A Comissão Executiva da Direcção Regional dos Açores do STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas, reuniu na cidade da Horta, nos dias 11 e 12 de Dezembro de 2019, e analisou a situação político-sindical, nacional e regional.
Em vez de “valorizar os trabalhadores e serviços das diversas administrações públicas como forma de responder aos seus anseios e aos direitos de toda a população, em condições de qualidade, igualdade de acesso e oportunidades (...) o que tem sido feito aos trabalhadores e serviços públicos, na área laboral, e num plano geral, a aliança do Governo do PS com o grande patronato, o PSD, o CDS e a UGT, reflete-se diariamente num ataque que tem no trabalho e nos direitos dos trabalhadores um alvo preferencial e na ofensiva ideológica o instrumento de manipulação e mentira, para tentar apresentar como inevitável a caducidade das convenções coletivas, a desregulação da legislação laboral, dos horários de trabalho e do descanso semanal aos sábados e domingos, a precariedade e os baixos salários e a redução dos rendimentos, num quadro em que foi precisamente esta política de retrocesso social e civilizacional que acentuou as desigualdades sociais que hoje se verificam” considera o STFPSSRA no Comunicado distribuído na Conferência de Imprensa realizada no final da reunião.
COMUNICADO de IMPRENSA
A Comissão Executiva da Direção Regional dos Açores do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas, reunida na cidade da Horta nos dias 11 e 12 de dezembro de 2019, analisou a situação político-sindical Nacional e Regional, geral e sectorial, tendo concluído o seguinte:
Quanto à situação político-sindical nacional:
O Governo do Partido Socialista insiste em prosseguir a política de desvalorização dos serviços públicos e dos seus trabalhadores.
É certo que na anterior legislatura se registaram ligeiros avanços, mas todos eles muito insuficientes e todos eles só conseguidos porque os trabalhadores e mobilizaram e lutaram como é exemplo a luta pela redução do horário de trabalho para as 35 horas, logo em janeiro de 2016) exigência que permanece atual pois ela deve ser uma realidade para todos os trabalhadores.
Mas, apesar de terem existido, e existirem, condições para uma inversão de política, a verdade é que o governo insiste em avançar com a destruição dos serviços públicos, seja pela falta de investimento nos mesmos; seja pela desvalorização dos trabalhadores, dos seus salários e carreiras; seja pelo alegado processo de descentralização de competências que mais não significa a diminuição do papel do Estado e da administração pública no desenvolvimento das funções sociais a que qualquer governo está constitucionalmente obrigado; o PS/ governo insiste na mesma política.
E é por isso que vemos diariamente os serviços públicos a degradarem-se, as respostas públicas a diminuírem abrindo-se assim a porta à sua conceção a privados ou mesmo à sua privatização, o que segue em certos aspetos a política do governo PSD/CDS, de reconfiguração encapotada do papel do Estado no desenvolvimento das políticas públicas e no exercício/prestação dos serviços públicos.
Esta ofensiva não é inocente. A política de submissão do Governo do PS às imposições da União Europeia, ao Tratado Orçamental, à Governação Económica e ao Euro, continua a condicionar gravemente o desenvolvimento do país no que se refere ao investimento público, ao respeito pelos direitos dos trabalhadores da Administração Pública e a necessária melhoria dos serviços públicos.
Continuamos assim com os velhos problemas, mas é necessário mudar de política e de valorizar os trabalhadores e serviços das diversas administrações públicas como forma de responder aos seus anseios e aos direitos de toda a população, em condições de qualidade, igualdade de acesso e oportunidades.
A esta necessidade de mudança o governo do Partido Socialista não dá resposta.
• Para 2020 propõe manter a redução do poder de compra dos trabalhadores que exercem funções públicas, situação que tem 10 anos;
• Na precariedade, já existem mais precários no Estado do que aqueles que existiam quando se inicio o dito processo de regularização;
• As Progressões, faseadas só serviram para poupar dinheiro que é dos trabalhadores e prejudica-los, por exemplo se quisessem reformar-se, as Promoções continuam a ser uma miragem para os trabalhadores, apesar de descongelados, ficaram na mesma;
• O desinvestimento nos serviços e o acentuar da sua degradação continuam diariamente, com prejuízo para trabalhadores, utentes e população, como são exemplos mais visíveis a educação e os serviços de saúde;
• O processo de descentralização e desresponsabilização do Estado é para aprofundar, apesar de todos os prejuízos e assimetrias que vai causar. Ao mesmo tempo que o faz recusa discutir o processo de regionalização.
• As normas gravosas da legislação para os trabalhadores das administrações públicas que se incentivaram no governo do PS/Sócrates e acentuaram com o governo PSD/CDS estão longe de serem revertidas, como é exemplo: a reposição do vinculo de nomeação; a reposição das carreiras e sua especificidade destruídas; a reposição dos valores do trabalho suplementar; do pagamento do trabalho em dia feriado ou dos dias de ferias roubados.
• Acresce que o governo tenta desviar a negociação das matérias específicas das administrações públicas e dos seus trabalhadores para a dita Concertação Social, permitindo que sobre aquilo que é público sejam os privados a decidir, fomentando dessa forma a promiscuidade entre os dois setores.
Como não é suficiente, o que tem sido feito aos trabalhadores e serviços públicos, na área laboral, e num plano geral, a aliança do Governo do PS com o grande patronato, o PSD, o CDS e a UGT, reflete-se diariamente num ataque que tem no trabalho e nos direitos dos trabalhadores um alvo preferencial e na ofensiva ideológica o instrumento de manipulação e mentira, para tentar apresentar como inevitável a caducidade das convenções coletivas, a desregulação da legislação laboral, dos horários de trabalho e do descanso semanal aos sábados e domingos, a precariedade e os baixos salários e a redução dos rendimentos, num quadro em que foi precisamente esta política de retrocesso social e civilizacional que acentuou as desigualdades sociais que hoje se verificam.
A luta em 2020 será pelos 90 euros (3 euros por dia) para todos os trabalhadores e em defesa dos serviços públicos.
Quanto à situação político-sindical regional:
O STFPSSRA congratula-se com a aprovação no Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2020 da abertura de 12 concursos para Vigilantes da Natureza e da Fiscalização Ambiental, com o aumento da Remuneração Complementar (5x a taxa de inflação),com a abertura de concursos para psicólogos escolares, com o aumento do complemento regional do abono de família em 5% e com o aumento do numero dos Técnicos superiores e Inspetores da inspeção regional de trabalho em 10%.
O STFPSSRA congratula-se com a adesão dos trabalhadores não docentes das escolas da Região a Greve Nacional do passado dia 29 de Novembro, pelo fim da precariedade, pela integração dos atuais trabalhadores precários, pela contratação imediata de mais trabalhadores para os quadros, por uma nova Portaria de Rácios, pela dignificação salarial e funcional, por uma Escola Pública Universal Inclusiva e de qualidade.
Encerraram nos Açores 48 escolas, nas Ilhas de São Miguel, Terceira, São Jorge, Pico e Faial, sendo 5 escolas secundárias, 8 básicas e integradas e 35 escolas básicas e jardins de infância.
O STFPSSRA chegou a acordo com a URIPSSA (União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social) em relação aos aumentos salariais de 2019 com retroatividade a julho:
• Aumentos salariais de 1,1%
• Aumento do subsidio de refeição em 3,75% (4.34 para 4.50 Euros)
• Abono para Falhas de 5,2% (28.53 para 30.00 Euros)
Não sendo os aumentos que pretendíamos foram os aumentos possíveis, tendo em conta a cedências feitas por “sindicatos” afetos à UGT/ Açores
A Direção Regional do STFPSSRA, solidariza-se com a luta Nacional Trabalhadores dos Hospitais E.P.E do continente, em Greve no próximo dia 20 de Dezembro com Concentração às 15 horas frente ao Ministério da Saúde. em Luta, pela aplicação do ACT a todos os Hospitais E.P.E. e pela aplicação das 35 Horas para todos os trabalhadores.
No seguimento do processo de negociação coletiva sectorial da carreira de Guarda Florestal da Região Autónoma dos Açores, com a Diretora Regional dos Recursos Florestais, o STFPSSRA vem reafirmar que a carreira de Policia Florestal deverá ter três categorias, a exemplo do que acontece atualmente, com uma diferenciação funcional para cada uma delas. Da base para o topo, guarda-florestal, mestre-florestal e mestre-florestal principal. Pode ser seguida a definição funcional prevista no mapa anexo II ao Decreto-Lei nº247/2015, de 23 de Outubro.
Considerando a natureza policial das funções estabelecidas para os elementos da carreira de guarda-florestal, deverá ser-lhes atribuído o vínculo de nomeação, considerando o disposto na alínea e), do nº1 do Artº8º, da LTFP.
De há muito que estão afastadas as funções de capatazeamento, atribuídas durante décadas aos guardas-florestais. A sua ação de policiamento e fiscalização do cumprimento da legislação sectorial, contende com as funções de capataz. Pode haver mesmo situações de manifesta incompatibilidade, como nos casos de trabalhos inerentes à exploração florestal de povoamentos.
O STFPSSRA, reuniu ontem com O Secretário Regional da Agricultura e Florestas para debater a nossa proposta de reposição da carreira especifica regional dos trabalhadores dos Matadouros da Região Autónoma dos Açores que vigorou na região até 2008 e foi com surpresa que constatamos que o Governo Regional alterou a sua posição em relação a esta matéria.
Em Dezembro de 2018 a CGTP IN / Açores reuniu com o Vice-Presidente do Governo Regional onde foi colocada esta questão tendo em conta que a única região do Pais onde existem Matadouros Públicos é nos Açores, nessa reunião o vice-presidente disse que tendo em conta esta especificidade o Governo estava disponível para negociar a reposição dessa carreira especifica e frisou que o sindicato do sector apresentasse uma proposta.
Em Setembro deste ano apresentamos formalmente ao Secretário Regional da Agricultura e Florestas, a nossa proposta de reposição da carreira especifica para os matadouros dos Açores que existia até 2008 e propusemos que fosse contado o tempo desde que a carreira foi extinta para efeitos de colocação no índice adequado a partir da data de entrada em vigor da presente carreira.
Nessa altura o Secretário Regional afirmou que iria avaliar a proposta com o vice-presidente e trabalhar na proposta ficando de enviar-nos uma Contra-proposta até final Novembro.
Nessa reunião ficou ainda acordado tudo fazer para criar condições de modo a chegar a um acordo até ao final do corrente ano.
Face ao exposto não podemos aceitar esta mudança “repentina” de posição do Governo Regional.
O STFPSSRA tudo fará para que seja feita justiça a estes trabalhadores, tendo em conta o regime excecional em que exercem a sua atividade nos matadouros da região e lutará pela reposição da carreira e categorias do regime especial da Região Autónoma dos Açores que vigorou até 2008.
No próximo mês de Janeiro o STFPSSRA realizará Plenários nos Matadouros da Região, com vista a programar diversas ações de luta a desenvolver que poderá passar nomeadamente pela greve.
O STFPSSRA reafirma a sua determinação e empenhamento na ação sindical nesta Região Autónoma com o objetivo da defesa intransigente de todos os trabalhadores ao serviço da Administração Pública, das IPSS e do Sector Empresarial Regional.
FONTE: STFPSSRA