Nos últimos anos, confirmou-se o papel insubstituível da luta dos trabalhadores, para derrotar o governo PSD/CDS e contribuir para a alteração da correlação de forças na Assembleia da República, para defender, repor e conquistar direitos.

Com a luta, foi possível repor salários, rendimentos e direitos, bem como avançar em alguns aspectos sociais, como a redução do pagamento das taxas moderadoras na saúde e dos passes sociais nos transportes, entre outras medidas. Foi possível aumentar salários e o salário mínimo nacional, repor feriados, reduzir horários de trabalho e rejeitar a sua desregulação, repor as 35 horas semanais na Administração Pública, passar ao quadro efectivo milhares de trabalhadores com vínculos precários, fazer respeitar e aplicar direitos dos contratos colectivos - como o pagamento do trabalho extraordinário, nocturno e por turnos – e aumentar o número de dias de férias.

Apesar dos avanços registados em alguns domínios, o País continua marcado por décadas de política de direita imposta por PS, PSD e CDS.

Persistem desigualdades e injustiças na distribuição da riqueza. Os salários continuam muito baixos e a precariedade é flagelo que urge erradicar. Os horários de trabalho são longos, desregulados e o patronato tenta generalizar a laboração contínua e por turnos. A contratação colectiva mantém-se bloqueada pelo patronato e pela legislação laboral - agravada por lei aprovada por PS e que teve o apoio do PSD e do CDS -, onde as normas gravosas servem para reduzir rendimentos, cortar direitos e acentuar a exploração, nomeadamente, a caducidade, que é instrumento de chantagem sobre os trabalhadores e os seus sindicatos de classe.

A proposta de “Acordo para a Competitividade e Rendimentos” constitui um embuste, dado que o Governo pretende impor tectos salariais, condicionar a negociação colectiva no âmbito dos sectores e empresas e utilizar o Orçamento do Estado para financiar os patrões.

Depois da obsessão da redução do défice, agora com o excedente orçamental, o Governo persiste em desrespeitar os trabalhadores da Administração Pública, nomeadamente, nos seus salários e poder de compra, num quadro em que vai gastar mais de 2 mil milhões de euros com as PPP e o Novo Banco.

Quando se exigem respostas aos problemas, o grande capital aproveita as opções do governo do PS para atacar os direitos dos trabalhadores e desenvolve uma campanha manipulatória, revanchista e anti-democrática, para acentuar a exploração dos trabalhadores e assaltar os recursos do País,

É neste quadro que é preciso continuar a intervir e a lutar. O caminho necessário para a valorização do trabalho e dos trabalhadores é a afirmação dos valores de Abril no presente e no futuro de Portugal, pelo que o XIV Congresso da CGTP-IN decide intensificar a acção e a luta reivindicativa, exortando todos os trabalhadores a lutarem, nos seus locais de trabalho, empresas e serviços, exigindo respostas positivas às suas reivindicações, designadamente:

O aumento geral dos salários em 90€, para todos os trabalhadores, dos sectores público e privado;

A fixação do salário mínimo nacional em 850 €, a curto prazo;

A efectivação do emprego seguro e com direitos, que valorize o trabalho e os trabalhadores e o combate a todo o tipo de precariedade dos vínculos laborais;

O pagamento do trabalho extraordinário de acordo com a contratação colectiva;

A redução do período normal de trabalho para as 35 horas semanais, para todos os trabalhadores, sem redução de salário e a garantia de dois dias de descanso semanal ao sábado e domingo, como regra;

A rejeição da desregulação dos horários, designadamente, as adaptabilidades, os bancos de horas e os horários concentrados;

O combate às tentativas patronais de generalização da laboração contínua, nocturna e por turnos;

A reposição do descanso compensatório pela realização de trabalho extraordinário;

A consagração de um mínimo de 25 dias úteis de férias;

A garantia efectiva do direito de contratação colectiva, revogando as normas gravosas da legislação laboral, como a caducidade, e repondo os princípios do tratamento mais favorável ao trabalhador e da renovação automática das convenções;

A reposição e melhoria de direitos cortados ou limitados pelas alterações à legislação laboral, nomeadamente, o pagamento do trabalho extraordinário, a contagem do tempo de serviço para progressão nas carreiras profissionais, o valor das indemnizações por despedimento e o número de dias de férias;

O exercício da liberdade de acção sindical em todos os locais de trabalho, assim como a efectivação dos direitos de greve e de manifestação, consagrados na Constituição da República Portuguesa.

Seixal, 14 e 15 de Fevereiro de 2020

O XIV CONGRESSO DA CGTP-IN