O novo ACEP - Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP), com mais e melhores direitos para os trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa, será formalizado nos Paços do Concelho, na próxima semana, com o STML - Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa.
Em fins de 2018, o STML apresentou à CML uma proposta para renegociar o Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP). De entre as várias matérias que se procurou alcançar, destaca-se a atribuição de mais 3 dias de férias via avaliação positiva.
Ao ano de 2014 remonta o primeiro ACEP, celebrado entre o Sindicato e a autarquia. Nesse primeiro momento, foi objetivo principal, a salvaguarda das 35 horas semanais, face à lei das 40 horas imposta pelo Governo do PSD/CDS-PP para a administração pública.
O STML apresentou também ao Executivo municipal, a inclusão no ACEP, da majoração dos dias de férias por avaliação positiva, minimizando a retirada de 3 dias pelo Governo de Passos Coelho e Paulo Portas. A CML não aceitou a proposta do Sindicato, tendo imposto em alternativa, a atribuição de 1 dia de férias com avaliação adequada (um ponto via siadap), 2 dias de férias com avaliação relevante (dois pontos via siadap) e 3 dias de férias com avaliação excelente (3 pontos via siadap).
Nunca esquecendo o objetivo de repor através de iniciativa legislativa (Assembleia da República) os 25 dias de férias, o STML regressou à proposta inicial, isto é, 3 dias de férias para cada trabalhador com avaliação positiva. Apresentada em 2018, como referido, a CML aceitou a proposta do Sindicato, contudo, impondo a inexistência de qualquer falta injustificada no ano anterior.
A 12 de dezembro, será formalizado nos Paços do Concelho o novo ACEP, garante de mais e melhores direitos para os trabalhadores da Câmara Municipal.
Com determinação e persistência, o acordo do STML permite alicerçar melhores condições de trabalho e de vida.