Tribunal dá razão ao STAL e condena Finanças

xMG 0399O Tribunal Administrativo de Lisboa condenou o Ministério das Finanças a proceder ao depósito e consequente publicação do Acordo Colectivo de Entidade Empregadora Pública (ACEP ) celebrado entre o STAL e a Freguesia de Nossa Senhora da Vila, de Montemor-o-Novo.

A decisão dos magistrados, agora comunicada à Direcção Nacional do STAL, autor do processo, obriga o Ministério das Finanças a publicar o acordo colectivo de empregador público na II Série do Diário da República.

A argumentação do STAL, agora reconhecida pelo Tribunal Administrativo de Lisboa, considera que recusa do Governo em aceitar o depósito e proceder à publicação dos ACEP representa, à luz da legislação vigente, um crime de abuso de poder.

FONTE: STAL