Nos quatro anos que nos separam do XIII Congresso, a luta dos trabalhadores, que já fora determinante para derrotar e afastar do poder o PSD e o CDS e para alterar a correlação de forças na Assembleia da República, também foi decisiva, na nova fase da vida política nacional, para concretizar avanços sociais e laborais, designadamente, a defesa, reposição e conquista de direitos.
Foi com as reivindicações da CGTPIN, devidamente alicerçadas na luta dos trabalhadores, que se recuperaram e conquistaram rendimentos e direitos roubados pelo governo PSD/CDS, designadamente, os quatro feriados, a eliminação do corte nos salários, o início do descongelamento das carreiras e as 35 horas de trabalho semanais para a Administração Pública, os complementos de reforma dos trabalhadores dos transportes, a redução dos impostos sobre os rendimentos do trabalho, a extinção da sobretaxa do IRS, o aumento do abono de família, a distribuição gratuita dos manuais escolares para todo ensino obrigatório, a redução do valor das taxas moderadora na saúde, a eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego, a redução do custo dos passes sociais nos transportes, a travagem e, nalguns casos, a reversão de algumas privatizações.
Com a luta dos trabalhadores, num quadro político mais favorável, foi possível aumentar salários, o Salário Mínimo Nacional, ainda que insuficiente, reduzir horários de trabalho, rejeitar adaptabilidades, bancos de horas e horários concentrados, combater a precariedade e passar ao quadro milhares de trabalhadores que tinham vínculos precários, fazer respeitar e aplicar direitos da contratação colectiva, como o pagamento do trabalho extraordinário, nocturno e por turnos e aumentar o número de dias de férias, entre outros avanços.
O quadro político tinha condições para dar resposta aos problemas dos trabalhadores, do povo e do País, de enfrentar e resolver problemas estruturais e carências do país identificados há muito tempo e resultantes de décadas de política de direita, imposta por governos do PS, PSD e CDS.
As opções do governo e a sua submissão às imposições, chantagens e constrangimentos da União Europeia e do Euro, a obsessão pela redução cega do défice e a sua decisão em não renegociar a dívida, foram determinantes para que não se fizesse a ruptura com a política de direita, que permitisse ao País um rumo de desenvolvimento, progresso e justiça social.
Actualmente, no novo quadro político, quando se continuam a exigir respostas aos problemas dos trabalhadores, criados e/ou agravados por décadas de política de direita de sucessivos governos, importa salientar a necessidade do combate a projectos e operações que visam o retrocesso social e político em que o grande capital e a direita, aproveitando opções do actual governo do PS, desenvolvem uma operação de ataque sistemático aos salários e aos direitos dos trabalhadores e do povo, ao exercício dos direitos sindicais nos locais de trabalho, aos serviços públicos e às funções sociais do Estado, acompanhada de uma intensa manipulação revanchista e anti-democrática. Os objectivos desta ofensiva do grande capital estão à vista: o agravamento da exploração e do empobrecimento, bem como, o assalto aos recursos do País, em confronto com a Constituição da República.
O País continua, por isso, a ter a marca da política de direita, particularmente clara na legislação laboral, onde se mantém a caducidade e várias outras normas gravosas, como a subversão do princípio do tratamento mais favorável e a não renovação automática das convenções, a facilitação e embaratecimento dos despedimentos, a desregulação dos horários de trabalho e a promoção da precariedade, entre outros aspectos lesivos dos interesses dos trabalhadores.
A dependência externa põe em causa a soberania e independência nacionais, não tendo sido tomadas as medidas adequadas para dinamizar a produção nacional, revitalizar o aparelho produtivo e reduzir as importações, nem para o Estado reassumir a responsabilidade do controlo de empresas e sectores estratégicos da economia para o desenvolvimento e progresso, como a banca, a energia, os transportes, as comunicações, entre outros.
Verifica-se uma intensa ofensiva do grande capital e da direita contra os serviços públicos e as funções sociais do Estado que visa a sua destruição. Simultaneamente, regista-se um insuficiente investimento em meios técnicos e humanos que coloca dificuldades aos trabalhadores e à população e ameaça a garantia de resposta em áreas determinantes para o futuro do País, designadamente, no Serviço Nacional de Saúde, na Escola Pública, ma Cultura, na Ciência e Tecnologia, nos Transportes, na Habitação, nas Forças de Segurança e na Justiça.
Precisamos, pois, de lutar por um País soberano, desenvolvido, justo, fraterno e solidário, coeso e harmonioso em todas as dimensões, nomeadamente em termos sociais, laborais e territoriais.
Há décadas que se reconhece que não há verdadeiro progresso económico, social e laboral sem se fazer a ruptura com o modelo de baixos salários. Os últimos tempos provam que o aumento dos salários dos trabalhadores e das suas famílias são muito importantes para garantir o desenvolvimento e progresso do País.
Para a CGTP-IN, os eixos centrais de uma política alternativa, para um Portugal com Futuro, têm de assentar no emprego com direitos, no aumento geral dos salários e na valorização do trabalho e dos trabalhadores, o que exige a ruptura com o modelo de baixos salários, emprego precário e injustiça na distribuição da riqueza.
Para este combate, que nos propomos levar por diante, exige-se a intensificação da acção e da luta reivindicativa, em todos os locais de trabalho, empresas e serviços, obrigando o governo e o patronato a responder positivamente às seguintes reivindicações:
1) Revitalizar o aparelho produtivo nacional e aumentar a produção
- A renegociação da dívida pública, nos seus montantes, prazos e juros e a rejeição de imposições, chantagens e constrangimentos da União Europeia e dos seus instrumentos de ingerência;
- A revogação do Tratado Orçamental, a rejeição das limitações que o Euro introduz no direito nacional e a exigência de medidas de soberania monetária que assegurem o desenvolvimento económico e social do País;
- A aposta na revitalização do aparelho produtivo nacional, na reindustrialização, com o objectivo de aumentar a produção, diminuindo importações e dinamizando o mercado interno;
- A reconstituição do sector público empresarial que integre empresas e sectores estratégicos da economia;
- A melhoria das infraestruturas do País para apoio à produção e combate às assimetrias regionais.
2) O aumento geral dos salários, a valorização das profissões e o aumento do salário mínimo nacional, um imperativo nacional!
- Lutar pelo aumento geral dos salários de todos os trabalhadores, dos sectores público e privado, com actualização de 90€, para todos, em 2020;
- Valorizar todas as profissões, as qualificações e os conhecimentos adquiridos ao longo da vida profissional, reflectindo respeito e a evolução nas carreiras profissionais;
- Fixar, a curto prazo, o salário mínimo nacional em 850€, sem contrapartidas para o patronato, respondendo a necessidades dos trabalhadores, afastando-os da pobreza, reforçando a estabilidade financeira da segurança social e garantindo melhores reformas no futuro;
- Fazer convergir os salários em Portugal com a média salarial da Zona Euro;
- Assegurar o pagamento atempado dos salários, de acordo com as normas contratuais e legais;
- Exigir a contagem integral do tempo de serviço para efeitos de enquadramento e desenvolvimento nas carreiras profissionais e o respectivo pagamento aos trabalhadores das carreiras especiais, bem como, a regularização imediata de todas as dívidas aos trabalhadores da Administração Pública por trabalho prestado;
- Assegurar o rápido pagamento das dívidas aos trabalhadores, resultantes de despedimentos e processos de insolvência;
- Garantir o pagamento adequado, de acordo com a contratação colectiva, de todo o trabalho extraordinário, seja em dia normal de trabalho ou em dias de descanso semanal e nos feriados, bem como o trabalho nocturno, por turnos e de laboração contínua.
3) Emprego com direitos. Combate à precariedade laboral
- Assegurar a efectivação do direito à segurança no emprego, valorizando o trabalho e os trabalhadores, de forma a garantir o pleno emprego com direitos, estável e devidamente remunerado;
- Defender os postos de trabalho, resistindo e lutando contra os despedimentos e pela efectividade dos direitos consagrados nas normas legais e contratuais;
- Erradicar a precariedade laboral, em todas as formas que possa assumir, nos sectores público e privado, intervindo para que passem ao quadro efectivo todos os trabalhadores que ocupam postos de trabalho permanentes;
- Combater as últimas alterações à legislação laboral, que visam legitimar e generalizar a precariedade, através do alargamento do período experimental de 90 para 180 dias para trabalhadores à procura do primeiro emprego e para desempregados de longa duração, do mero pagamento de uma taxa para empresas que ultrapassem a precariedade média do sector e do alargamento dos contratos de muito curta duração de 15 para 35 dias;
- Combater todo o tipo de discriminações no trabalho e no acesso ao emprego, designadamente dos jovens, das mulheres, dos imigrantes e das pessoas com deficiência;
- Exigir ofertas de emprego com direitos e o acesso à formação e qualificação profissional certificada, o reconhecimento de aprendizagem ao longo da vida, com efeitos nos salários e rendimentos dos trabalhadores;
- Alargar a protecção no desemprego, aumentando o montante e o tempo de concessão do subsídio;
- Lutar para combater, impedir e penalizar o recurso a desempregados para substituir trabalhadores de postos de trabalho permanentes e, dessa forma, alimentar a precarização do emprego;
- Exigir a prioridade dos trabalhadores na graduação dos créditos reclamados em tribunal, decorrentes do encerramento de empresas.
4) Reduzir o período normal de trabalho para as 35 horas semanais, para todos os trabalhadores, do público e do privado; combater a desregulação dos horários
- Exigir a redução do período normal de trabalho para as 35 horas semanais, sem redução de salário;
- Rejeitar a desregulação dos horários, nomeadamente os regimes de adaptabilidades, bancos de horas e horários concentrados;
- Limitar a concessão dos regimes de trabalho nocturno, por turnos e de laboração contínua a actividades sociais impreteríveis;
- Repor e melhorar o acréscimo remuneratório do trabalho extraordinário prestado em dias feriados, em dias de descanso semanal e trabalho suplementar prestado em dia normal;
- Repor o descanso compensatório por trabalho prestado em dias feriados, descanso semanal e pelo trabalho suplementar, bem como retribuir de forma acrescida o trabalho prestado em fins-de-semana.
- Garantir 2 dias de descanso semanal consecutivo, em geral, ao sábado e domingo;
- Consagrar, no mínimo, 25 dias úteis de férias.
5) Melhorar as condições de trabalho; Mais investimento na prevenção dos acidentes e doenças profissionais
- Exigir do governo um Plano Nacional de Prevenção que promova acções efectivas de combate aos riscos profissionais, com especial atenção às doenças músculo-esqueléticas, designadamente, a diminuição dos tempos de exposição, a redução das cadências do trabalho, a institucionalização de pausas regulares no período de trabalho, a redução do horário de trabalho e a proibição do prolongamento da jornada de trabalho;
- Exigir do governo a elaboração de uma lista de profissões penosas e desgastantes, com medidas específicas de protecção, incluindo a antecipação da idade legal de reforma.
6) Exercício de liberdade sindical e dos direitos dos trabalhadores em todos os locais de trabalho
- Garantir a liberdade de acção sindical em todos os locais de trabalho, direito fundamental que a Constituição da República consagra no seu artigo 55.º;
- Exigir o cumprimento dos direitos de liberdade de reunião, de opinião, de expressão, conhecimento e exercício dos direitos laborais, bem como o de oposição a ordens ilegítimas, ilegais ou com as quais o trabalhador não concorde;
- Garantir o direito de os sindicatos e dirigentes sindicais poderem entrar em todos os locais de trabalho, falar e reunir com os trabalhadores, realizar plenários em que possam discutir-se os problemas laborais e políticos, sindicalizar e tomar decisões, para defender direitos individuais e colectivos;
- Combater todas as práticas discriminatórias dos trabalhadores, a repressão e o assédio, que são violação de direitos humanos;
- Exigir o cumprimento de todos os direitos, designadamente, o direito de greve, denunciando e combatendo conceitos que visam, ao alargar o âmbito dos serviços sociais impreteríveis e dos serviços mínimos a assegurar durante as greves, esvaziar as consequências da luta dos trabalhadores e, até mesmo, pô-las em causa;
- Combater a precariedade dos vínculos laborais e a desregulação dos horários de trabalho, instrumentos que são grande entrave à efectivação dos direitos dos trabalhadores e facilitadores da acentuação da sua exploração e empobrecimento;
- Reforçar a protecção dos representantes dos trabalhadores;
- Afirmar a efectivação do direito de manifestação, enquanto expressão de luta reivindicativa dos trabalhadores pela melhoria das suas condições de vida e de trabalho e de valorização da democracia participativa.
7) Revogação das normas gravosas da legislação laboral para garantir o direito de contratação colectiva
- Intensificar a luta pela reposição do direito de contratação colectiva, direito fundamental que a Constituição da República consagra e que atribui aos sindicatos;
- Exigir a revogação do regime de caducidade das convenções colectivas e a reposição dos princípios da renovação automática e do tratamento mais favorável ao trabalhador;
- Repor direitos eliminados ou reduzidos pelo Código do Trabalho, pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ou por outros quadros legais, nomeadamente, o pagamento do trabalho extraordinário, a contagem de todo o tempo de serviço para progressão na carreira, o valor das indemnizações por despedimento ou encerramento das empresas e o número de dias de férias;
- Combater bloqueios existentes na negociação colectiva;
- Exigir a publicação das portarias de extensão e seus efeitos de acordo com a data da publicação da respectiva convenção;
- Desenvolver a acção e luta para concretizar o pleno exercício do direito de negociação e afirmar a contratação colectiva como fonte de direitos, instrumento para uma justa repartição da riqueza e de progresso social, fundamental para garantir emprego estável, para assegurar o aumento geral dos salários de todos os trabalhadores, para valorizar as profissões, para defender direitos e melhorar as condições de vida e de trabalho.
8) Melhorar os serviços públicos e as Funções Sociais do Estado
- Exigir a melhoria dos serviços públicos, designadamente através da contratação de todos os trabalhadores que continuam a faltar, bem como pela valorização e respeito pelos direitos dos trabalhadores;
- Assegurar o aumento geral dos salários de todos os trabalhadores, a reposição do vínculo por nomeação, o descongelamento e a contagem de todo o tempo de serviço para a sua evolução nas respectivas carreiras profissionais;
- Garantir a efectivação dos direitos de negociação e de contratação colectiva;
- Assegurar a actualização das pensões e prestações da segurança social de forma a garantir o aumento do poder de compra;
- Alterar as regras relativas à reforma, repondo os 65 anos como idade legal de acesso e possibilitando a passagem à reforma, sem qualquer penalização, de trabalhadores com 40 anos de contribuições;
- Possibilitar a antecipação da reforma sem penalizações a trabalhadores com profissões de elevado desgaste e penosidade, designadamente os que trabalham por turnos;
- Rever a legislação no sentido de assegurar a actualização anual das pensões de aposentação e reforma, garantindo o aumento do poder de compra dos pensionistas;
- Revogar o factor de sustentabilidade;
- Rever os regimes relativos ao Índice de Apoio Sociais (IAS) e promover a actualização das pensões de reforma;
- Melhorar o regime de protecção social no desemprego, no valor e no período de concessão do subsídio;
- Ampliar as receitas do Sistema Previdencial através de uma contribuição patronal adicional sobre o valor acrescentado das empresas, para garantir a sustentabilidade do sistema;
- Criar um plano de investimento urgente no SNS, para o reforçar e melhorar o acesso, valorizando o trabalho dos seus profissionais, recrutando todos os que fazem falta e criando condições para a sua dedicação exclusiva;
- Pôr fim às taxas moderadoras no SNS;
- Investir numa Escola Pública de qualidade, para todos e inclusiva, orientada para a promoção do sucesso escolar e educativo e o combate ao abandono escolar;
- Valorizar os trabalhadores, docentes, não docentes e investigadores, combater a precariedade dos vínculos laborais e exigir a integração de todos os que, mantendo vínculos precários, satisfazem necessidades permanentes;
- Alargar a rede pública da educação pré-escolar, garantir a sua universalidade e gratuitidade e assegurar creches gratuitas para todas as crianças até aos 3 anos;
- Contabilizar todo o tempo de serviço prestado para evolução das carreiras de todos os trabalhadores;
- Garantir o acesso democrático à Justiça, à Cultura, à Habitação, à Água e aos Transportes Públicos.
9) Justiça Fiscal para combater as desigualdades e desenvolver o País
- Aumentar as receitas do Estado e reforçar a função redistributiva dos impostos para uma mais equilibrada repartição do rendimento;
- Avançar no englobamento, obrigatório, de todos os rendimentos no IRS;
- Melhorar as deduções e alargar o número de escalões do IRS;
- Reduzir a taxa de IVA na electricidade e no gás para 6%;
- Introduzir uma taxa superior de IRC para as empresas com maiores lucros;
- Tomar medidas que aproximem o lucro contabilístico, que serve para distribuir dividendos, do lucro tributável (sobre o qual incidem os impostos);
- Acabar com a atribuição de benefícios fiscais às grandes empresas e introduzir uma taxa sobre o património mobiliário, que continua a estar livre de qualquer tributação.
Seixal, 14 e 15 de Fevereiro de 2020
O XIV CONGRESSO DA CGTP-IN
