras medidas que, quando determinadas para a Administração Pública, sempre lhes foram aplicadas quando implicaram a retirada de direitos.
Agora, para reconhecer a antiguidade e direito à progressão na carreira, o governo pretende fazer tábua rasa em relação aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.
Tal situação resulta da opção política de fazer depender puramente dos conselhos de administração tal decisão uma vez que as carreiras e valorizações remuneratórias destes trabalhadores não estão (nem podem estar!) nos regulamentos internos nem tão pouco nos seus contratos.
Significa assim que em setores como a saúde (hospitais EPE e outros organismos), fundações do Ensino Superior, autarquias locais onde o número de empresas do setor empresarial do Estado é significativo, lado a lado, estarão trabalhadores com as mesmas funções, uns com direito a carreira e progressão, outros com uma mão cheia de nada.
A Frente Comum exige que o Governo tome medidas para que os Conselhos de Administração apliquem analogamente o direito à valorização remuneratória a estes milhares de trabalhadores, valorizando as suas carreiras, igualando-os no tratamento, respeitando os seus compromissos.
Não aceitamos este tratamento desigual, não aceitamos que milhares de trabalhadores continuem a ser discriminados e prejudicados.
fonte: Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública