Ana Avoila
Membro do Conselho Nacional

Camaradas delegadas e delegados ao 14º Congresso da CGTP-IN,

Saúdo todos os camaradas aqui presentes, delegados e convidados, neste nosso congresso.

Ao longo da sua existência, o capitalismo tentou e tenta esconder a verdadeira natureza do Estado, vendendo a ideia de que o Estado está acima das classes e dos seus interesses. Mas a atual crise do capitalismo torna claro que o Estado é uma expressão organizada do domínio dos interesses de uma classe sobre outra em que o Estado se estrutura de acordo com os interesses da classe dominante como alavanca para a manutenção do seu sistema.

O neoliberalismo europeu, as políticas economicistas da União Europeia, a obediência ao capital da Comissão Europeia dita as regras subjugando os países às regras dos bancos e à usura do capitalismo – esta é a bíblia deles. Esta é a base sobre a qual se desenha a construção da sua imagem de Estado e de interesse público. O interesse é o lucro, o beneficiário é o capital, a lei é o instrumento.

E, cabe-nos, no quadro nacional, rejeitar, por todas as formas, o avanço destas políticas. Impor, pela luta, os direitos dos trabalhadores e de força determinada demonstrar que o trabalho prevalece sobre o capital.

Anos de políticas de direita levaram à destruição de conquistas de dimensão histórica e civilizacional: o direito ao trabalho; o salário; a limitação do tempo de trabalho, aumentando o trabalho não pago; o aumento da idade de reforma; o direito à greve e ao protesto; o direito ao descanso e ao lazer; a individualização das relações laborais em detrimento da contratação coletiva; o aumento e generalização da precariedade, entre outros.

Nos últimos quatro anos, fruto da luta dos trabalhadores, foi possível a reposição dos cortes dos salários, a reposição das 35 horas; o descongelamento da progressão das carreiras na Administração Pública ainda que faseado e completamente desvalorizado pelas taxas de IRS em vigor; o aumento do salário mínimo nacional; o travão à política de encerramento de serviços públicos que se iniciou com o governo PS/Sócrates e prosseguiu no tempo da Troika.

Mas, camaradas, foram anos de profundas contradições e de múltiplos perigos para os direitos dos trabalhadores, para o movimento sindical e para o desenvolvimento da luta. Se é certo que, por um lado, foi possível travar o avanço das malfeitorias, por outro lado, para os trabalhadores da administração pública temos uma mão de coisa nenhuma.

Hoje, para que pudéssemos recuperar o poder de compra de 2009, os nossos aumentos teriam de ser, no mínimo, de 133 euros.

A verdade é que natureza das políticas do governo PS continua em linha com os ditames europeus e internacionais quanto à ditadura do pagamento da dívida e dos juros à custa dos rendimentos do trabalho, e do desinvestimento nas áreas centrais para o desenvolvimento do país: para os serviços públicos e os direitos dos trabalhadores.

Os interesses do grande capital continuam a sobrepor-se aos dos trabalhadores e do povo. E nós sabemos, camaradas, que este não é o caminho. Sabemos bem que esta é a opção de classe do PS. Sempre que a escolha é entre trabalhadores e bancos, o PS salva bancos. Sempre que se altera a lei, a balança pende a favor do patrão. Sempre que o Orçamento do Estado tem excedente, ele – que é criado pelos trabalhadores – não é para os trabalhadores. E nós sabemos que o PS não muda.

Durante 4 anos a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, apesar das muitas reivindicações e lutas, permaneceu, na sua generalidade, inalterada. Aliás, no fim de 2019, as leis laborais mudaram para pior.

O trabalho extraordinário continua a ser pago a preços mínimos, os suplementos por penosidade, risco e insalubridade por regulamentar há décadas.

Camaradas, nós apanhamos lixo na rua, nós mexemos em seringas, nós levantamos doentes, nós somos o garante do funcionamento dos serviços, na educação, na saúde, na segurança social, na cultura, na justiça, e nos restantes ministérios e o governo acha que a posição mais baixa da Tabela Remuneratória Única -635 euros é suficiente. Não é! Não é!

Continuamos sem carreiras, continuamos a financiar a totalidade da ADSE com a possibilidade da sua privatização, as nossas pensões são cada vez mais baixas e as penalizações não param de aumentar quer por via do fator de sustentabilidade quer pela fórmula de cálculo, a idade da reforma sempre a aumentar. A precariedade continua a ser a regra e hoje são mais os vínculos precários do que aqueles que existiam em 2017, ano em que foi anunciado o PREVPAP, esse programa que, tal como dissemos desde o início foi uma grande farsa.

A tabela remuneratória única continua sem garantir a proporcionalidade entre escalões e há trabalhadores que toda a sua vida, com 20, 30, 40 anos de carreira nunca ganharam mais do que o salário base.

É demais, camaradas. Isto não pode continuar.

Foi e é a luta dos trabalhadores o motor do desenvolvimento humano e do progresso social, indissociável da justa aspiração a uma vida melhor para todos, pela conquista e afirmação dos direitos sociais e laborais.

Foi com a nossa luta, através das greves, das manifestações e da solidariedade com os trabalhadores e as populações que conseguimos repor alguns direitos- Avanços, contudo, claramente insuficientes face ao que é necessário e se exige para resolver graves problemas e injustiças que persistem.

A nossa Federação protagonizou e dinamizou várias lutas que permitiram avanços nos direitos dos trabalhadores:

- a greve nos serviços públicos pelas 35 horas de trabalho; a luta dos técnicos de diagnóstico e terapêutica pelo direito a uma carreira específica; a luta dos trabalhadores não docentes das escolas; a luta dos trabalhadores dos registos e notariados; a luta dos auxiliares dos hospitais; a luta dos trabalhadores pelo direito à carreira e aumentos salariais anuais que não são garantidos há mais de 10 anos; a luta pelo direito ao aumento de 90 euros em 2020 e pela revisão da tabela remuneratória única; a grandiosa manifestação nacional do passado dia 31 de Janeiro de 2020 que mobilizou milhares de trabalhadores em defesa de um orçamento do estado que tenha aumentos dignos para os trabalhadores.

Aos trabalhadores nunca nada foi dado, camaradas. Só a nossa luta nos garante direitos. A nós e a todos. No presente e para o futuro.

Depois do insulto que foi a proposta dos chamados aumentos salariais de 0,3%, o governo propôs 7 euros para, e cito «acudir» os trabalhadores que recebem €635 e €683, é preciso desmontar o discurso do governo.

Camaradas, eles fartam-se de dizer que as valorizações remuneratórias são aumentos salariais! Ora, 10 anos de roubo, de congelamento de direitos e agora falam de aumentos??

Estes valores têm de estar previstos todos os anos! São despesa obrigatória porque são um direito nosso que nos foi roubado ao longo de anos e anos. Nós temos direito a estas valorizações, é a nossa progressão, é a nossa carreira, é o nosso trabalho. Mais, esta valorização foi roubada a milhares de assistentes operacionais com a transição do salário base na Administração Pública para 635 euros, privando-os do direito de progredir na carreira!

O que o governo propõe são aumentos de cêntimos por dia, o que nós exigimos são 90 euros por mês: nem um cêntimo a menos.

Mas, camaradas, como temos vindo a alertar, também neste orçamento está bem marcada a destruição das funções sociais do Estado e a sua total municipalização: o PS pretende impor a todos os municípios a aceitação das competências até 2021 e a sua consolidação total até ao fim do mandato.

Desresponsabilizando-se das suas funções constitucionais, o governo pretende transferir as suas responsabilidades para os municípios, provocando assimetrias graves entre regiões. Agravando as desigualdades, desrespeitando os direitos dos trabalhadores e destruindo a administração pública e os serviços públicos tal como os conhecemos.

Aqui, o setor social assumirá um papel decisivo. Desde os anos 70 que este setor, que deveria ser complementar ao papel central do estado, tem vindo a recair sobre instituições privadas financiadas pela Segurança Social.

E tem vindo a afirmar-se na nossa Federação, com taxas de sindicalização crescentes e com a protagonização de várias lutas que importa acompanhar, organizar e dar continuidade.

Esta é uma luta central para a nossa Federação, que determinará o futuro da Administração Pública e dos trabalhadores. Defender a Constituição e os serviços públicos, os direitos fundamentais das populações, os direitos dos trabalhadores.

Camaradas, avancemos de olhos postos num futuro de luta e esperança, com a convicção de que iremos tornar possível o que hoje parecem impossíveis apoiados neste movimento sindical de classe, neste coletivo fundamental para os trabalhadores portugueses que são a base da luta e da transformação social.

Camaradas, não há derrotas quando firme é o passo: é em frente que vamos!

Viva o XIV Congresso da CGTP!

Vivam os trabalhadores da Administração Pública!

Vivam os Trabalhadores!

Viva o Sindicalismo de Classe!

Seixal, 14 de Fevereiro de 2020